Resumo: Em 2008, a Suprema Corte dos EUA determinou que a emenda garantia o direito individual de possuir uma arma e anulou uma lei que proibia as pistolas em Washington. Mais tarde, em 2010 afirmou que tal decisão era aplicável em nível estadual e federal. As restrições com relação as armas contam com a poderosa oposição do lobby do National Rifle Association (NRA) enquanto isso, novos incidentes e ataques às escolas colecionam vítimas fatais.

Palavras-Chave: Armas de Fogo. Regulamentação. Constituição dos EUA. Segunda Emenda. Massacre na escola texana. Hermenêutica Constitucional. Direito Comparado.

Abstract: In 2008, the US Supreme Court ruled that the amendment guaranteed an individual's right to own a gun and overturned a law that prohibited pistols in Washington. Later, in 2010, it stated that such a decision was applicable at both the state and federal level. Restrictions on guns are strongly opposed by the National Rifle Association (NRA) lobby. Meanwhile, new incidents and attacks on schools claim fatalities.

Keywords: Firearms. Regulation. US Constitution. Second Amendment. Massacre at the Texas school. Constitutional Hermeneutics. Comparative law.

Mais uma vez, um incidente[1] com armas resulta em mortes de crianças e adultos numa Escola de Ensino Fundamental no Texas. Totalizou-se dezenove crianças, da faixa etária de sete a dez anos, assassinadas brutalmente em 24 de maio ao lado de duas professoras, na cidade de Uvalde.

O autor dos crimes era Salvador Ramos, de dezoito anos, morto pela polícia local. A motivação delitiva não está esclarecida, mas, segundo a polícia, tudo indica que agiu sozinho.

O atual presidente dos EUA, Joe Biden, questionou: - Quando vamos enfrentar o lobby das amas? Erigindo um apelo por haver novas restrições e controle de armas de fogo.

Esse atentado no Texas aconteceu pouco tempo depois de um atirador supremacista branco ter matado dez negros em um supermercado em Buffalo, em Nova York. As tragédias consecutivas serviram como lembretes da frequência e brutalidade da epidemia americana de violência armada.

Afinal, a ideia de um jovem de dezoito anos poder entrar em uma loja de armas e comprar dois armamentos pesados é completamente equivocada. Biden já havia pedido a proibição da venda de armas de assalto e também a exigência de requisitos federais mais rígidos, como a verificação prévia de antecedentes criminais, para obter maior controle[2].

O líder democrata no Senado dos EUA, Chuck Shumer, avançou com dois projetos de lei aprovados na Câmara para expandir as verificações de antecedentes criminais federais exigidos para a compra de armas, mas nenhuma votação foi sequer agendada.

Infelizmente, os EUA estão vivenciando as tristes consequências do culto às armas e à violência que dura muito tempo. Associação Nacional do Rifle (NRA), o lobby pró-armas, o mais poderoso dos EUA, culpou um criminoso solitário e transtornado pelo massacra na escola do Texas, em meio novas críticas ao grupo de promover a posse de armas.

Deve-se redobrar esforços de tornar escolas mais seguras. Aliás, o mesmo fetiche quanto às armas é também adotado pelo atual Presidente da República no Brasil bem como a preferência por Donald Trump que foi derrotado na última eleição norte-americana.

O ano de 2022 nem galgou à metade e, já se registraram pelo menos quarenta tiroteios em escolas do ensino básico nos EUA. E, o número de óbitos elevou-se para setenta, no episódio do dia 24 de maio. Mudar a lei das armas tem sido tema que pairou sobre as mais diversas presidências nos EUA, nos derradeiros anos. Porém, a referida lei continua em vigor, sem sofrer alterações.

Pois há mecanismo legislativo que faz com que todas as leis, relacionadas às armas, acabem por sofrer adiamentos intermináveis na câmara alta do Congresso, o Senado norte-americano.

A figura do filibuster que pode ser usada por minoria de senadores, algumas vezes, por apenas um dos cem que foram eleitos, para adiar ou, simplesmente, evitar mutações legislativas.

O filibuster é mecanismo que adentrou a política norte-americana no século XIX, mas foi em 1957 que teve um de seus momentos mais representativos e, que demonstra até onde pode ir um senador para empatar literalmente a alteração legislativa.

