Carregando...
Gisele Leite - Articulista
Área do articulista

Professora universitária há mais de três décadas. Mestre em Filosofia. Mestre em Direito. Doutora em Direito. Pesquisadora-Chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas.

Presidente da ABRADE-RJ - Associação Brasileira de Direito Educacional. Consultora do IPAE - Instituto de Pesquisas e Administração Escolar.

 Autora de 29 obras jurídicas e articulista dos sites JURID, Lex-Magister, Portal Investidura, COAD, Revista JURES, entre outras renomadas publicações na área juridica.

Julgamento Poético
Bardo Jurídico volume1
Bardo Jurídico volume 2
Bardo Jurídico volume 3
Bardo Jurídico volume 3
Bruxo Juridico

Artigo do articulista

Sabedoria de Polônio.

 

Resumo: Em meio aos sábios conselhos de Polônio bem como de outros personagens nas obras de William Shakespeare e, ainda, a contribuição de Ortega y Gasset podemos aprender com a história e com a memória humana que podem ser eficazes ferramentas para vivenciar e superar o contemporâneo momento da história nacional.

Palavras-chave: Filosofia. Ética. Sociologia. História. História do Brasil.

 

Résumé:  Parmi les sages conseils de Polonius, ainsi que d'autres personnages des œuvres de William Shakespeare, ainsi que la contribution d'Ortega y Gasset, nous pouvons apprendre de l'histoire et de la mémoire humaine qu'ils peuvent être des outils efficaces pour expérimenter et surmonter moment contemporain de l'histoire nationale.

Mots clés:  Philosophie. Éthique. Sociologie. Histoire. Histoire du Brésil.

 

 

Os conselhos de Polônio para seu filho Laertes na peça Hamlet[1] de William Shakespeare nunca foram tão contemporâneos e úteis. E que foram tão brilhantemente sintetizados pelo Professor Leandro Karnal.

O primeiro é uma homenagem à prudência. "Não dê voz ao que pensares, nem transforme em ação um pensamento tolo." Esse conselho nos ensina a importância do silêncio e, ao mesmo tempo, um cultivo ao diálogo e a temperança.

O segundo conselho de cunho mais ético: “Seja amistoso, sim, jamais vulgar”. Eis o enorme desafio em conhecer bem os limites em ser amistoso, sem recair em vulgaridades e pieguices.

O terceiro conselho: "Os amigos que tenhas, já postos à prova. Prende-os na tua alma com grampos de aço; mas não caleja a mão festejando qualquer galinho implume Mal saído do ovo."

Aprenda valorizar amigos testados, mas não oferecer a amizade a cada um que aparecer a sua frente. Em outras palavras, seja seletivo e cuidadoso.

O próximo conselho é: “Procura não entrar em nenhuma briga; mas, entrando, encurrala o medo no inimigo”. Traduzindo: deve-se mesmo evitar qualquer briga ou litígio, mas caso seja forçado a entrar numa, que seus inimigos o temam.

Ainda persistindo na linha do comedimento recomendável, o conselho de Polônio revela-se sendo precioso e exato: "Presta ouvido a muitos, tua voz a poucos. Acolhe a opinião de todos – mas você decide."

No trato social, esse conselho é muito pertinente, in litteris: "Usa roupas tão caras quanto tua bolsa permitir. Mas, nada de extravagâncias – ricas, mas não pomposas. O hábito revela o homem, E, em França, as pessoas de poder ou posição. Se mostram distintas e generosas pelas roupas que vestem. "Afinal, deve-se usar as roupas conforme sua renda, sem jamais ser extravagante.

O sétimo conselho, in litteris: “Não empreste nem peça emprestado: Quem empresta perde o amigo e o dinheiro; quem pede emprestado já perdeu o controle de sua economia". Em síntese: É melhor não emprestar dinheiro a amigos, para não perder amigos e dinheiro.

E, o oitavo conselho ratifica: “Sê fiel a ti mesmo. E, jamais serás falso para ninguém”. Em verdade, a humanidade caminha há milhares de anos sobre a terra, numa extensa saga onde que o mais relevante é prover a sobrevivência, em sua máxima amplitude, tanto nos bons momentos como nos maus momentos.

Enfim, é o somatório de tais vivências que constitui um patrimônio inestimável. A esse patrimônio chamamos história. 

O verdadeiro tesouro do homem é composto de seus erros empilhados, um sobre o outro, como pedra sobre pedra, ao longo do tempo, enfim, querer começar novamente é mesmo a humilhação mais vulgar do homem e o plágio do orangotango.

O homem nunca é o primeiro homem, pois já existiu certo nível de passado acumulado. Eis o único tesouro do homem, seu privilégio e marca indelével registrar o presente trazendo em si a herança do passado. A maior riqueza não consiste naquilo que parece ser certo e digno de ser conservado, mas é ter a memória dos erros, que tanto nos permite não os cometer para sempre.

Por essa razão, Nietzsche definiu o homem superior como o ser da mais longa memória. Isso é ser um povo de homens, poder hoje continuar em seu ontem, sem por isso deixar de viver para o futuro, poder existir no autêntico presente, uma vez que o presente é somente a presença do passado e o porvir, o lugar onde o pretérito e futuro efetivamente existem.

O profano se coloca diante de uma obra de arte desprovido de preconceitos, mas também esta é a postura de um orangotango. Eis que não pode formar juízos. Ortega Y Gasset[2] derrubou os alicerces hipócritas de quem defende, como sendo sinônimo de maior autenticidade o naturalismo, o populismo e o imediatismo.

Afinal, toda cultura é artifício, resultante de uma cadeia de ideias, práticas, pontos de vista e, principalmente, tomadas de decisão. No fundo, não existe diferença entre realismo e idealismo, pois o realismo já é um idealismo. A práxis é vestígio final da teoria.

Adão, segundo as escrituras sagradas, foi o primeiro ser que, vivendo, foi capaz sentir a si mesmo viver. Então, a vida existe como um problema. Eis o que o diferencia do orangotango. Afinal, não existe arte sem reflexão.

E, da tragédia da ciência nasce a arte. E, os métodos científicos nos abandonam e, logo começam os métodos artísticos. As artes são parte do mistério. O enorme mistério da natureza humana.

O que leva uma turba a destruir o patrimônio cultural, artístico e histórico de uma nação? A falta de amor à pátria/? A falta de

 

 

identificação como cidadão, atuando como um gado onipotente e selvagem a devastar tudo e todos.

