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Cadastre-se como clienteProfessora universitária há mais de três décadas. Mestre em Filosofia. Mestre em Direito. Doutora em Direito. Pesquisadora-Chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas.
ex-Presidente da ABRADE-RJ - Associação Brasileira de Direito Educacional. Consultora do IPAE - Instituto de Pesquisas e Administração Escolar.
Autora de 37 obras jurídicas e articulista dos sites JURID, Lex-Magister, Portal Investidura, COAD, Revista JURES, entre outras renomadas publicações na área juridica.
Resumo: O texto comenta a moralizadora ação recente sobre representações artísticas, exposições de museus e tantas outras obras.... Chegamos até acreditar no crime da arte.
Palavras-chave: Censura. Liberdade de Expressão. Criminalização da arte. Direito e Moral. Queermuseum.
Abstract: The text comments on the moralizing recent action on artistic representations, exhibitions of museums and many other works ... We even believe in the crime of art.
Keywords: Censorship. Freedom of expression. Criminalization of art. Right and moral. Queermuseum
A ditadura do “politicamente correto” certamente teria ceifado todas as obras de Nelson Rodrigues, Giovanni Boccaccio, Marquês de Saade e de Vladimir Nabokov além de tantas outras obras de arte.
Entre inúmeras obras proibidas podemos citar: Huckeberry Finn, o Diário de Anne Frank, A Arabian Nights, Alice no País das Maravilhas (Lewis Carroll), O Código Da Vinci (Dan Brown), O engenhoso fidalgo Dom Quixote de la Mancha (Cervantes), A Odisseia (Homero), A Bíblia (traduzida por William Tyndale que foi executado em 1536 e depois queimado em público), O Decameron, A origem das Espécies (Charles Darwin).
E, até Harry Potter e a Pedra Filosofal, de autoria J.K. Rowling, Cinquenta tons de cinza de E.L.James, As vantagens de ser invisível, de Stephen Chbosky, Fahrenheit 451, de Ray Bradbury, Admirável Mundo Novo de Aldous Huxley, 1984, de George Orwell, O Crime do Padre Amaro[1], de Eça de Queirós, Feliz Ano Novo, de Rubem Fonseca, Tessa: A gata, de Cassandra Rios.
O termo “politicamente correto” foi usado com parca frequência até a última parte do século XX e, não se relacionava com a desaprovação social geralmente considerada em uso mais recente[2].
Em 1793 o termo surgira na Suprema Corte dos EUA durante o julgamento de um processo político citada por James Wilson que comentou in litteris: “Os Estados e não o povo, para quem os Estados existem, são frequentemente os objetos que atraem e prendem nossa principal atenção... Sentimentos e expressões desse tipo impreciso prevalecem em nossa linguagem comum, como em nossa convivência. Será solicitado um brinde? Os Estados Unidos em vez do provo dos Estados Unidos é o brinde dado. Isso não é politicamente correto”. Chisholm vs. Georgia 2.US (2 Dall) 419 – 1793.
Imaginem, a famosa Dercy Gonçalves[3] com sua verborragia contundente e irreverente, certamente pela ideologia vigente seria arremessada na fogueira assim como o foi Joana D’Arc (Jeanne D’Arc).
A famosa donzela de Orléans (La Pucelle d’Orléans) era ruiva e hoje é considerada heroína francesa e reconhecidamente santa pela Igreja Católica. É a santa padroeira da França e, foi, ainda, Chefe Militar na Guerra dos Cem Anos, quando tomou partido pelos armagnacs, na longa luta contra os borguinhões e seus aliados ingleses[4].
Foi executada por ato de fé feito pelos borguinhões em 1431. Joana era uma camponesa, modesta, analfabeta e considerada hoje mártir francesa e, somente reabilitada vinte e cinco anos após sua morte, em 1456, pelo Papa Calisto III que considerou o processo que a condenou inválido. Finalmente foi canonizada em 1920 pelo Papa Bento XV.
Restou esquecida pela história até o século XIX, conhecido como o século do nacionalismo quando a França veio a redescobrir esta personagem trágica.
Mas, Joana D’Arc não fora aceita pela unanimidade pois Shakespeare a retratou como bruxa e Voltaire dedicou-lhe um poema satírico, onde a ridicularizava.
Somente quinhentos anos depois de sua morte, Joana D’Arc foi canonizada passando então a ser Santa Joana D’Arc pois enfim tal canonização traduzia o desejo da Santa Sé de estabelecer laços com a França republicana, laica e nacionalista.
Quero chamar a atenção da condenação até a canonização quantos anos foram precisos e como as conclusões foram diametralmente opostas.
A Santa Joana é sincretizada nas religiões afro-brasileiras com a orixá Obá.
A noção de pedofilia, zoofilia, pornografia e blasfêmia foram promovidas à alta categoria de crime contra a família, moral e aos bons costumes e, finalmente, considerada como delito hediondo a merecer a reprimenda mais expressiva, capaz de impor a censura, a mordaça e, fatalmente, o silêncio. Limitando-se a liberdade de expressão, de ir e vir e de crença.