Nessa ocasião, o republicano Strom Thurmond, que até foi candidato presidencial, e discursou por mais de vinte e quatro horas, um verdadeiro recorde individual de filibuster, para tentar obstruir uma lei sobre os direitos civis. Mas, nem foi bem-sucedido, mas ficou marcante a sua resistência e, na ocasião, promoveu a leitura das leis eleitorais de todos os estados em ordem alfabética.

Enfim, a tradição do debate ilimitado permite que o filibuster prolongue e adie a votação de uma lei, resolução, emenda ou outra questão.

Em verdade, é a invocação do que chamam de “cerca”, figura criada em 1917 para fazer frente aos problemas criados pela Primeira Grande Guerra Mundial e que tem por fim limitar o tempo de uma discussão a trinta horas.

Em tempo, é importante frisar que nenhum senador poderá falar mais do que uma hora, obrigando-se que se realize a votação ao fim desse período. Porém, o processo para montar essa "cerca" é extremamente demorado e complexo, exigindo a votação.

O lobby da NRA (Associação Nacional de Armas) começou sua atividade pelos idos de 1934 e a partir de 1975 passou a influenciar diretamente a política, criando o instituto para a Ação legal, fundando posteriormente, o Comitê de Ação Política que tem servido para financiar diversos congressistas. E, oficialmente gasta cerca de três milhões de dólares por ano junto aos políticos, e que atendem as campanhas dos congressistas.

Enfim, é a Segunda Emenda à Constituição dos EUA que protege o direito da população e dos policiais de garantia a legítima defesa, seja por meio manter ou portar armas ou qualquer equipamento. Baseou-se, parcialmente, no direito de manter e portar armas, previstos na common law da Inglaterra e, foi influenciada pela Declaração de Direitos de 1689, também de origem britânica. A manutenção da Segunda Emenda norte-americana tem custado a vida e o sangue de muitos de seus cidadãos.

Não custa recordar que essa emenda foi redigida em 1789, logo após a independência norte-americana, quando novas colônias, libertando-se dos britânicos ou franceses, manifestavam-se pelo ingresso na União Federal, nova forma de Estado composto que surgira na ocasião.

Trata-se de uma garantia constitucional de que todos os cidadãos possuírem e portarem armas. O autor da emenda foi James Madison[3], pai da Constituição e que mencionava que uma milícia bem organizada é a melhor segurança de um país livre. O que não pode prevalecer é a liberação inconsequente de armas.

Em janeiro de 2019[4], a Suprema Corte dos EUA decidiu se o porte de armas pode ser regulamentado. Existe uma lei federal e também existem leis em cada um dos cinquenta estados dos EUA, mais a do Distrito de Colúmbia[5], e ainda, as leis municipais e, todas variam em amplitude e intensidade. Nova York, por exemplo, é onde provavelmente a lei é mais radical, em termos de restrição ao porte de armas.

E, foi exatamente essa lei que a Suprema Corte[6] norte-americana decidiu julgar, depois de se recusar por quase uma década a adentrar ao assunto, deixando prevalecer todas as decisões de tribunais locais. Poderia ter unificado a regulamentação, porém, preferiu deixar esfacelada a disciplina jurídica sobre o armamento[7].

Há uma divergência na interpretação da Segunda Emenda da Constituição dos EUA, pois para os conservadores-republicanos, qualquer cidadão tem o direito de posse e porte de arma, sendo indiscutível. Já para os liberais-democratas, a linguagem constitucional protege apenas o direito do Estado de criar milícias[8], não o direito de um indivíduo ao porte e posse de arma. Mas, nem existem mais milícias nos EUA[9].

A permissão para o porte oculto de armas é uma exigência em 25 Estados norte-americanos. Os demais 25 liberam que as pessoas carreguem armas escondidas na maioria dos espaços públicos sem precisar de permissão ou verificação de antecedentes criminais, a chamada CCW (Concealed Carry Weapons).

Em verdade, a política de armas nos EUA é uma seara da política norte-americana que é definida, basicamente, por duas ideologias que são opostas primárias sobre a posse de armas civis. As pessoas defensoras do controle de armas, apoiam o aumento de regulamentações relacionadas à posse de armas e, há as pessoas defensoras dos direitos das armas que apoiam a diminuição dos regulamentos relacionados à propriedade e posse de armas.

Tais grupos habitualmente discordam na interpretação de leis e processos judiciais relacionados às armas de fogo, bem como quanto os efeitos do regulamento sobre armas de fogo e na segurança pública. Os EUA têm o maior número estimado de armas per capita, perfazendo 120,5 armas para cada 100 pessoas.