Um selvagem não entende a democracia e, muito menos, a república. E, sequer admite que o outro pense de forma diferente. Esse selvagem não conhece educação, família, cidadania e, muito menos, pátria.  Vive em hordas regadas apenas de comida, água e ódio. Ódio de ser exatamente o que é.

O conselho de Polônio, por vezes, relaciona-se com o sentimento de vingança e, conforme aparece em quatro obras diferentes de Shakespeare, a saber: Titus Andronicus, Othello, Macbeth e Tímon de Atenas. 

Em Titus Andronicus, Demetrius, filho de Tamora, aconselha a mãe contra Titus por causa da morte do outro filho – tal estímulo ao conflito provocará a morte do trio futuramente; Tamora aconselha Saturninus contra Titus afirmando a desonra que este provocou àquele pelo fato de não conseguir cumprir o compromisso de casar a filha – o conselho à discórdia de ambos determinará a morte de Titus pelas mãos de Saturninus e a morte de Saturninus pelas mãos de

Lucius para vingar seu pai; Aaron (amante de Tamora) aconselha Chiron e Demetrius (filhos de Tamora) a executarem o estupro de Lavínia (filha de Titus) – o conselho não somente causa danos à Lavínia, como violência sexual e mutilação, como também promove o assassinato de Chiron e Demetrius pelo ato de vingança de Titus; Tamora aconselha os filhos a praticarem perversidades contra Lavínia – o ato marcará os três com a vingança de Titus, assassinando-os.

Na peça Othello, o Mouro de Veneza, Shakespeare apresenta um personagem que apresenta maior complexidade no ato de dar conselhos – por estar a vingança sempre disfarçada no comportamento de Iago. Iago é movido pelo desejo de vingança pelo fato de Othello tê-lo preterido para o cargo de capitão e ter colocado Cássio no lugar.

Iago aconselha Rodrigo (apaixonado por Desdêmona) a juntar dinheiro e a fornecê-lo para separar Othello de Desdêmona compresentes – em verdade, Iago quer tomar dinheiro de Rodrigo; Iago aconselha Cássio a procurar Desdêmona[3] para intermediar o conflito de Othello com ele – o que Iago intenta é usar tal prática para simular uma aproximação de cunho erótico-afetiva entre os dois para Othello.

Iago aconselha Othello a ter cuidado com o ciúme – no caso, ele intenta plantar tal ideia na cabeça de Othello.

Iago aconselha Rodrigo a assassinar Cássio para obrigar Othello e Desdêmona a ficarem em Veneza – por trás desse conselho, Iago planeja o assassinato de Cássio e de Rodrigo ao mesmo tempo. Todo conselho de Iago disfarça uma maldade contra o próprio aconselhado, e a tamanha maquinação volta-se contra o próprio conselheiro quando Othello descobre suas reais intenções.

Já em Macbeth, dá-se um conselho pautado na justiça que indicará a catástrofe da tragédia. Banquo, uma vez alvejado mortalmente, aconselhou o filho a escapar para também não ser morto e para poder vingá-lo no futuro.

Trata-se do cumprimento de profecia, o mal necessário para que a verdade, ainda que seja ambígua, que fora dita pelas feiticeiras impere, apesar das palavras pré- mortis de Banquo.

Em “Tímon de Atenas”, o conselheiro é uma figura impotente, vulnerável, enlouquecido e rejeitado pelo endividamento excessivo. Estando como elemento desprezado pela ordem social,

Timon tenta vingar-se dela aconselhando os mais desprivilegiados a produzirem um caos na sociedade romana. Timon aconselha os subalternos a cortarem as gargantas dos credores e a roubarem seus amos.

Timon aconselha as amantes de Alcebíades a espalhar doenças para infectar os cidadãos com seu sexo; Timon aconselha os ladrões a roubarem tal como é a natureza dos seres e a lógica da organização social – um dos bandidos desiste da profissão depois de ouvir tanta maldade.

“Eu sou eu, e minha circunstância”, já afirmava Ortega y Gasset. E, circunstância passa a ser tudo o que me rodeia, a saber: a realidade cósmica, a corporalidade, a vida psíquica, a cultura onde se vive, e nesta está incluída as experiências acumuladas no tempo.

Segundo Ortega y Gasset: “O tigre de hoje tem que ser tigre como se jamais houvesse existido tigre algum: não tira proveito das experiências milenares por que passaram seus semelhantes no profundo fragor das selvas. “Todo tigre é um primeiro tigre: deve começar desde o princípio sua profissão de tigre”.

O filósofo espanhol[4] era um conservador tanto que condenava as tentativas de reformar o mundo pelas revoluções e guerras que tanto rompem violentamente com a tradição sem superá-las, fadando-as ao fracasso e à violência.

O que distingue o homem do animal é a sua capacidade de reter memória e, romper a continuidade com o passado é o querer começar de novo, é aspirar a descer. Além de subir e plagiar o reles orangotango.

Vivemos num mundo extraordinário repleto de avanço científico e tecnológico, no entanto, o homem se interessa cada vez menos pelos princípios da ciência e valores fundamentais. O mundo é muito civilizado, porém, seu habitante não o é. Nem sequer enxerga a civilização nele, mas a utiliza como se fosse a natureza. De forma predatória e débil.

 

 

O perigo do nacionalismo exacerbado é ser um beco sem saída, por justamente ir contra o princípio nacionalizador, é exclusivista enquanto esse é inclusivista. Afinal, a formação do Estado repousa na superação de diferenças e, não na separação em razão destas.

O conceito de nação e de herói foram criados pelos detentores do poder da Idade Moderna para servir de sustentação ideológica aos seus Estados.

A heroicização da História fora, inicialmente, desenvolvida pelos iluministas ao final da Idade Moderna que estavam criticando os monarcas que usavam a imagem do herói e da nação para consolidar o seu poder.

Em nosso pobre país, as contemporâneas demonstrações de patriotismo são mais habituais quando relacionadas ao futebol, principalmente, por ocasião da Copa Mundial. Noutras ocasiões, e até em datas comemorativas, não se enxerga nem evidencia significativas demonstrações voluntárias de patriotismo.

A invasão[5] ocorrida em 08.01.2023 e perpetrada por grupos de vândalos que depredaram prédios públicos e patrimônio público na capital brasileira revela a má compreensão do que seja realmente patriotismo e cidadania.

A grande maioria da população sequer sabe cantar o Hino Nacional por inteiro. E, em toda América Latina quando se aceita tranquilamente que todos seus grandes generais sejam taxados de caudilhos[6], traduz fielmente o que o saudoso Nelson Rodrigues chamou em meados do século XX, e identificou nosso rotundo "complexo de vira-latas[7]".

