Criminalização do uso de IA (Lei 15.123/2025)

Por Gisele Leite - Articulista

Criminalização do uso de IA (Lei 15.123/2025)     A majoração da pena para os crimes cometidos contra mulheres com o uso de IA (inteligência artificial) previsto em lei foi recentemente sancionada pelo atual Presidente da República do Brasil e representa um progresso no sentido de coibir violência que se tornaram frequentes com o uso de tecnologia. Contudo, há ainda o despreparo do Judiciário brasileiro em lidar com provas digitais e até a falta de regulação das redes sociais, o que dificultará a aplicação da norma. A lei alterou o artigo...

Recurso Extraordinário no direito processual civil contemporâneo

Por Gisele Leite - Articulista

Recurso Extraordinário no direito processual civil contemporâneo   O recurso extraordinário é um tipo de recurso usado para lidar com questões constitucionais, tanto no Código de Processo Civil quanto na Constituição Federal. É apresentado em situações excepcionais, quando se busca tratar de assuntos de natureza constitucional. O julgamento do recurso compete ao STF, visto que ele é o guardião da Constituição Federal e responsável pela interpretação das normas constitucionais. Também chamado de RE, ele se tornou um...

Considerações sobre a Lei 14.457/2022.

Por Gisele Leite - Articulista

  Considerações sobre a Lei 14.457/2022.   Resumo:  A Lei 14.457/22 dispõe sobre o Programa Emprega + Mulheres, destinado à inserção e à manutenção de mulheres no mercado de trabalho por meio da implementação de algumas medidas. Tem o objetivo de criar condições de trabalho, inclusão no mercado de trabalho, apoio à parentalidade na primeira infância, meios de flexibilização do horário e da jornada de trabalho, auxílio creche e pré-escola ou o reembolso dos gastos desempenhados. Trata da...

Constitucionalismo digital

Por Gisele Leite - Articulista

Constitucionalismo digital   Resumo: O constitucionalismo digital refere-se à adaptação e aplicação dos princípios constitucionais ao ambiente digital, visando proteger direitos fundamentais e garantir a democracia online. Ele busca lidar com os desafios e oportunidades que a tecnologia digital apresenta para a proteção de direitos humanos, liberdade de expressão e outros aspectos da vida social.  O constitucionalismo digital é um conceito que busca aplicar os princípios e mecanismos do constitucionalismo tradicional ao contexto da internet e das tecnologias digitais...

Funcionários da Caixa na mira: Entenda como funcionava o golpe do FGTS

Por Gabriela Costa Matias

Por Gabriela Matias

Um esquema de fraude envolvendo o saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) trouxe à tona uma grave crise de confiança na gestão dos recursos dos trabalhadores brasileiros. As investigações revelam que o golpe contou com a participação de funcionários da Caixa Econômica Federal, a instituição responsável por administrar o fundo. O caso levanta preocupações sobre a segurança das informações pessoais e expõe vulnerabilidades que podem afetar milhões de brasileiros. Saber como esse golpe acontecia é...

A fundamentação liberal do Estado Democrático de Direito.

Por Gisele Leite - Articulista

  A fundamentação liberal do Estado Democrático de Direito. The liberal foundation of the Democratic State of Law.   Resumo: De fato, a fundamentação do Estado Democrático de Direito é protagonista na Filosofia do Direito e, também na Filosofia Política contemporânea e, as teorias liberais e a discursiva servem para dar a estruturação desse Estado. E, a liberdade e a igualdade bem como o consenso por sobreposição formatam um liberalismo político e justiça por equidade onde há a revitalização da cidadania,...

Educação especial inclusiva: considerações.

Por Gisele Leite - Articulista

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Educação especial inclusiva: considerações.   Resumo: Infelizmente, o conceito de inclusão social e educacional[1] é ambíguo posto que assuma um significado dentro de contextos históricos determinados que lhe dão definição, conclui-se também que cada comunidade deve buscar a melhor forma de definir e fazer a sua própria política de inclusão escolar, respeitando as bases históricas, legais, filosóficas, políticas e também econômicas no contexto contemporâneo. Há necessidade de implementar...

O existencialismo e o Direito

Por Gisele Leite - Articulista

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O existencialismo e o Direito   Resumo: O existencialismo influencia o direito ao valorar a liberdade individual, a responsabilidade e a escolha. Por sua vez, o direito é muitas vezes existencialista, pois enfatiza o ser humano em suas vivências e escolhas. O indivíduo é livre para agir, assumir suas próprias escolhas e ser responsável pela própria história[1]. O modo de ser jurídico poderá ser autêntico ou inautêntico, vindo a corresponder o primeiro à justiça. A ideia de que não existe uma natureza humana gera na visão de que não...

Passa a valer a nova alíquota de ICMS para compras internacionais: Entenda o impacto nos preços

Por Gabriela Costa Matias

por Gabriela Matias

Quem costuma aproveitar promoções em sites internacionais como Shein, Shopee e AliExpress, já pode começar a perceber no valor final das compras desde terça-feira, 1º de abril, a nova alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para compras internacionais de até US$ 3 mil feitas por meio do comércio eletrônico. Com a mudança, o imposto estadual, que antes era de 17%, passa a ser de 20% sobre o valor das encomendas. A medida vale para Minas Gerais e outros nove estados brasileiros, que decidiram ajustar a tributação sobre...

A Lógica da Hermenêutica Jurídica.

Por Gisele Leite - Articulista

Resumo: A filosofia do direito labora, exatamente, com muitos valores fundantes da ordem social, política e jurídica nacional. Trata-se de área do conhecimento humano essencial para a decisão judicial, que deverá ser tomada levando-se em conta tais valores. O escopo da lógica jurídica é definir por esses parâmetros valorativos que se destinam a assegurar, como se encontra consagrado no texto constitucional e em tratados internacionais ratificados. O exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a...