No dia 03 de agosto de 1988 é celebrado o fim da censura[5] em nosso país, quando o direito à liberdade de expressão fora expressamente admitido e garantido conforme consta do artigo 5º, inciso IX do vigente texto constitucional brasileiro.
O polêmico episódio sobre o cancelamento da exposição Queermuseum patrocinada pelo Santander Cultural na cidade de Porto Alegre (RS) chegou a ser noticiado pelo famoso jornal Washington Post.
A mesma exposição foi formalmente recusada no MAR – Museu de Arte do Rio por decisão do atual prefeito Marcelo Crivella (PRB) e os debates abriram uma crise entre o museu e a prefeitura.
Mas, antes, em 14/09/2017 a polícia brasileira apreendeu o quadro intitulado “Pedofilia” da artista plástica Alessandra Cunha que estava em exposição no MARCO (Museu de Arte Contemporânea) devido à pressão de deputados estaduais do Mato Grosso do Sul.
Afinal o direito pátrio também tutela a liberdade de expressão artística? Pois o quadro apreendido pela polícia devido a Boletim de Ocorrência na Delegacia Especializada de Proteção à Criança e Adolescente e pediram ainda a inclusão da artista no cadastro geral de pedófilos. A apreensão em comento se deu apenas após quatro dias do polêmico cancelamento da exposição Queermuseum no Santander Cultural, em Porto Alegre.
Cogitou-se de crime de apologia criminosa, mas se formos ortodoxos como entender a novela de Glória Peres, na rede Globo, de 2017, intitulada “A Força do Querer” apesar de ser obra de ficção?
Lembremos que os crimes previstos no ECA – Estatuto da Criança e Adolescente exigem integralmente o envolvimento direto da criança ou do adolescente, e, não apenas de representações, tais como: desenhos, gravuras, pinturas e, etc...mesmo que em atividades sexuais explícitas ou implícitas.[6]
Aliás, se ainda acreditássemos em apologia ao crime, o que comentar sobre a protagonista dessa mesma novela das oito, onde a Bibi Perigosa[7] fez literalmente de tudo: trai, trafica, mate e até chega criminosos, além de expor o próprio filho (uma criança) a toda sorte de perigos concretos e reais?
Aliás, ao representar o drama da pedofilia, o quadro apreendido agita uma denúncia contundente que não encontra atendimento ou escuta atenta por boa parte da sociedade contemporânea.
É preciso que se entenda que juridicamente não há crime, seja na produção ou exposição do quadro. Afinal, trata-se de representação artística[8].
Quanto se definir o quadro é bom ou ruim, se é belo ou horrendo, isso se trata de juízo estético. E mesmo em eventual discussão moral possível escapa ao âmbito jurídico.
Há de se alertar quanto a exigência da classificação indicativa de faixa etária, também para exposições públicas de obras de artes, cinema, teatro e televisão conforme indica a Portaria 368/2014 do Ministério da Justiça[9].
Porém, quanto aos museus e a literatura não vige qualquer limitação deste tipo. Mas é possível uma adequação preservando-se a constitucional liberdade de expressão vigente na ordem jurídica brasileira.
A capacidade de interpretar exige a prática de suspensão dos preconceitos e pré-juízos. Conclui-se que a hermenêutica é interpretar. A própria raiz do grego hermeneueuin é traduzida para o verbo interpretar. Já hermeneia traz a fonte de Hermes,
Deus grego que se encarregava de traduzir as mensagens dos Deuses aos homens, uma vez que era proibido a estes se comunicarem diretamente com aqueles, sendo Hermes, então, o mensageiro que trazia a palavra traduzida e interpretada aos mortais.
A partir do conceito da expressão interpretar, foram criadas formas de interpretação, onde podemos indicar a autêntica (aquela que provêm do legislador, que demonstra no texto legal a mens legis), a doutrinária (baseada na doutrina produzida), a jurisprudencial (com bases nas decisões reiteradas de uma matéria pelos Tribunais), a literal (que busca o sentido do texto normativo, com base nas regras comuns da língua), a histórica (que visa buscar a interpretação com base no contexto fático em que foi criada a norma), a teleológica (que busca a intenção do legislador) as mais conhecidas no nosso sistema jurídico.
Todo o busilis reside no sentido que se atribui ao fato. O quadro apreendido representa a forma de promover a reflexão sobre determinado tema que é a pedofilia. Mas isso, não significa necessariamente que o pintor ou pintora seja pedófila.
O Ministério Público do Mato Grosso teve um parecer lúcido quando reconheceu que a apreensão do quadro “Pedofilia” representou uma agressão indevida à arte e à cultura.