Xenofonte afirmou: "Os homens obedecem com a melhor vontade àquele que reputam mais sábio, e por isso capaz de lhes promover seus interesses".

O maior dilema da liderança é conciliar as duas situações, a saber: a autopreservação e encabeçar os empreendimentos audaciosos, capazes de garantir não apenas a sobrevivência, mas também o progresso e a vitória com dignidade.

 

Referências.

ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de Filosofia. Trad. coordenada e revisada por Alfredo Bosi. São Paulo: Mestre Jou, 1982.

ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco: Poética. Os Pensadores. v.2. 4ª.ed. São Paulo: Nova Cultura, 1991.

CÍCERO. Da República. Coleção Mestre Pensadores. São Paulo: Escala, 1990.

GIBBON, Edward. Declínio e queda do Império Romano. Tradução de José Paulo Paes. São Paulo: Companhia das Letras, 1989.

ORTEGA Y GASSET, José. A Rebelião das Massas. Tradução de Herrera Filho.  São Paulo: Vide Editorial, 2016. Disponível em: http://www.leb.esalq.usp.br/leb/aulas/lce1302/ortega.pdf   Acesso em 11.01.2023.

______________________. O Homem e os Outros. São Paulo: Vide Editorial, 2017.

PRADO, Thiago Martins. A função o conselho na obra trágica de Shakespeare. Revista Linha Mestra n. 36. P. 810-813. Setembro/ dezembro, 2018.

NIETZSCHE, F. Assim falou Zaratustra. Tradução, Notas e Posfácio de Paulo César e Souza. São Paulo: Companhia das Letras, 2011.

SÁNCHEZ, Juan Escámez. Ortega Y GASSET. Tradução e organização de José Gabriel Perissé. Coleção Educadores. MEC. Fundação Joaquim Nabuco. Pernambuco: Editora Massangana, 2010. Disponível em: https://www.livrosgratis.com.br/ler-livro-online-131581/ortega-y-gasset Acesso em 11.01.2023.

SHAKESPEARE, William. Tragédias e comédias sombrias. (Teatro Completo v. 1) São Paulo: Editora Nova Aguilar, 2016.

XENOFONTE. Ciropedia. Edição digitalizada do livro físico Clássicos Jackson. Volumes XXIII e XXIV. Versão para o português de João Félix Pereira. Disponível em: http://www.ebooksbrasil.org/adobeebook/ciropedia.df . Acesso em 11.01.2023.

 

[1] Em Hamlet, Hamlet aconselhou Polônio como forma de tripudiar do conselheiro ancião e a ridicularizar a sua posição. Hamlet também aconselhou Ofélia a ir a um convento; essa sua posição agressiva, sarcástica e grosseira implicará o desenvolvimento do comportamento desviante e na loucura de Ofélia.

[2] José Ortega y Gasset (1883-1955) foi um filósofo, ensaísta, jornalista e ativista político, fundador da Escola de Madrid. Ortega é amplamente considerado o maior filósofo espanhol do Século XX. Ortega y Gasset publicou seu primeiro livro em 1914, o “Meditações de Quixote”. Em 1917, começou a escrever para o jornal El Sol, onde publicaria em 1930 sua principal obra, o “Rebelião das Massas” teve grande influência em intelectuais importantes do ocidente, principalmente, os ligados à filosofia política. No livro, ele refletia sobre o poder das massas, que uma vez alcançando o poder político, poderia tornar-se um perigo para as conquistas obtidas pelos países que adotaram democracia liberal. Segundo o filósofo, os ideais de uma nova sociedade, baseados no sindicalismo e no homem-massa (conjunto de indivíduos sem identificação específica na sociedade) poderiam conduzir à ignorância e demagogia.

 

[3] O nome Desdêmona significa acidente. (Grego):De má estrela, a que teme a Deus Desdêmona é uma figura pura, beirando o inverossímil. Inocente das acusações que sofre por Otelo, não se ofende. Suas palavras e fidelidade são impotentes ante a suspeita de Otelo, de nada vale seu amor e dedicação. Suas grandes cenas são duas. No início da peça (cena ausente na ópera), seu pai a chama para saber se guarda fidelidade a ele e se ela foi raptada por Otelo. Numa bela fala, ela expõe seu respeito ao pai, mas afirma dever mais fidelidade ao seu marido. O corte da posição de filha para a de mulher é sustentado por ela com segurança, ao evocar que sua mãe fez o mesmo ao se casar. Ao final desta cena, o pai dela diz a Otelo algo como: “cedo a você aquilo que, se já não fosse seu, eu jamais cederia”

 

[4][4] Ortega y Gasset insistiu na responsabilidade que o homem tem pelos atos e escolhas, e que temos condição de calcular o resultado de nossas ações: (...) cada um de nossos atos exige que o façamos brotar da antecipação total de nosso destino e o derivemos de um programa geral para nossa existência. E isso vale tanto para o homem honrado e heroico quanto para o perverso ou mesquinho. Pois também o perverso se vê obrigado a justificar seus atos perante si próprio, neles procurando significado e função em um programa de vida. De outro modo, ficaria imóvel, paralisado como o asno de Buridan.

[5][5] No artigo 359-L do Código Penal o crime equivalente ao delito de insurreição”. O dispositivo legal, acrescentado pela lei do Estado democrático de Direito –sancionada em 2021 para substituir a Lei de Segurança Nacional, da ditadura militar, prevê reclusão de 4 a 8 anos para quem “tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”. O direito penal aponta as violações previstas pela lei do Estado democrático de Direito -sancionada em 2021. Uma análise comum é de que os manifestantes poderão responder pelo crime de abolição violenta do Estado democrático de Direito. A pena é de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. A punição pode ser ainda maior, caso tenham sido cometidos outros crimes. Pode-se caracterizar a invasão como crime de golpe de Estado, definido como a tentativa de “depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído”. A pena pode chegar a 12 anos e aumentar caso tenham sido cometidos outros delitos.  Crime previsto no artigo 359-M do Código Penal: o de tentar depor governo legitimamente constituído. A pena é de 4 a 12 anos de prisão. O artigo foi incluído na legislação penal por uma lei aprovada pelo Congresso em 2021. Artigo 286: Incitar, publicamente, a prática de crime. Pena: detenção, de três a seis meses, ou multa. A mesma pena será aplicada para quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os Poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.  Artigo 288: associarem-se três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes. Pena: reclusão, de um a três anos A pena aumentará até a metade se a associação for armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.

