Trabalhadores por aplicativo

Em recente pesquisa do IBGE apontou que, em 2022, o país tinha 1,5 milhão de pessoas que trabalhavam através de plataformas digitais e aplicativos de serviços. O que corresponde a 1,7% da população ocupada no setor privado.

Os dados são do estudo Teletrabalho e Trabalho por Meio de Plataformas Digitais da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, divulgado nesta quarta-feira (25/10) pelo IBGE.

As estatísticas são experimentais, ou seja, estão em fase de teste e sob avaliação. A pesquisa é fruto de um Acordo de Cooperação Técnica com a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e o Ministério Público do Trabalho (MPT).

Os motoristas de aplicativos de transporte de passageiros (exceto táxi) e os entregadores por aplicativos tinham alto grau de dependência das plataformas: 97,3% e 84,3%, respectivamente, afirmaram ser o aplicativo que determinava o valor a ser recebido por cada tarefa realizada e para 87,2% e 85,3%, respectivamente, o aplicativo determinava os clientes a ser atendidos.

Tecnicamente, o STF ainda não decidiu sobre a existência ou não do vínculo empregatício entre motoristas e as plataformas de aplicativos.

A referida questão é alvo do Recurso Extraordinário (RE) 1446336, correspondendo ao Tema 1291 que foi apresentado a Suprema Corte pela Plataforma Uber, que narra existirem mais de dez mil processos sobre o tema tramitando em diversas instâncias na justiça trabalhista.

O questionamento da empresa se deu porque houve decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu a existência de vínculo empregatício, e a dita empresa deve ser considerada uma empresa de transporte, e não uma plataforma digital.

O TST considerou que a subordinação fica caracterizada porque o motorista não possui nenhum tipo de controle em relação ao preço das corridas e ao percentual a ser descontado sobre o valor.

A autonomia do trabalhador, destaca a decisão, está restrita apenas à escolha de horários e corridas. Além disso, a empresa estabelece parâmetros para aceitar determinados motoristas e faz unilateralmente o desligamento do motorista, caso ele descumpra alguma norma interna.

O relator em sua manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o Ministro Fachin destacou a necessidade de que o STF apresente uma solução uniformizante para a controvérsia, além de o debate ser mui relevante na atual conjuntura contemporânea. Afinal, há decisões judiciais divergentes sobre o tema, o que gera inegável insegurança jurídica.

A respeito do tema, o STF entende que a decisão impugnada do TST tolhe o direito à livre iniciativa do exercício de atividade econômica e ainda coloca em risco os modelos de mobilidade urbanal, com possível inviabilização de continuidade da referida atividade.

Fachin também destacou o impacto sobre milhares de profissionais e usuários e, por consequência, sobre o panorama econômico, jurídico e social do país. A seu ver, é necessário conciliar os direitos trabalhistas, garantidos pela Constituição Federal, e os interesses econômicos, tanto dos motoristas de aplicativos quanto das empresas.

O atual Presidente da República brasileira enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei[1] que prevê jornada de trabalho, mas não haverá vínculo de exclusividade.

Tudo indica que não haverá reconhecimento de vínculo trabalhista conforme disciplinado na CLT, mas reconhecerá que o motorista atua como autônomo e poderá ser contribuinte previdenciária para galgar futuros benefícios como aposentadoria e, etc.

A Previdência Social oferece aos segurados e familiares proteção de renda salarial nos casos de doença, acidente de trabalho, maternidade, velhice, morte ou reclusão. Confira os benefícios garantidos aos contribuintes:

Aposentadoria por idade;

Aposentadoria por tempo de contribuição;

Pensão por morte;

Benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);

Benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez);

Auxílio-acidente;

Auxílio-reclusão;

Salário-maternidade;

Salário-família

Os motoristas de aplicativo cadastrados em empresas como Uber e 99 terão de contribuir para o INSS. A contribuição será de 7,5% sobre a renda bruta, que corresponderá a 25% dos ganhos. As empresas também terão de pagar contribuição, que será de 20% sobre a renda.

Para contribuir como autônomo/contribuinte individual o motorista pode pagar mensalmente o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base na alíquota específica que varia de 11% do salário mínimo ou 20% do salário mínimo até o teto do INSS, que está em R$ 7.786,02.

Quem opta por ser MEI (microempreendedor individual) precisa se inscrever como "motorista de aplicativo independente", categoria criada em 2019 e pagar uma taxa mensal fixa através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), no valor de 5% do salário mínimo, com acréscimo de R$ 5 de Imposto sobre Serviço (ISS), independente do faturamento que não pode ser maior do que R$ 81 mil por ano, que dá uma média de média de R$ 6.750 por mês.

Importante ressaltar que o MEI e o trabalhador autônomo seguem legislações diferentes. Ambos não estão ligados a nenhuma empresa e emitem nota fiscal. Entretanto, um trabalhador autônomo é uma pessoa física e MEI é pessoa jurídica. O microempreendedor também precisa recolher INSS, mas faz isso de outra forma: por meio da contribuição mensal vinculada ao CNPJ. Por isso, o MEI não precisa emitir a GPS para contribuir (apenas se desejar aumentar o valor de recolhimento previdenciário).

STF suspendeu em 26.7.2023 ação que reconheceu vínculo empregatício entre motorista e aplicativo de transporte. Para o ministro Alexandre de Moraes, decisão do TRT-3 está em desacordo com entendimento do Supremo que reconhece formas alternativas à relação de emprego. Vide a decisão disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RCL60347.pdf Acesso em 6.1.2024.

[1] O Projeto de Lei que cria uma nova categoria de vínculo empregatício no Brasil, a de "trabalhador autônomo por plataforma", foi assinado nesta segunda-feira (4) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nomenclatura assegura representação por sindicato e mais direitos trabalhistas aos motoristas de aplicativo de transportes.