Tanto que dois dias depois da apreensão da obra o quadro voltou a ser exposto na exposição denominada Cadafalso. Aliás, a coordenadora MARCO, Lucia Montserrat comemorou o retorno da obra e lembrou que a intenção da artista plástica é provocar reflexão. A própria artista alertou que a exposição é forma de alertar sobre crimes sociais e, enfim, provocar reflexão.
Pois, é óbvio, a obra além de promover o debate sobre o delicado tema, não tinha como escopo promover o incentivo para que as crianças ou adolescentes fossem vítimas desses crimes.
Essa tentativa vã de recolonização do Direito pela Moral pode resultar na criminalização da arte[10], negando-se toda a conquista civilizatória representada pela secularização. Além disso, com a placa indicativa do conteúdo a ser exposto, vai à exposição quem quiser. Ninguém é obrigado ou forçado a fazê-lo.
Também Bertold Brecht[11] não escaparia da cruzada moralizante e condenaria os seus “poemas eróticos” ou ainda quando condenou a indiferença deferida contra negros, judeus, ciganos e comunistas e, que resultou em silentes massacras regidos pelo poder constituído e totalitário.
Imaginem se algum professor em suas cotidianas aulas evocasse a reflexão sobre certos aspectos sociais e culturais e, por isso, fosse julgado como traidor e subversivo. Foi exatamente o que aconteceu com Sócrates pois com sua maiêutica que buscava o conhecimento e verdade. Então fora condenado à morte, por ingestão cicuta.
Afinal, fora acusado de desvirtuar a juventude do culto às divindades. Indico a leitura de um antigo escrito meu e da professora Denise Heuseler, que modestamente aborda a intrincada questão do julgamento de Sócrates. Vide no link http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13294.
Cumpre ainda esclarecer que a incitação ao crime que é previsto no artigo 286 do Código Penal Brasileiro significa o incentivo, o persuadir uma pessoa a prática de um crime, sendo indispensável que se faça a propagando do crime que está se incitando[12].
É indispensável ainda que ao realizar a apologia ao crime, sempre o faça de forma dolosa. E, tanto o crime de apologia ao crime como o de incitação ao crime representam delitos contra a paz pública, tendo como sujeito passivo, toda a coletividade
Enfim, na incitação configura-se quando o incentivo dirigido à pessoas indeterminadas para pratique crimes. Já no crime de apologia, o delito já se concretizou, e há a propaganda exaltando o criminoso de o fato típico, ilícito e culpável. Ao passo que na incitação, o crime ainda não aconteceu, mas há o franco incentivo por meio de propaganda.
Quero deixar bem claro que eu como pessoa, professora, mãe, não levaria meus filhos menores à referida exposição do museu. Mas, defendo veementemente a liberdade de outros pais e demais responsáveis principalmente diante da sinalização e advertência sobre o conteúdo da exposição.
Carrego conscientemente o fardo de ser uma pessoa conservadora e, entendo que é uma representação artística que posso abdicar naturalmente de ver, mas não credencio ao Estado por meio de suas autoridades prover a censura e a realizar a escolha por mim.
Lamentavelmente vivenciamos um franco retrocesso pois há pouco fora aprovada pelo Congresso Nacional a Emenda da reforma política que permite a censura a internet durante as eleições, credenciando a qualquer usuário a obter a suspensão do conteúdo de discurso de ódio, divulgação de informações falsas, contendo ofensas em desfavor de partido político ou de candidato sem a necessidade de ordem judicial.
Então todas as plataformas de redes sociais serão obrigadas pela lei brasileira a retirar o conteúdo do ar, por simples notificação, através de notificação em até vinte e quatro horas.
Friso que a referida Emenda foi aprovada em 05.10.2017 apesar do Marco Civil da Internet que prevê expressamente que a remoção do conteúdo só era exigível por ordem judicial.
Deflagra-se nitidamente o ressurgimento da censura no Brasil o que nos leva a dois aspectos que torna ainda mais preocupante a situação. O primeiro aspecto que consiste na judicialização da censura.
Assim é o juiz, em última análise, que está determinando o que se pode ver, analisar e apreciar a guisa de entretenimento.
E, o derradeiro aspecto crucial que é a espetacularização desses processos. Então se proíbem programas de televisão, novelas, peças teatrais e exposições. A cultura da censura brasileira vem de longa data e cada vez mais é temerosa da necessidade que existe de debater, de conviver com posicionamentos ideológicos adversos ou simplesmente diferentes. A luta é imprescindível[13].
Corrompendo totalmente a essência e o funcionamento de uma autêntica democracia[14].
Enfim, vivemos incrivelmente o tempo que há o crime da arte!
Referências:
COELHO, Luiz Fernando. Teoria Crítica do Direito. 3ª edição. Belo Horizonte; Del Rey, 2003.
CUNHA, Antonio Geraldo. Dicionário Etimológico da Língua Portuguesa.4ª edição. Rio de Janeiro: Lexikon, 2010.