Crime de Prevaricação. Artigo 319: Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa

Crimes Contra as Instituições Democráticas. Abolição violenta do Estado democrático de Direito. Artigo 359-L: tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos Poderes constitucionais. Pena: reclusão, quatro a oito anos, além da pena correspondente à violência.

Artigo 359-M: tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído. Pena: reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência.

[6] A palavra caudilho é originada do latim “capitellus” e a pessoa denominada assim, é um líder de uma determinada sociedade. Trata-se de um chefe político e militar de uma região específica, um comandante de exércitos privados e que possui propriedades rurais. E chefe de facção, debando armado.

[7] Complexo de vira-lata é uma expressão e conceito criada pelo dramaturgo e escritor brasileiro Nelson Rodrigues, a qual originalmente se referia ao trauma sofrido pelos brasileiros em 1950, quando a Seleção Brasileira foi derrotada pela Seleção Uruguaia de Futebol na final da Copa do Mundo em pleno Maracanã. O Brasil só teria se recuperado do choque (ao menos no campo futebolístico) em 1958, quando ganhou a Copa do Mundo pela primeira vez. O fenômeno também é referido como vira-latismo. Para Rodrigues, o fenômeno não se limitava somente ao campo futebolístico: “Por "complexo de vira-lata" entendo eu a inferioridade em que o brasileiro se coloca, voluntariamente, em face do resto do mundo. O brasileiro é um narciso às avessas, que cospe na própria imagem. Eis a verdade: não encontramos pretextos pessoais ou históricos para a autoestima".

 

Artigos Anteriores

Histórico da violência contra a mulher no Brasil.

"O opressor não seria tão forte se não tivesse cúmplices entre os próprios oprimidos". Simone de Beauvoir. Resumo:A...

Brás Cubas.

Resumo:É uma obra de Machado de Assis que expressou a memória nacional, criticou através da ironia e da volúpia do...

A tese da cegueira deliberada no direito brasileiro.

Resumo: A teoria da cegueira deliberada é oriunda de países adotantes do common law e vem ganhando progressivamente força e...

Nietzsche e a modernidade.

  Resumo: Se a modernidade significa a libertação dos padrões antigos e clássicos. A transvaloração da...

O direito à segurança.

  Le droit à la sécurité. La sécurité publique, le plus grand défi de l'État contemporain...

Danos causados à dimensão existencial da pessoa humana

    Resumo: O atual texto constitucional brasileiro de 1988 estabelece a cláusula geral de tutela da pessoa humana que possui dentre...

Gerações Humanas

  Resumo: Cada uma dessas gerações tem algumas características específicas e maneiras de pensar, agir, aprender e se...

Prometeu e Pandora

   De fato, a criação do mundo é um problema que, muito naturalmente, despertou e ainda desperta curiosidade do homem,...

Crise de Representatividade

Crise de représentation Resumo: A atual crise de representatividade brasileira traçou um abismo entre eleitores e seus representantes...

Longo caminho para a cidadania brasileira

Un long chemin vers la citoyenneté brésilienne   Resumo: “Cidadania no Brasil: O longo caminho” de autoria do...

Sobre o Feminino

Resumo: Entre as primeiras representações na história sobre o feminino estão no discurso filosófico. A cultura...

Direito e o marxismo

Direito e o marxismo    Resumo: Ao se tentar analisar o direito como fenômeno jurídico no mundo contemporâneo, a partir dos...

Belle Époque

Belle Époque Polêmicas e modismos. Belle Époque Controverses et modes.   Resumo: A virada do século XIX para o XX...

Aborto no mundo e no Brasil

    Resumo: A interrupção da gravidez com consequente destruição da concepção humana. O aborto...

Em defesa da soberania brasileira

Em defesa da soberania brasileira   A Ministra Cármen Lúcia do Supremo Tribunal Federal e atual Presidente do Tribunal Superior...

Considerações sobre a censura sobre o ordenamento jurídico brasileiro.

 Considerações sobre a censura sobre o ordenamento jurídico brasileiro.   Resumo: A prática da censura no Brasil...

Revolução Francesa e o Direito.

Revolução Francesa e o Direito. La Révolution française et le droit.   Resumo: O preâmbulo da...

Revolução Russa e Direito.

Revolução Russa e Direito. Russian Revolution and Law. Resumo:  O impacto da Revolução Russa é...

Considerações sobre a tutela provisória no direito processual civil brasileiro.

Considerações sobre a tutela provisória no direito processual civil brasileiro.    O presente artigo considera o vigente...

Efeitos sobre o bloqueio da rede social X no Brasil

Efeitos sobre o bloqueio da rede social X no Brasil   O impacto representa algo entre dez a quinze por cento de todos os usuários da...

Legitimidade da Jurisdição Constitucional

Legitimidade da Jurisdição Constitucional   Resumo: A análise sobre a legitimidade democrática da...

Estado e Judicialização da política.

Estado e Judicialização da política.   Resumo: O termo "judicialização da política" indica que pode haver...

Sobre a Decisão da Jurisdição Constitucional

Sobre a Decisão da Jurisdição Constitucional   Resumo: O Judiciário contemporâneo possui forte...

Discurso de Ódio e censura

Hate Speech and Censorship   Resumo: Não existem direitos fundamentais absolutos. Podem ser limitados dependendo de cada caso concreto...

Suspensão imediata do X (ex-Twitter) no Brasil

Suspensão imediata do X (ex-Twitter) no Brasil   Depois de expirar o prazo de vinte e quatro horas para que a empresa indicasse...

Perspectivas da democracia na América Latina.

Perspectivas da democracia na América Latina.   Resumo: Para avaliar a evolução política da democracia na...

Reforma Tributária no Brasil

 Reforma Tributária no Brasil     Resumo: A EC 132 de 20/12/23 alterou o Sistema Tributário Nacional, promovendo a reforma...

A Lei 14.835/2024, a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura.

  A Lei 14.835/2024, a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura.   A referida lei tem como missão detalhar os...

Aspectos jurídicos da Era Vargas e do Estado Novo

Aspectos jurídicos da Era Vargas e do Estado Novo Eppur si muove!   Resumo: Existiram tentativas de transformação do Poder...

A busca da verdade & a verdade jurídica.

La recherche de la vérité et de la vérité juridique.     Resumo: A verdade na filosofia e a verdade no Direito...

Crise do direito pós-moderno.

Crisis of postmodern law Resumo: O pensamento pós-moderno trouxe para o Direito a possibilidade de diálogo entre as diversas teorias por...

