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Ampliação da responsabilidade civil e criminal das redes digitais

Por Gisele Leite - Articulista

Ampliação da responsabilidade civil e criminal das redes digitais Resumo: A responsabilidade civil abrange a responsabilização de provedores de internet e de usuários de redes sociais. Os provedores de internet são responsáveis por disponibilizar o acesso à internet e ainda intermediar a relação do usuário com a rede. Os provedores de internet têm a responsabilidade de: Adotar medidas de segurança para proteger os dados e informações dos usuários; Remover conteúdos ilegais ou ofensivos quando notificados pela autoridade competente;...

Responsabilidade das plataformas digitais.

Por Gisele Leite - Articulista

Second Round

Resumo: Em 11 de dezembro de 2024, o Ministro Luiz Fux que é o relator de uma das ações com repercussão geral sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI), no plenário do Supremo Tribunal Federal, afirmou que a proteção do referido texto é insuficiente. (essa foi a quinta sessão de julgamento sobre o tema).Palavras-chave: Internet. Marco Civil da Internet. Responsabilidade Civil. Plataformas digitais. Redes sociais. Dano moral e patrimonial. E, seguiu o relator da outra ação em debate, o Ministro Dias Toffoli pela inconstitucionalidade do artigo 19 que estabelece que as...

A importância da Saúde Psicológica no Ambiente de Trabalho

Por João de Jesus Oliveira Silva

Para quem pensa que a saúde é apenas ausência de doenças, se engana.

Na questão psicológica, em um ambiente laboral, por exemplo, ela envolve o equilíbrio emocional e mental do trabalhador. Isso permite que a pessoa desempenhe suas funções de maneira satisfatória e produtiva.  Diante disso, em um cenário corporativo cada vez mais exigente, é fundamental que as empresas promovam o bem-estar psicológico de seus colaboradores. Logo, isso gera um impacto direto na redução do estresse, no aumento da produtividade e na diminuição de afastamentos por questões de saúde mental. O conceito de Saúde Psicológica...

Esclarecimentos sobre prisão no direito processual penal brasileiro.

Por Gisele Leite - Articulista

Esclarecimentos sobre prisão no direito processual penal brasileiro.Clarifications on imprisonment in Brazilian criminal procedural law. Resumo: É sabido que não será admitida a decretação da prisão preventiva com o fim de antecipação de cumprimento de pena. A prisão preventiva exige sempre cautelaridade e, seus critérios decorrem do princípio da legalidade penal, notadamente, o princípio da proporcionalidade. Informa o artigo 312 do CPP que a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime ou materialidade...

O mito do homem cordial

Por Gisele Leite - Articulista

O mito do homem cordial Resumo: Na maior parte do século XIX, as explicações a respeito da brasilidade estavam fulcradas na questão racial e, na pretensa inferioridade perante a Europa que imperava. Naquele contexto, o brasileiro era considerado exótico sendo visto à luz do romantismo e, a miscigenação era tida como um defeito. O homem cordial seria o retrato mais fiel do brasileiro, trazia uma herança rural e patriarcal sendo dominado pelo coração, um ser afável e impulsivo e, por vezes, até violento. O predomínio de comportamentos de aparência...

Eu sou obrigado a pagar pensão para ex?

Por João de Jesus Oliveira Silva

Após o divórcio, existe a possibilidade de um cônjuge pagar um valor ao outro

A pensão alimentícia para ex-cônjuges é um tema recorrente em processos judiciais, principalmente nos casos de divórcio ou dissolução de união estável. Em suma, o benefício garante a manutenção financeira de uma pessoa que, após o término da relação, não consegue prover seu próprio sustento. Então, embasado na legislação brasileira, esse direito é contemplado. Todavia, sua aplicação tem se tornado mais restrita ao longo dos anos.   O que é pensão para ex e quando ela...

Simbologia da violência e polarização política.

Por Gisele Leite - Articulista

Simbologia da violência e polarização política. Resumo: Para o domínio e a fluência de um indivíduo nos códigos e símbolos de poder, expressos na linguagem, estão fortemente relacionadas à sua situação econômica e origem social. Tal campo em que se encontra, o sujeito possui diferentes alternativas. Mas, não pode fugir de um futuro inevitável, pode fazer escolhas para alcançar a ascensão social, obtendo melhores condições materiais do que aquelas com as quais está familiarizado desde o nascimento. Considerando a...

O tempo e o direito penal e direito processual penal.

Por Gisele Leite - Articulista

O tempo e o direito penal e direito processual penal. Resumo: A incidência da preclusão sobre o exercício do direito à prova no processo penal envolve tanto a doutrina de processo civil como a penal, tanto na Itália como no Brasil e a constatação dos aspectos de consenso e dissenso. Enfim, trata-se de um risco calculado entre as exigências de acertamento fático possível e a celeridade processual. Há tanto a preclusão para as partes como para o juiz. Enfim, é a ação do tempo no direito penal e no direito processual penal.Palavras-chave: Preclusão...

Responsabilidade Civil das concessionárias de serviços públicos no Brasil.

Por Gisele Leite - Articulista

Responsabilidade Civil das concessionárias de serviços públicos no Brasil. Resumo: Cumpre destacar que a responsabilidade civil do Estado independe de contrato, sendo consequência da atividade estatal e ainda, se traduz na obrigação de indenizar por danos causados aos consumidores e a terceiros. Depois de extensa evolução doutrinária e jurisprudencial, a responsabilidade do Estado que resta positivada constitucionalmente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que as concessionárias de serviços públicos têm responsabilidade...

STF e a repercussão geral da cannabis sativa em farmácia de manipulação.

Por Gisele Leite - Articulista

STF e a repercussão geral da cannabis sativa em farmácia de manipulação. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria em 16.10.2024 para estabelecer repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1479210. O relator, o Ministro Alexandre de Moraes foi acompanhado em voto por Ministros Luiz Fux, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Luiz Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. O caso concreto ainda debaterá sobre o princípio da legalidade e ainda sobre os limites da Resolução RDC 327/2019, da Agência Nacional de...