FIUZA, Guilherme. O Brasil inventa a censura democrática. Os progressistas só creem em liberdade para quem concorda com eles. Para os outros, mordaça. Disponível em: http://epoca.globo.com/colunas-e-blogs/guilherme-fiuza/noticia/2014/04/o-brasil-inventa-bcensura-democraticab.html Acesso 06.10.2017.
MARETTI, Eduardo. Em "época de trevas", censura ressurge e volta a ameaçar o país. Disponível em: ttp://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2016/05/em-epoca-de-trevas-censura-volta-a-ameacar-o-pais-7049 Acesso em 05.10.2017.
NARLOCH, Leandro. Guia Politicamente Incorreto da História do brasil. 2ª edição. São Paulo: Leya, 2011.
TRINDADE, André Karam. A criminalização da arte e a recolonização do Direito pela moral. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2017-set-16/diario-classe-criminalizacao-arte-recolonizacao-direito-moral Acesso em 05.10.2017.
_____________________. Vivemos tempos de patrulhamento (jurídico) à Literatura. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2012-set-15/diario-classe-vivemos-tempos-patrulhamento-juridi Acesso em 05.10.2017.
[1] O Crime do Padre Amaro é uma das obras do escritor português Eça de Queiroz e foi muito difundida por todo o mundo. É uma obra polêmica que causou fervorosos protestos da Igreja Católica, ao ser publicada em 1875, em Portugal. Trata-se de um documento humano e social do país e da sua época. É a primeira manifestação artística do realismo português. A obra fora acusada de plágio, de Emile Zola, da obra “La faute de l'abbé Mouret”, escrito e publicado em 1975. Mas, Eça se explicou que a obra fora escrita em 1871 e somente publicado em 1874.
[2] O monumento da cultura também não isento de barbárie. Por isso, o materialista histórico considera que a história deve prover o contrapelo (Walter Benjamin; Sobre o conceito da história, Tese 7, 1940). Leandro Narloch (Guia Politicamente Incorreto da História do Brasil, 2ª edição, São Paulo: Leya, 2011) que esmiuçou o politicamente correto, nos informa com lucidez que os homens são e serão o que sempre fora na sociedade burguesa: acumuladores de dinheiro e de poder, tudo sem muita angústia, muito menos drama, embora sempre com alguns laivos de tênue espírito de cidadania ou mesmo de nacionalismo, confundido com a admiração pelos feitos da elite nacional.
[3] Dercy Gonçalves Costa (1907-2008) foi atriz, humorista e cantora brasileira, oriunda do teatro de revista, notória por suas participações na produção cinematográfica brasileira das décadas de 1950 e 1960. Reconhecida pelo Guinness Book como a atriz com maior tempo de carreira na história mundial (totalizando 86 anos). Foi festejada por suas entrevistas irreverentes e bom humor, e também pelo uso constante de palavras de baixo calão, foi um dos maiores expoentes do teatro de improviso brasileiro.
[4] A Guerra dos Cem Anos aconteceu em plena Idade Média, entre os anos de 1337 e 1453, em verdade, durou cento e dezesseis aos. Tal guerra envolveu os reinos da França e Inglaterra. E, foi a principal e mais sangrenta guerra europeia do período medieval. O conflito militar teve sua causa principal na rivalidade existente entre o rei Filipe de Valois, proclamado como soberano em França, depois da morte de Carlos IV (o último rei da dinastia dos capetos) Eduardo III da Inglaterra. E, este último pretendia ter direito à coroa francesa por parte de sua mãe. As disputas territoriais e comerciais também acirraram o conflito. Quando o rei Carlos VII subiu ao trono, quando os ingleses ocupavam quase todo o território francês. Surgiu, naquele momento, a heroína Joana D'Arc, que comandou o exército francês para várias vitórias, sendo a principal investido par ao cerco de Orleans. Porém, a heroína fora capturada e queimada viva em 1431. Mas, o impulso dado pela camponesa fez mudar o caminho da guerra, dando forte vantagem para o exército francês.
[5] A censura no Brasil conta com grande tradição desde os tempos da colonização quando os portugueses, nossos colonizadores, não aceitavam críticas à Igreja Católica e nem as ideias iluministas. Muitas obras artísticas e literárias não podiam circular em meios públicos. Por conta disso, antes de publicar os conteúdos, a imprensa tinha que primeiramente enviar seus artigos para o órgão competente, ou seu trabalho teria que ser supervisionado por um fiscal.
A censura no Brasil atuou no campo cultural e político e em sua maioria terminou pouco antes do período chamado de redemocratização que começou em 1974. Mas, o Brasil ainda experimenta certa quantidade de censura não oficial atualmente. E, a legislação atual restringe a liberdade de expressão em relação ao racismo e a Constituição Federal brasileira, promulgada em 1988, proíbe o anonimato, apesar de que liberdade de expressão seja cumprida. Durante o regime militar iniciado em 1964, todas as formas de perseguição são intensificadas, além de outras que foram elaboradas. Após a promulgação do AI-5, todo e qualquer veículo de comunicação deveria ter a sua pauta previamente aprovada e sujeita a inspeção local por agentes autorizados.