Considerações sobre Modernidade e Direito

Considerações sobre Modernidade e Direito   Resumo: O pluralismo jurídico tem propiciado diversas formas de...

Considerações sobre o Mandado de Segurança no direito brasileiro

Considerações sobre o Mandado de Segurança no direito brasileiro. Resumo: O modesto texto aborda os principais aspectos do mandado...

Crise do Estado Moderno

 Crise do Estado Moderno   Resumo: Verifica-se que as constantes crises do Estado moderno se tornaram cada vez mais habituais e devastadoras...

Derrida, direito e justiça.

Derrida, direito e justiça. Derrida, Law and Justice. Resumo: “O direito não é justiça. O direito é o elemento...

Esclarecimentos sobre a hermenêutica jurídica.

Esclarecimentos sobre a hermenêutica jurídica.   O termo "hermenêutica" significa declarar, interpretar ou esclarecer e, por...

Considerações da Escola da Exegese do Direito.

Considerações da Escola da Exegese do Direito. Trauma da Revolução Francesa   Resumo: As principais...

Considerações sobre o realismo jurídico

Considerações sobre o realismo jurídico   Resumo: O realismo jurídico, destacando suas vertentes norte-americana e...

Horizontes da Filosofia do Direito.

Horizontes da Filosofia do Direito.   Resumo: A Filosofia do Direito é a meditação mais profunda a respeito do Direito, que...

Aljubarrota, a batalha medieval.

Aljubarrota, a batalha medieval.   Aljubarrota conheceu sua mais célebre batalha no fim da tarde do dia 14 de agosto de 1385 quando as...

Precedentes Judiciais no Brasil.

  Precedentes Judiciais no Brasil. Precedentes à brasileira[1].       Resumo: Há uma plêiade de...

Uma imensidão chamada Machado de Assis.

Uma imensidão chamada Machado de Assis.   Resumo: Machado foi fundador e primeiro presidente da Academia Brasileira de Letras, além...

Concepção social do contrato na ordem jurídica brasileira.

Concepção social do contrato na ordem jurídica brasileira.   Social concept of contract under the Brazilian legal order...

Triste retrato das escolas brasileiras

Triste retrato das escolas brasileiras   Resumo: A reflexão sobre a educação brasileira nos faz deparar com o triste retrato...

A verdade no direito processual brasileiro

A verdade no direito processual brasileiro   Resumo:  A busca incessante da verdade no processo seja civil, penal, trabalhista,...

Previsões sobre a Reforma Tributária no Brasil

Previsões sobre a Reforma Tributária no Brasil   Predictions about Tax Reform in Brazil     Resumo: A Proposta de Emenda...

Filosofia e Educação segundo Jacques Derrida.

Filosofia e Educação segundo Jacques Derrida. Philosophie et éducation selon Jacques Derrida.   Resumo: Derrida defendeu que...

Reforma da Código Civil brasileiro

Reforma da Código Civil brasileiro Reform of the Brazilian Civil Code   Resumo: O Código Civil brasileiro vigente é um...

Considerações sobre a dosimetria da pena no ordenamento jurídico brasileiro.

Considerações sobre a dosimetria da pena no ordenamento jurídico brasileiro.   Resumo: Um dos temas mais relevantes do Direito...

A história da raça

A história da raça The history of the race Resumo. Em verdade, o conceito de raça tido como divisão aproximada dos humanos...

A Educação Platônica

A Educação Platônica Ou a sabedoria na Paideia justa.   Resumo: Pretendeu-se trazer algumas considerações sobre...

Regulamentação de Redes Sociais.

Regulamentação de Redes Sociais. Regulation of Social Networks.   Resumo: Lembremos que o vigente texto constitucional brasileiro...

Necropolítica brasileira.

Necropolítica brasileira. Brazilian necropolitics. Resumo: O termo "necropolítica" foi criado pelo filósofo Achille Mbembe em 2003...

O imponderável

  O imponderável     É aquilo que não se pode pesar ou ponderar, o que não tem peso apreciável,...

Considerações sobre mediação escolar

  Considerações sobre mediação escolar   Resumo: Em síntese, a mediação escolar é mais...

Dia Mundial de Conscientização do Autismo

                           &...

Diga não ao Bullying e ao cyberbullying

Diga Não ao Bullying.   O dia 7 de abril é conhecido pelo Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola...

Liberdade de Expressão

 Liberdade de Expressão     A dimensão da liberdade de expressão com advento das redes sociais e demais...

Evolução histórica do bullying

Evolução histórica do bullying     Bullying[1] é vocábulo de origem inglesa e, em muitos países...

Trabalhadores por aplicativo

Trabalhadores por aplicativo     Em recente pesquisa do IBGE apontou que, em 2022, o país tinha 1,5 milhão de pessoas que...

A sexualidade e o Direito.

A sexualidade e o Direito. Sexualité et loi.   Resumo: O Brasil do século XXI ainda luta por um direito democrático da...

Sabatina de Dino e Gonet.

  Sabatina de Dino e Gonet.   Resumo: A palavra "sabatina" do latim sabbatu, significando sábado. Originalmente, era...

Darwinismo social e a vida indigna

Darwinismo social e a vida indigna   Autora: Gisele Leite. ORCID 0000-0002-6672-105X e-mail: professora2giseleleite2@gmail...

Velha República e hoje.

Velha República e hoje.   Resumo:   A gênese da república brasileira situa-se na República da Espada, com o...

Reticências republicanas...

Reticências republicanas...   Resumo: No ano de 1889, a monarquia brasileira conheceu um sincero declínio e, teve início a...

Suprema Corte e Tribunal Constitucional nas democracias contemporânea

Suprema Corte e Tribunal Constitucional nas democracias contemporânea   Resumo: A história do Supremo Tribunal Federal é da...

A Etiologia da Negligência Infantil

Etiologia da negligência infantil Resumo: É perversa a situação dos negligentes que foram negligenciados e abandonados...

Assédio Moral e Assédio Sexual no ambiente do trabalho.

Assédio Moral e Assédio Sexual no ambiente do trabalho. Resumo: Tanto o assédio moral como o sexual realizam...

Verdade & virtude no Estoicismo

Verdade & virtude no Estoicismo   Resumo: Não seja escravo de sentimentos. Não complique e proteja sua paz de espírito...

Educação inclusiva

Educação inclusiva Diferenças e interseções.     A educação inclusive é, sem...

Esferas da justiça e igualdade complexa.

Esferas da justiça e igualdade complexa. Spheres of justice and complex equality.   Resumo: Walzer iniciou sua teoria da justiça...