A primeira grande lei federal norte-americana sobre armas de fogo foi aprovado no século XX e foi a Lei Nacional de Armas de Fogo (NFA) de 1934 e foi aprovado depois da proibição que atingiu sem auge no Massacre de São Valetim em 1929.

A época era famosa pelo uso criminoso de armas de fogo, bem como da metralhadora Thompson (Tommy) e a espingarda serrada. Sob a NFA, as metralhadoras, as espingardas de cano curso e espingardas bem como outras armas estão sujeitas à regulamentação e jurisdição do Departamento de Álcool, Tabaco e Armas de Fogo (ATF).

Bem mais tarde, a Lei de Controle de Armas (GCA) de 1968 foi aprovado depois dos assassinatos do Presidente John F. Kennedy, senador Robert Kennedy e ativistas afro-americanos Malcolm X e Martim Luther King na década de sessenta.

A GCA concentra-se na regulação do comércio interestadual de armas de fogo, proibindo geralmente as transferências entre os Estados, exceto entre fabricantes, revendedores e importadores licenciados. Também proíbe a venda de armas de fogo para certas categorias de indivíduos definidos como "pessoas proibidas".

Em 1986, aprovou-se a Lei de Proteção de Proprietários de Arma de Fogo e, foi apoiada pela National Rifle Association e por defensores individuais dos direitos de armas, porque reverteu muitas das disposições da GCA e protegeu os direitos dos proprietários de armas.

Também proibiu a posse de rifles totalmente automáticos não registrados e a compra ou venda civil de qualquer arma de fogo fabricada a partir dessa data em diante.

A tentativa de assassinato contra o presidente Ronald Reagan, em 1981, levou à promulgação da Lei Brady de Prevenção de Violência com Arma de Mão (Lei Brady) em 1993, que estabeleceu o sistema nacional de verificação de antecedentes para impedir que certos indivíduos restritos possuam, comprem ou transportem armas de fogo.

Após o tiroteio em Las Vegas em outubro de 2017 e o tiroteio na High School de Stoneman Douglas em fevereiro de 2018, o presidente Donald Trump e o DoJ procuraram maneiras de proibir os estoques, dispositivos que podem ser usados para fazer com que armas semiautomáticas disparem como armas totalmente automáticas usadas nos dois tiroteios.

Inicialmente, o DoJ acreditava que tinha que esperar que o Congresso aprovasse a legislação apropriada para proibir a venda e a posse de ações em massa.

No entanto, em março de 2018, o Departamento de Justiça introduziu propostas de regulamentos revisados sobre controle de armas que incorporavam estoques protetores sob a definição de metralhadoras, o que os tornaria dispositivos proibidos, já que o Congresso ainda não tomou nenhuma ação.

Após um período de revisão pública, o DoJ implementou a proibição proposta a partir de 18 de dezembro de 2018, dando aos proprietários de ações para destruí-las ou transformá-las em autoridades antes de 90 dias após o qual a proibição entraria em vigor (em 26 de março, 2019).

Grupos pró-armas imediatamente procuraram contestar a ordem, mas não conseguiram que a Suprema Corte suspendesse a proibição enquanto o litígio estivesse em andamento. Na semana seguinte, a Suprema Corte se recusou a isentar os litigantes na contestação legal da ordem do Departamento de Justiça, depois que isso foi levantado como uma contestação separada.

Um estudo de 2005 do American Journal of Preventive Medicine afirma que são 300 e, a NRA afirma que são 20.000, embora o verificador de fatos do Washington Post diga sobre esse número de décadas: "Este número de 20.000 parece ser um antigo palpite que se endureceu ao longo das décadas. em um ponto de conversa constantemente repetido e nunca questionado. Pode ser mais baixo ou mais alto, dependendo de quem está contando o que.".

Historicamente, a Suprema Corte dos Estados Unidos tomou diversas decisões a respeito do tema, ora pendendo para um lado da contenda, ora para o outro. Algumas vezes essas interpretações buscam tentar entender qual era a intenção original dos legisladores que escreveram a emenda[10].

Outras vezes, há uma interpretação orgânica da Constituição, ou seja, a ideia de que a forma de compreender o texto constitucional deve mudar ao longo do tempo, acompanhando as mudanças da sociedade.