[6] A luxúria é pecado capital, ou seja, o mais forte, segundo a doutrina católica e serve de porta para levar a outros pecados. Nesse pecado há diversas ramificações tais como a prostituição, sodomia, pornografia, incesto, pedofilia e zoofilia ou bestialismo, fetichismo e sadismo (busca de prazer infligindo dor ao parceiro) e masoquismo (busca de prazer recebendo do parceiro punições que envolvem dor), desvios sexuais e outras parafilias. Tornou-se de praxe utilizar o termo “pedofilia” para qualquer referência sexual praticada com crianças e adolescentes, desde a fantasia e desejos até a concretização do abuso; e o termo “pedófilo” para todo aquele que se sente atraído por crianças, ou que pratica abuso contra as mesmas. Todavia, tal entendimento é totalmente equivocado, vez que confunde crime com doença, pois nem todo criminoso que abusa de crianças e adolescentes pode ser classificado como pedófilo.
Conforme ensinamento da psicóloga Karen Michel Esber “Confunde-se muito o crime de abuso sexual com a pedofilia. A pedofilia é um diagnóstico clínico, não é um diagnóstico de atos de crimes. O sujeito pode ser um pedófilo e nunca chegar a encostar a mão em uma criança”. Para Miguel Chalub, psiquiatra forense e professor associado do Departamento de Psiquiatria e Medicina Legal da Faculdade de Medicina da UFRJ, pedofilia é a atração que uma pessoa sente por crianças que ainda não atingiram à puberdade. “Se a pessoa sente atração por uma criança que ainda não atingiu os caracteres sexuais secundários, que não apresenta aptidão para a vida sexual, nós denominamos, de acordo com as definições e legal, de pedofilia”. Para os pedófilos, as fantasias que dominam suas mentes estão fora do controle consciente e não ocorrem por escolha voluntária, enquanto que o abuso sexual acontece por mera deliberação de quem o comete. Não existem punições legais para os pensamentos de um indivíduo, por piores que eles venham a ser, uma vez que na legislação Brasileira a cogitação não é punida, por isso, somente quando a atração sexual de um pedófilo passa da cogitação para a execução é que o mesmo poderá ser responsabilizado legalmente.
[7] Convém lembrar acanhadamente que a personagem fora inspirada na pessoa real chamada Fabiana Escobar, alcunhada de baronesa do pó que fora casada por quatorze anos com o traficante Saulo de Sá Silva, preso há mais de dez anos, que inspirou outro personagem na trama novelística, chamado "Rubinho".
[8] Etimologicamente, representação provém da forma latim repraesentare, fazer presente ou apresentar de novo. Fazer presente alguém ou alguma coisa ausente, inclusive uma ideia, por intermédio da presença de um objeto. Tal seria, por exemplo, o sentido da afirmação de que o Papa e os cardeais representam Cristo e os Apóstolos. É verdade que o próprio conceito de representação é muito complexo. A etimologia da palavra representação diz que as relações entre as coisas se dão por similitude e, assim, foi até o nascimento das Ciências, com Descartes. A partir daí as coisas passam a ser mais enxergadas e reconhecidas tal como o que o mundo empírico podia dizer através dos sentidos como o tato, olhar, etc. Antes da ciência, a imaginação era algo ilusório. Depois, as coisas passaram a sair do plano do real (representações) para o plano das taxinomias, onde da ausência nasce o real. O objeto não precisa mais estar presente. Aliás, a crise da representação, em sua acepção clássica e racional, encontra-se intimamente ligada à da ideia de real ou realidade como referente extradiscursivo. Assim sendo, é na verdade o realismo como pressuposto filosófico que está em questão nas críticas à representação.
[9] Regulamento do exercício da classificação indicativa de diversões públicas. Estão sujeitas obras audiovisuais destinadas à televisão e aos mercados de cinema e vídeo doméstico, aos jogos eletrônicos e aplicativos e aos jogos de interpretação de personagens. O processo de classificação indicativa integra o sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente, cujo objetivo é promover, defender e garantir o acesso a espetáculos e diversões públicas adequados à condição peculiar de seu desenvolvimento.
[10] A reconstrução do saber jurídico através da revelação do uso ideológico das leis e das instituições enfim denuncia mitos em que se fundamenta a concepção dogmática do Direito superando a tradicional separação entre o jurídico, o político e o social. Através da dialética da participação, quando os operadores do Direito são levados a conscientizar-se de seu papel social e, enfim, assumir um compromisso político, pois o Direito não pode divorciar-se da sociedade. (In: COELHO, Luiz Fernando. Teoria Crítica do Direito. 3ª edição. Belo Horizonte: Del Rey, 2003).