Obrigatória a implementação do Juiz das Garantias

Obrigatória a implementação do Juiz das Garantias   Finalmente, em 24 de agosto do corrente ano o STF considerou...

Parecer Jurídico sobre Telemedicina no Brasil

Parecer Jurídico sobre Telemedicina no Brasil Gisele Leite. Professora universitária há três décadas. Mestre em Direito...

A descriminalização do aborto no Brasil e a ADPF 442.

A descriminalização do aborto no Brasil e a ADPF 442. The decriminalization of abortion in Brazil and the ADPF 442. Autores: Gisele Leite...

O feminino em Machado de Assis

The feminine in Machado de Assis Between story and history.   Resumo:  A importância das mulheres traçadas por Machado de...

A filosofia de Machado de Assis

A filosofia de Machado de Assis Animais do mundo...

A crítica a Machado de Assis por Sílvio Romero

A crítica a Machado de Assis por Sílvio Romero Resumo: Ao propor a literatura crítica no Brasil, Sílvio Romero estabeleceu...

Educação em Direitos Humanos

  Para analisarmos o sujeito dos direitos humanos precisamos recordar de onde surgiu a noção de sujeito com a filosofia moderna. E,...

Caminhos e descaminhos da Filosofia do Direito Contemporâneo.

Paths and detours of the Philosophy of Contemporary Law. Resumo: O direito contemporâneo encontra uma sociedade desencantada, tendo em grande...

A influência do estoicismo no Direito.

  Resumo: A notável influência da filosofia estoica no direito romano reflete no direito brasileiro. O Corpus Iuris Civilis, por sua...

Considerações sobre a Magna Carta de 1215.

Resumo: O regime político que se consolidou na Inglaterra, sobretudo, a partir do século XVII, foi o parlamentarismo...

Insight: A Peste de Camus

     Insight: The Camus Plague    Bubonic Plague and Brown Plague   Resumo: Aproveitando o movimento Direito &...

O Tribunal e a tragédia de Nuremberg.

O Tribunal e a tragédia de Nuremberg.   Resumo O Tribunal de Nuremberg representou marco para o Direito Internacional Penal[1],...

Breves considerações sobre os Embargos de Declaração.

Breves considerações sobre os Embargos de Declaração.   Resumo: Reconhece-se que os Embargos de...

As polêmicas do processo civil

Controversies of civil procedure. Resumo: As principais polêmicas consistiram na definição da actio romana, o direito de...

Parecer Jurídico sobre o uso de mandado de segurança em face de ato judicial no direito brasileiro.

Gisele Leite. Professora universitária há três décadas. Mestre em Direito. Mestre em Filosofia. Doutora em Direito...

A polêmica sobre a fungibilidade recursal e o CPC/2015.

A polêmica sobre a fungibilidade recursal e o CPC/2015. Resumo: Ainda vige acirrada polêmica acerca de fungibilidade recursa e...

Lolita de Nabokov.

  Nabokov é reconhecido como pertencente ao Olimpo da literatura russa, bem ao lado de Fiodor Dostoiévski, Liev Tolstói e...

Garantismo penal versus realidade brasileira

Resumo: No confronto entre garantistas e punitivistas resta a realidade brasileira e, ainda, um Judiciário entrevado de tantas demandas. O mero...

Prova pericial, perícia e da declaração de óbito no direito processual civil e direito previdenciário

Resumo: O presente artigo pretende explicar a prova pericial no âmbito do direito processual civil e direito previdenciário,...

Entre o Bardo e o Bruxo.

Resumo: O ilustre e renomado escritor inglês William Shakespeare fora chamado em seu tempo de "O Bardo", em referência aos antigos...

Entre perdas e ganhos da principiologia constitucional brasileira

Resumo O presente texto pretende analisar a evolução das Constituições brasileiras, com especial atenção o...

O rei não morre.

  Edson Arantes do Nascimento morreu hoje, no dia 29 de dezembro de 2022, aos oitenta e dois anos. Pelé, o rei do futebol é imortal...

ChildFree

Resumo: É recomendável conciliar o atendimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da livre iniciativa, dessa forma...

O significado da Justiça.

Resumo: O Poder Judiciário comemora o Dia da Justiça nesta quinta-feira, dia oito de dezembro de 2008 e, eventuais prazos processuais que...

Positivismo, neopositivismo, nacional-positivismo.

Positivism, neopositivism, national-positivism. Resumo: O positivismo experimentou variações e espécies e chegou a ser fundamento...

Em busca do conceito do crime propriamente militar.

 Resumo: O crime propriamente militar, segundo Jorge Alberto Romeiro, é aquele que somente pode ser praticado por militar, pois consiste em...

HUMOR E IRONIA NO MACHADO

Resumo: A extrema modernidade da obra machadiana que foi reconhecida por mais diversos críticos, deve-se ao fato de ter empregado em toda sua...

Hitler, um bufão de sucesso.

Hitler, a successful buffoon. Coincidences do not exist. Resumo: O suicídio de Hitler em 30 de abril de 1945 enquanto estava confinado no...

De 11 para 16 ministros.

  Fico estarrecida com as notícias, como a PL que pretende aumentar o número de ministros do STF. Nem a ditadura militar sonhou em...

Decifrando Capitu

Resumo: Afinal, Capitu traiu ou não traiu o marido? Eis a questão, o que nos remete a análise do adultério como crime e fato...

Mudanças no Código Brasileiro de Trânsito

Resumo: O texto aborda de forma didática as principais mudanças operadas no Código Brasileiro de Trânsito através da Lei...

Deus, pátria e família.

Resumo: A tríade do título do texto foi citada, recentemente, pelo atual Presidente da República do Brasil e nos faz recordar o...

A morte da Rainha Elizabeth II

A Rainha Elizabeth II morre aos noventa e seis anos de idade, estava em sua residência de férias, o Castelo Balmoral, na Escócia e,...

Kant é tão contemporâneo

Resumo: Kant fundou uma nova teoria do conhecimento, denominada de idealismo transcendental, e a sua filosofia, como um todo, também fundou o...

A evolução doutrinária do contrato

Resumo: Traça a evolução do contrato desde direito romano, direito medieval, Código Civil Napoleônico até o...

A varíola dos macacos.

Resumo: A varíola do macaco possui, de acordo com informe técnico da comissão do governo brasileiro, a taxa de letalidade...

A Lei do Superendividamento e ampliação principiológica do CDC.

A Lei do Superendividamento e ampliação principiológica do CDC. Resumo: A Lei 14.181/2021 alterou dispositivos do Código de...