Referências:

AFP Fabricante de armas indenizará famílias de vítimas do massacre de Sandy Hook nos EUA. Disponível em: https://istoe.com.br/fabricante-de-armas-indenizara-familias-de-vitimas-do-massacre-de-sandy-hook-nos-eua/ Acesso em 25.05.2022.

Agência EFE- Washington. Suprema Corte dos EUA rejeita dois recursos de defensores de armas. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2018-02/suprema-corte-dos-eua-rejeita-dois-recursos-de-defensores-de-armas Acesso em 25.05.2022.

ALONSO, Nicolás. EL PAÍS. Duas décadas de propostas frustradas para limitar as armas nos EUA Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2018/02/16/internacional/1518745052_698035.html Acesso em 25.05.2022.

CASTRO, Arlaine. Suprema Corte Analisa Lei de NY sobre Porte de Armas. Disponível em: https://www.gazetanews.com/noticias/eua/2021/11/439866-suprema-corte-analisa-lei-de-ny-sobre-porte-de-armas.html Acesso em 25.05.2022.

GUAZZELLI, Cézar. A segunda emenda e a suprema corte dos Estados Unidos. Disponível em: http://www.defesa.org/a-segunda-emenda-e-a-suprema-corte-dos-estados-unidos .  Acesso em 25.05.2022.

HURLEY, Lawrence. REUTERS. Suprema Corte dos EUA manutenção a dispositivo para armas semiautomáticas. Disponível em: https://www.reuters.com/article/eua-armas-supremacorte-idBRKCN1R92GI-OBRWD Acesso em 25.05.2022.

RFI - Quando, pelo amor de Deus, vamos enfrentar o lobby das armas? pergunta Biden após ataque em escola

no Texas. Disponível em: https://www.rfi.fr/br/am%C3%A9ricas/20220525-quando-pelo-amor-de-deus-vamos-enfrentar-o-lobby-das-armas-pergunta-biden-ap%C3%B3s-ataque-em-escola-no-texas Acesso em 25.05.2022.

SALATIEL, José Renato. Massacre no Colorado- O Debate sobre o Controle de armas. Disponível em: https://vestibular.uol.com.br/resumo-das disciplinas/atualidades/massacre-no-colorado-o-debate-sobre-o-controle-de-armas.htm Acesso em 25.05.2022.

ZURCHER, Anthony. BBC News. Cinco razões pelas quais as leis sobre armas não mudam nos EUA. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/internacional-41488678 Acesso em 25.05.2022.

WASHINGTON/REUTERS. Vazamento de rascunho indica que a Suprema Corte dos EUA derrubará direito ao aborto. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2022/05/vazamento-de-rascunho-indica-que-suprema-corte-dos-eua-deve-derrubar-direito-ao-aborto.shtml. Acesso em 25.05.2022

[1] Um dos mais violentos incidentes de ataques as escolas e outros locais públicos ocorreu em 16 de abril de 2007, quando trinta e três pessoas foram assassinadas por um aluno na Universidade Virginia Tech. Depois, em 8 de janeiro de 2011, um tiroteio em Tucson, no Arizona, deixou seis mortos e vinte feridos entre estes, a congressista Gabrielle Giffords, do Partido Democrata. Depois desse atentado contra a congressista, houve nova ofensiva dos grupos apoiadores do controle de armas. Porém, nenhuma lei foi aprovada, principalmente, porque os políticos não querem contrariar seus eleitores.

[2]  A última lei de controle de armas foi aprovada no Congresso em 1994, durante o governo do democrata Bill Clinton. O veto, contudo, expirou em 2004, no mandato do republicano George W. Bush. Em ano de eleições presidenciais, os políticos evitaram tratar a polêmica do controle de armas, que dominou debates nos jornais e TVs do país após o massacre. De acordo com o Instituto Gallup, 73% dos americanos são contrários à proibição e apenas 26% favoráveis. 

[3] O principal autor da Declaração de Direitos dos Estados Unidos, James Madison, considerou-os — incluindo o direito de manter e portar armas — como "fundamentais". Em 1788, ele escreveu: "As verdades políticas declaradas dessa maneira solene adquirem gradualmente o caráter das máximas fundamentais do governo livre e, à medida que se incorporam ao sentimento nacional, neutralizam os impulsos de interesse e paixão". A visão de que a posse de armas é um direito fundamental foi confirmada pelo Supremo Tribunal dos EUA no Distrito de Columbia v. Heller (2008). O Tribunal declarou: "Na época da fundação, o direito de ter armas havia se tornado fundamental para os sujeitos ingleses".