[11] Brecht teve o mérito de revolucionar a forma de pensar o teatro de sua época, mas isso não condiz de forma consequente com sua boa visão sobre o regime stalinista, inclusive chegando a receber em Moscou o prêmio Stálin da Paz, em 1955. Defendeu que os artistas deviam combater firmemente qualquer subordinação estatal ou partidária em suas produções, conforme pretendiam o nazismo e o stalinismo, mas ser plenamente conscientes de que para alcançar tal sonho era necessária a independência da arte pela revolução e a revolução para total liberação da arte.
[12] Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848, de 7/12/1940) Incitação ao crime - Art. 286. Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Apologia ao Crime - Art. 287. Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
[13] Vale a pena citar Brecht: Há homens que lutam um dia, e são bons;
Há outros que lutam um ano, e são melhores;
Há aqueles que lutam muitos anos, e são muito bons;
Porém há os que lutam toda a vida
Estes são os imprescindíveis
[14] Aliás, Guilherme Fiuza alerta em seu artigo na Revista Época, intitulado “O Brasil inventa a censura democrática. Os progressistas só creem em liberdade para quem concorda com eles. Para os outros, mordaça!” Vide o link: http://epoca.globo.com/colunas-e-blogs/guilherme-fiuza/noticia/2014/04/o-brasil-inventa-bcensura-democraticab.html In litteris: (...) Essa é a noção de democracia dos progressistas que abominam a ditadura militar: liberdade de expressão para os que falam as coisas certas. Para quem fala as coisas erradas, mordaça. E quem decide o que é certo são eles, os progressistas. Eles é que têm o dom da virtude. (...)
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Simbologia da violência e polarização política. Resumo: Para o domínio e a fluência de um indivíduo nos...
O tempo e o direito penal e direito processual penal. Resumo: A incidência da preclusão sobre o exercício do direito à prova...
Responsabilidade Civil das concessionárias de serviços públicos no Brasil. Resumo: Cumpre destacar que a responsabilidade civil do...
STF e a repercussão geral da cannabis sativa em farmácia de manipulação. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)...
Discurso Jurídico do Supremo Tribunal Federal.Metáforas e ficções jurídicas. Resumo: Identifica-se a ocorrência...
Alinhamento Tributário Internacional do Brasil Em três de outubro de 2024, a Medida Provisória 1.262 que introduziu o Adicional da...
Proibição de celulares na escola Trata-se de tema polêmico e, mesmo os especialistas e estudiosos possuem opiniões divergentes...
Óbvio ululante A República proclamada por um monarquista. Resumo: A Proclamação da República, que ocorreu em 15 de...
Terrorismo à brasileiraBrazilian-style terrorism Resumo: Objetiva-se entender o significado do termo “terrorismo” e toda a carga a...
"O opressor não seria tão forte se não tivesse cúmplices entre os próprios oprimidos". Simone de Beauvoir. Resumo:A...
Resumo:É uma obra de Machado de Assis que expressou a memória nacional, criticou através da ironia e da volúpia do...
Resumo: A teoria da cegueira deliberada é oriunda de países adotantes do common law e vem ganhando progressivamente força e...
Resumo: Se a modernidade significa a libertação dos padrões antigos e clássicos. A transvaloração da...
Le droit à la sécurité. La sécurité publique, le plus grand défi de l'État contemporain...
Resumo: O atual texto constitucional brasileiro de 1988 estabelece a cláusula geral de tutela da pessoa humana que possui dentre...
Resumo: Cada uma dessas gerações tem algumas características específicas e maneiras de pensar, agir, aprender e se...
De fato, a criação do mundo é um problema que, muito naturalmente, despertou e ainda desperta curiosidade do homem,...
Crise de représentation Resumo: A atual crise de representatividade brasileira traçou um abismo entre eleitores e seus representantes...
Un long chemin vers la citoyenneté brésilienne Resumo: “Cidadania no Brasil: O longo caminho” de autoria do...
Resumo: Entre as primeiras representações na história sobre o feminino estão no discurso filosófico. A cultura...
Direito e o marxismo Resumo: Ao se tentar analisar o direito como fenômeno jurídico no mundo contemporâneo, a partir dos...
Belle Époque Polêmicas e modismos. Belle Époque Controverses et modes. Resumo: A virada do século XIX para o XX...
Resumo: A interrupção da gravidez com consequente destruição da concepção humana. O aborto...
Em defesa da soberania brasileira A Ministra Cármen Lúcia do Supremo Tribunal Federal e atual Presidente do Tribunal Superior...
Considerações sobre a censura sobre o ordenamento jurídico brasileiro. Resumo: A prática da censura no Brasil...
Revolução Francesa e o Direito. La Révolution française et le droit. Resumo: O preâmbulo da...
Revolução Russa e Direito. Russian Revolution and Law. Resumo: O impacto da Revolução Russa é...
Considerações sobre a tutela provisória no direito processual civil brasileiro. O presente artigo considera o vigente...