Adeus ao Jô.

  Jô era um gênio... enfim, a alma humana é alvo fácil da dor, da surpresa dolorosa que é nossa...

Entre o céu e a terra.

  Já dizia o famoso bardo, "há mais coisas entre o céu e a terra do que pode imaginar nossa vã filosofia" Por sua vez,...

Aumento da violência escolar na escola brasileira.

Resumo: Os alarmantes índices apontam para o aumento da violência na escola principalmente no retorno às aulas presenciais. Precisa-se...

Breves Considerações sobre as Constituições brasileiras.

Resumo: No total de setes Cartas Constitucionais deu-se visível alternância entre regimes fechados e os mais democráticos, com...

Massacre na Escola texana.

  Resumo: Em 2008, a Suprema Corte dos EUA determinou que a emenda garantia o direito individual de possuir uma arma e anulou uma lei que proibia as...

Primeiro de Maio.

Resumo: A comemoração do Dia do Trabalho e Dia do Trabalhador deve reverenciar as conquistas e as lutas por direitos trabalhistas em prol de...

Efeitos do fim do estado de emergência sanitária no Brasil.

Resumo: O Ministro da Saúde decretou a extinção do estado de emergência sanitária e do estado de emergência de...

19 de abril, Dia dos povos indígenas.

 Resumo: A existência do dia 19 de abril e, ainda, do Estatuto do Índio é de curial importância pois estabelece...

O túmulo dos ditadores.

Resumo: O túmulo de ditadores causa desde vandalismo e depredação como idolatria e visitação de adeptos de suas...

Ativismo, inércia e omissão na Justiça Brasileira.

Activism, inertia and omission in Brazilian Justice Justice according to the judge's conscience. Activisme, inertie et omission dans la justice...

Janela partidária

Fenêtre de fête Resumo: A janela partidária é prevista como hipótese de justa causa para mudança de partido,...

Parecer Jurídico sobre os direitos de crianças e adolescentes portadores de Transtorno de Espectro Autista (TEA) no direito brasileiro vigente.

Parecer Jurídico sobre os direitos de crianças e adolescentes portadores de Transtorno de Espectro Autista (TEA) no direito brasileiro...

O significado da Semana da Arte Moderna de 1922.

Resumo: A Semana da Arte Moderna no Brasil de 1922 trouxe a tentativa de esboçar uma identidade nacional no campo das artes, e se libertar dos...

Apologia ao nazismo é crime.

Resumo: Dois episódios recentes de manifestações em prol do nazismo foram traumáticos à realidade brasileira...

Considerações preliminares sobre contratos internacionais.

Resumo: O presente texto introduz os conceitos preliminares sobre os contratos internacionais e, ainda, o impacto da pandemia de Covid-19 na...

Impacto da Pandemia de Covid-19 no Direito Civil brasileiro.

Impacto da Pandemia de Covid-19 no Direito Civil brasileiro.   Resumo: A Lei 14.010/2020 criou regras transitórias em face da Pandemia de...

Duelo de titãs[1].

Autores: Gisele Leite. Ramiro Luiz Pereira da Cruz.   Resumo: Diante da vacinação infantil a ser implementada, surgem...

Considerações sobre o não vacinar contra Covid-19 no Brasil.

Resumo: O não vacinar contra a Covid-19 é conduta antijurídica e sujeita a pessoa às sanções impostas,...

Tudo está bem quando acaba bem.

Resumo: A peça é, presumivelmente, uma comédia. Embora, alguns estudiosos a reconheçam como tragédia. Envolve pactos,...

As Alegres comadres de Windsor e o dano moral.

Les joyeuses marraines de Windsor et les dommages moraux. Resumo: A comédia que sobre os costumes da sociedade elizabetana inglesa da época...

Domada Megera, mas nem tanto.

Resumo: Na comédia, onde um pai tenta casar, primeiramente, a filha de temperamento difícil, o que nos faz avaliar ao longo do tempo a...

Hamlet: o último ato.

Resumo: Hamlet é, sem dúvida, o personagem mais famoso de Shakespeare, a reflexão se sobrepõe à ação e...

Othello, o mouro de Veneza.

Othello, o mouro de Veneza. Othello, the Moor of Venice.   Resumo: Movido por arquitetado ciúme, através de Yago, o general Othello...

Baudrillard e mundo contemporâneo.

Baudrillard et le monde contemporain     Resumo: Baudrillard trouxe explicações muito razoáveis sobre o mundo...

A censura equivocada às obras de Monteiro Lobato.

Resumo:   Analisar a biografia de Monteiro Lobato nos faz concluir que foi grande crítico da influência europeia sobre a cultura...

Mais um filtro recursal em andamento, para os recursos especiais.

Resumo: A inserção de mais um filtro recursal baseado em questão de relevância para os recursos especiais erige-se num...

A etimologia mais que contemporânea

  A palavra “boçal” seja como substantivo como adjetivo tem entre muitos sentidos, o de tosco, grosseiro, estúpido,...

Orfandade do trema

O motivo desse texto é a orfandade dos sem-trema, as vítimas da Reforma Ortográfica da Língua Portuguesa. Depois dela, nem o...

Polêmica mascarada

Na contramão de medidas governamentais no Brasil, principalmente, em alguns Estados, entre estes, o Rio de Janeiro e o Distrito Federal...

Efeito pandemia no abismo social brasileiro

  Nosso país, infelizmente, ser negro, mestiço ou mulher é comorbidade. O espectro de igualdade que ilustra a chance de...

A fé na espada ou a força da cruz.

A efervescente mistura entre religião e política sempre trouxe resultados inusitados e danosos. Diante de recente pronunciamento, o atual...

Entre o ser e o nada

Resumo: Sartre foi quem melhor descreveu a essência dos dramas da liberdade. Sua teoria definiu que a primeira condição da...

Aprovado texto-base do Código Eleitoral brasileiro

Resumo: O Direito Eleitoral brasileiro marca sua importância em nosso país que adota o regime democrático representativo,...

O Dom & bom.

Em razão da abdicação de Dom Pedro I, seu pai, que se deu em 07 de abril de 1831, Dom Pedro, príncipe imperial, no mesmo dia...

O impeachment de Moraes.

Resumo: O pedido de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes afirma que teria cometido vários abusos e ilegalidades no exercício do...

A morte de Deus e o Direito como muleta metafísica.

La mort de Dieu et de la Loi comme béquille métaphysique. Resumo: A difícil obra de Nietzsche nos ensina a questionar os dogmas,...

Abrindo a janela de Overton sobre a manipulação da opinião pública.