[4] Em março de 2019, a Suprema Corte de Connecticut determinou que a companhia Remington poderia ser processada para determinar se sua publicidade sobre o fuzil teria responsabilidade nos tiroteios que deixaram um grande número de vítimas. Em uma audiência em novembro de 2017, o advogado dos familiares Joshua Koskoff se baseou fundamentalmente no marketing da Bushmaster que, na sua opinião, apresentava o fuzil como uma arma de assalto.

[5] No caso do Distrito de Columbia versus Heller (2008), a Suprema Corte proferiu uma sentença histórica, afirmando expressamente que a Segunda Emenda protege o direito individual de possuir e portar armas de fogo e, ao mesmo tempo, declarando inconstitucional a lei do Distrito de Columbia, que vetava a posse de armamento aos residentes. Assim ficou estabelecido o direito individual dos cidadãos dos Estados Unidos de se armarem, anulando-se a lei que, 32 anos antes, proibira que se tivesse em casa uma pistola para defesa pessoal na cidade de Washington.

Todavia, no processo McDonald versus Chicago (2010), a Corte esclareceu suas decisões anteriores, declarando expressamente que a decisão se aplicava não apenas ao governo federal, mas também, na mesma medida, aos governos estaduais e locais.

[6] Uma decisão emblemática de 2008, a Suprema Corte decidiu que essa emenda protege o direito de ter armas em casa. No entanto, a regra deixava para as cidades e os estados a tarefa de regulamentar o transporte de armas fora de casa, o que explica as grandes disparidades pelo país.

[7] Em 3 de novembro de 2021, a Suprema Corte avaliou uma regulamentação do Estado de Nova York que permite aos cidadãos obter permissão para portar arma oculta apenas se eles comprovarem que precisam da arma para autodefesa. Outros oito estados americanos têm restrições similares ao porte de arma em público; no restante do país, é permitido aos cidadãos saírem as ruas com suas armas.

[8] O historiador Don Higginbotham escreveu que a milícia bem regulamentada protegida pela Segunda Emenda tinha mais probabilidade de derrubar rebeliões do que participar delas. O ativista americano pelos direitos das armas, Larry Pratt, diz que o argumento anti-tirania dos direitos das armas é apoiado por esforços bem-sucedidos na Guatemala e nas Filipinas para armar cidadãos comuns contra a insurgência comunista na década de 1980. Grupos de defesa dos direitos das armas argumentam que a única maneira de reforçar a democracia é através dos meios de resistência.: grupos Milícia-movimento citar a Batalha de Atenas (Tennessee, 1946) como um exemplo de cidadãos que " força armada para apoiar o Estado de Direito", em que eles disseram foi uma eleição fraudulenta no condado. então senador John F. Kennedy escreveu em 1960 que "é extremamente improvável que os medos da tirania governamental que deram origem à Segunda Emenda venham a ser um grande perigo para a nossa nação...".

[9] Em dezembro de 2021, o governador da Califórnia, Gavin Newson, desejou encaminhar projeto de lei estadual para proibir a fabricação e venda de rifles de assalto no Estado. E, a inspiração foi a decisão da Suprema Corte dos EUA favorável ao Estado do Texas, que proíbe a maior dos abortos. A proposta de lei da Califórnia seria moldada na legislação do Texas, que torna o aborto ilegal após seis semanas de gravidez e permite que os cidadãos processem médicos ou qualquer pessoa que ajude a facilitar o aborto. A Suprema Corte dos EUA restringiu uma contestação legal à lei do Texas e a manteve em

vigor.

[10] McDonald contra Chicago (2010) – Dois anos depois, esse caso reiterou a decisão proferida pelo caso de Columbia contra Heller e, mais ainda, estabeleceu um novo entendimento para outra questão: no conflito de competências entre Estado e União, para a aplicação da Segunda Emenda, prevalece o que foi postulado na Constituição dos Estados Unidos (os juízes se basearam na due process clause da Décima Quarta Emenda para que isso fosse definido). Dessa forma, todas as leis estaduais dos EUA que mantinham restrições severas ao direito de o cidadão possuir armas para defesa pessoal e patrimonial foram estabelecidas como inconstitucionais!