Efeitos sobre o bloqueio da rede social X no Brasil O impacto representa algo entre dez a quinze por cento de todos os usuários da...
Legitimidade da Jurisdição Constitucional Resumo: A análise sobre a legitimidade democrática da...
Estado e Judicialização da política. Resumo: O termo "judicialização da política" indica que pode haver...
Sobre a Decisão da Jurisdição Constitucional Resumo: O Judiciário contemporâneo possui forte...
Hate Speech and Censorship Resumo: Não existem direitos fundamentais absolutos. Podem ser limitados dependendo de cada caso concreto...
Suspensão imediata do X (ex-Twitter) no Brasil Depois de expirar o prazo de vinte e quatro horas para que a empresa indicasse...
Perspectivas da democracia na América Latina. Resumo: Para avaliar a evolução política da democracia na...
Reforma Tributária no Brasil Resumo: A EC 132 de 20/12/23 alterou o Sistema Tributário Nacional, promovendo a reforma...
A Lei 14.835/2024, a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura. A referida lei tem como missão detalhar os...
Aspectos jurídicos da Era Vargas e do Estado Novo Eppur si muove! Resumo: Existiram tentativas de transformação do Poder...
La recherche de la vérité et de la vérité juridique. Resumo: A verdade na filosofia e a verdade no Direito...
Crisis of postmodern law Resumo: O pensamento pós-moderno trouxe para o Direito a possibilidade de diálogo entre as diversas teorias por...
Considerações sobre Modernidade e Direito Resumo: O pluralismo jurídico tem propiciado diversas formas de...
Considerações sobre o Mandado de Segurança no direito brasileiro. Resumo: O modesto texto aborda os principais aspectos do mandado...
Crise do Estado Moderno Resumo: Verifica-se que as constantes crises do Estado moderno se tornaram cada vez mais habituais e devastadoras...
Derrida, direito e justiça. Derrida, Law and Justice. Resumo: “O direito não é justiça. O direito é o elemento...
Esclarecimentos sobre a hermenêutica jurídica. O termo "hermenêutica" significa declarar, interpretar ou esclarecer e, por...
Considerações da Escola da Exegese do Direito. Trauma da Revolução Francesa Resumo: As principais...
Considerações sobre o realismo jurídico Resumo: O realismo jurídico, destacando suas vertentes norte-americana e...
Horizontes da Filosofia do Direito. Resumo: A Filosofia do Direito é a meditação mais profunda a respeito do Direito, que...
Aljubarrota, a batalha medieval. Aljubarrota conheceu sua mais célebre batalha no fim da tarde do dia 14 de agosto de 1385 quando as...
Precedentes Judiciais no Brasil. Precedentes à brasileira[1]. Resumo: Há uma plêiade de...
Uma imensidão chamada Machado de Assis. Resumo: Machado foi fundador e primeiro presidente da Academia Brasileira de Letras, além...
Concepção social do contrato na ordem jurídica brasileira. Social concept of contract under the Brazilian legal order...
Triste retrato das escolas brasileiras Resumo: A reflexão sobre a educação brasileira nos faz deparar com o triste retrato...
A verdade no direito processual brasileiro Resumo: A busca incessante da verdade no processo seja civil, penal, trabalhista,...
Previsões sobre a Reforma Tributária no Brasil Predictions about Tax Reform in Brazil Resumo: A Proposta de Emenda...
Filosofia e Educação segundo Jacques Derrida. Philosophie et éducation selon Jacques Derrida. Resumo: Derrida defendeu que...
Reforma da Código Civil brasileiro Reform of the Brazilian Civil Code Resumo: O Código Civil brasileiro vigente é um...
Considerações sobre a dosimetria da pena no ordenamento jurídico brasileiro. Resumo: Um dos temas mais relevantes do Direito...
A história da raça The history of the race Resumo. Em verdade, o conceito de raça tido como divisão aproximada dos humanos...
A Educação Platônica Ou a sabedoria na Paideia justa. Resumo: Pretendeu-se trazer algumas considerações sobre...
Regulamentação de Redes Sociais. Regulation of Social Networks. Resumo: Lembremos que o vigente texto constitucional brasileiro...
Necropolítica brasileira. Brazilian necropolitics. Resumo: O termo "necropolítica" foi criado pelo filósofo Achille Mbembe em 2003...
O imponderável É aquilo que não se pode pesar ou ponderar, o que não tem peso apreciável,...
Considerações sobre mediação escolar Resumo: Em síntese, a mediação escolar é mais...
Diga Não ao Bullying. O dia 7 de abril é conhecido pelo Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola...
Liberdade de Expressão A dimensão da liberdade de expressão com advento das redes sociais e demais...
Evolução histórica do bullying Bullying[1] é vocábulo de origem inglesa e, em muitos países...
Trabalhadores por aplicativo Em recente pesquisa do IBGE apontou que, em 2022, o país tinha 1,5 milhão de pessoas que...