  Resumo: Todo discurso é um dos elementos da materialidade ideológica. Seja em função da posição social...

Efeitos de F.O.M.A – Fear of Meeting Again (O medo de reencontrar)

Autores: Ramiro Luiz P. da Cruz              Gisele Leite   Há mais de um ano, o planeta se vê...

LIQUIDEZ: a adequada metáfora da modernidade

 Resumo: Bauman foi o pensador que melhor analisou e diagnosticou a Idade Contemporânea. Apontando suas características,...

A metáfora[1] do Direito

         Resumo: O direito mais adequadamente se define como metáfora principalmente se analisarmos a trajetória...

Linguagem não sexista e Linguagem neutra (ou não binária)

 Resumo: A linguagem neutra acendeu o debate sobre a inclusão através da comunicação escrita e verbal. O ideal é...

Esclarecimentos sobre o Estado de Bem-Estar Social, seus padrões e crises.

Clarifications about the Social Welfare State, its patterns and crises.   Resumo: O texto expõe os conceitos de Welfare State bem como...

Auxílio Emergencial do INSS e direitos previdenciários em face da pandemia

Resumo: O auxílio emergencial concedido no ano de 2020 foi renovado para o atual ano, porém, com valores minorados e, não se...

A lanterna de Diógenes que iluminou Nietzsche

 Resumo: A Filosofia cínica surge como antídoto as intempéries sociais, propondo mudança de paradigma, denunciando como...

Considerações sobre a Repercussão Geral do Recurso Extraordinário na sistemática processual brasileira.

A repercussão geral é uma condição de admissibilidade do recurso extraordinário que foi introduzida pela Emenda...

Reis, piolhos e castigos

Resumo: A história dos Reis de Portugal conta com grandes homens, mas, também, assombrados com as mesmas fraquezas dos mais reles dos...

O dia de hoje...

  Resumo: Entender o porquê tantos pedidos de impeachment acompanhados de tantas denúncias de crimes de responsabilidade do atual...

Sobre o direito ao esquecimento: direito incompatível com a Constituição Federal brasileira de 1988.

 Resumo: O STF decidiu por 9 a 1 que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal brasileira...

Relações Internacionais & Direito Internacional.

Resumo: Depois da Segunda Grande Guerra Mundial, os acordos internacionais de direitos humanos têm criado obrigações e...

Um quarto de século e o (in) finito clonado.

   Resumo: Apesar de reconhecer que nem tudo que é cientificamente possível de ser praticado, corresponda, a eticamente...

Costas quentes fritando ...

  Considerado como o "homem da propina" no Ministério da Saúde gozava de forte proteção de parlamentares mas acabou...

Capitalismo contemporâneo, consumo e direito do consumidor.

Resumo: O direito do consumidor tem contribuição relevante para a sociedade contemporânea, tornando possível esta ser mais...

O Ministro dos votos vencidos

Resumo: O Ministro Marco Aurélio[1] representa um grande legado para a jurisprudência e para a doutrina do direito brasileiro e, seus votos...

Religião & Justiça

Religion & Justice STF sur des sujets sensibles   Resumo: É visível além de palpável a intromissão da...

A injustiça do racismo

Resumo: É inquestionável a desigualdade existente entre brancos e negros na sociedade brasileira atual e, ainda, persiste, infelizmente...

Impacto da pandemia nas locações brasileiras

Resumo: A suspensão de liminares nas ações de despejos e desocupação de imóveis tem acenado com...

Regras, normas e princípios.

Resumo: O modesto texto expõe didaticamente os conceitos de normas, regras e princípios e sua importância no estudo da Teoria Geral do...

O achamento do Brasil

Resumo: O dia 22 de abril é marcado por ser o dia do descobrimento do Brasil, quando aqui chegaram os portugueses em 1500, que se deu...

O dia de Tiradentes

  Foi na manhã de 21 de abril de 1792, Joaquim José da Silva Xavier, vulgo “Tiradentes”, deixava o calabouço,...

Imprensa no Brasil República

  Deve-se logo inicialmente esclarecer que o surgimento da imprensa republicana[1] não coincide com a emergência de uma linguagem...

Comemoração inusitada.

A manchete de hoje do jornal El País, nos humilha e nos envergonha. “Bolsonaro manda festejar o crime. Ao determinar o golpe militar de...

O enigma do entendimento

Resumo: Entre a Esfinge e Édito há comunicação inaugura o recorrente enigma do entendimento. É certo, porém,...

Limites e paradoxos da democracia contemporânea.

Resumo: Ao percorrer as teorias da democracia, percebe-se a necessidade de enfatizar o caráter igualitário e visando apontar suas...

Por uma nação.

O conceito de nação principiou com a formação do conceito de povo que dominou toda a filosofia política do...

A saga de Felipe Neto

A lei penal brasileira vigente prevê três tipos penais distintos que perfazem os chamados crimes contra a honra, a saber: calúnia que...

Resistir às incertezas é parte da Educação

É importante replicar a frase de Edgar Morin: "Resistir às incertezas é parte da Educação". Precisamos novamente...

Pós-modernismo & Neoliberalismo.

Resumo: O Pós-modernismo é processo contemporâneo de grandiosas mudanças e novas tendências filosóficas,...

Culpa, substantivo feminino

Resumo: Estudos recentes apontam que as mulheres são mais suscetíveis à culpa do que os homens. Enfim, qual será a senha...

A discutida liberdade de expressão

Resumo: Engana-se quem acredita que liberdade de expressão não tenha limites e nem tenha que respeitar o outro. Por isso, o Twitter bloqueou...

Os maus também fazem história...

Resumo: Dotado da proeza de reunir todos os defeitos de presidentes anteriores e, ainda, descumprir as obrigações constitucionais mais...

Viva o Dia Internacional das Mulheres!

Resumo: As mulheres se fizeram presentes nos principais movimentos de contestação e mobilização na história...

Criminalização do Stalking (perseguição obsessiva)

  Resumo: A crescente criminalização da conduta humana nos induz à lógica punitiva dentro do contexto das lutas por...

O significado da República

The meaning of the Republic   Resumo: O texto didaticamente expõe o significado da república em sua acepção da...

Considerações sobre a perícia médica e perícia previdenciária.

  Resumo: O modesto texto aborda sobre as características da perícia médica previdenciária principalmente pela...

Calúnia e Crime contra Segurança Nacional

Resumo: Ao exercer animus criticandi e, ao chamar o Presidente de genocida, Felipe Neto acabou intimado pela Polícia Civil para responder por...