A sexualidade e o Direito. Sexualité et loi. Resumo: O Brasil do século XXI ainda luta por um direito democrático da...
Sabatina de Dino e Gonet. Resumo: A palavra "sabatina" do latim sabbatu, significando sábado. Originalmente, era...
Darwinismo social e a vida indigna Autora: Gisele Leite. ORCID 0000-0002-6672-105X e-mail: professora2giseleleite2@gmail...
Velha República e hoje. Resumo: A gênese da república brasileira situa-se na República da Espada, com o...
Reticências republicanas... Resumo: No ano de 1889, a monarquia brasileira conheceu um sincero declínio e, teve início a...
Suprema Corte e Tribunal Constitucional nas democracias contemporânea Resumo: A história do Supremo Tribunal Federal é da...
Etiologia da negligência infantil Resumo: É perversa a situação dos negligentes que foram negligenciados e abandonados...
Assédio Moral e Assédio Sexual no ambiente do trabalho. Resumo: Tanto o assédio moral como o sexual realizam...
Verdade & virtude no Estoicismo Resumo: Não seja escravo de sentimentos. Não complique e proteja sua paz de espírito...
Esferas da justiça e igualdade complexa. Spheres of justice and complex equality. Resumo: Walzer iniciou sua teoria da justiça...
Obrigatória a implementação do Juiz das Garantias Finalmente, em 24 de agosto do corrente ano o STF considerou...
Parecer Jurídico sobre Telemedicina no Brasil Gisele Leite. Professora universitária há três décadas. Mestre em Direito...
A descriminalização do aborto no Brasil e a ADPF 442. The decriminalization of abortion in Brazil and the ADPF 442. Autores: Gisele Leite...
The feminine in Machado de Assis Between story and history. Resumo: A importância das mulheres traçadas por Machado de...
A crítica a Machado de Assis por Sílvio Romero Resumo: Ao propor a literatura crítica no Brasil, Sílvio Romero estabeleceu...
Para analisarmos o sujeito dos direitos humanos precisamos recordar de onde surgiu a noção de sujeito com a filosofia moderna. E,...
Paths and detours of the Philosophy of Contemporary Law. Resumo: O direito contemporâneo encontra uma sociedade desencantada, tendo em grande...
Resumo: A notável influência da filosofia estoica no direito romano reflete no direito brasileiro. O Corpus Iuris Civilis, por sua...
Resumo: O regime político que se consolidou na Inglaterra, sobretudo, a partir do século XVII, foi o parlamentarismo...
Insight: The Camus Plague Bubonic Plague and Brown Plague Resumo: Aproveitando o movimento Direito &...
O Tribunal e a tragédia de Nuremberg. Resumo O Tribunal de Nuremberg representou marco para o Direito Internacional Penal[1],...
Breves considerações sobre os Embargos de Declaração. Resumo: Reconhece-se que os Embargos de...
Controversies of civil procedure. Resumo: As principais polêmicas consistiram na definição da actio romana, o direito de...
Gisele Leite. Professora universitária há três décadas. Mestre em Direito. Mestre em Filosofia. Doutora em Direito...
Resumo: Em meio aos sábios conselhos de Polônio bem como de outros personagens nas obras de William Shakespeare e, ainda, a...
A polêmica sobre a fungibilidade recursal e o CPC/2015. Resumo: Ainda vige acirrada polêmica acerca de fungibilidade recursa e...
Nabokov é reconhecido como pertencente ao Olimpo da literatura russa, bem ao lado de Fiodor Dostoiévski, Liev Tolstói e...
Resumo: No confronto entre garantistas e punitivistas resta a realidade brasileira e, ainda, um Judiciário entrevado de tantas demandas. O mero...
Resumo: O presente artigo pretende explicar a prova pericial no âmbito do direito processual civil e direito previdenciário,...
Resumo: O ilustre e renomado escritor inglês William Shakespeare fora chamado em seu tempo de "O Bardo", em referência aos antigos...
Resumo O presente texto pretende analisar a evolução das Constituições brasileiras, com especial atenção o...
Edson Arantes do Nascimento morreu hoje, no dia 29 de dezembro de 2022, aos oitenta e dois anos. Pelé, o rei do futebol é imortal...
Resumo: É recomendável conciliar o atendimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da livre iniciativa, dessa forma...
Resumo: O Poder Judiciário comemora o Dia da Justiça nesta quinta-feira, dia oito de dezembro de 2008 e, eventuais prazos processuais que...
Positivism, neopositivism, national-positivism. Resumo: O positivismo experimentou variações e espécies e chegou a ser fundamento...
Resumo: O crime propriamente militar, segundo Jorge Alberto Romeiro, é aquele que somente pode ser praticado por militar, pois consiste em...
Resumo: A extrema modernidade da obra machadiana que foi reconhecida por mais diversos críticos, deve-se ao fato de ter empregado em toda sua...
Hitler, a successful buffoon. Coincidences do not exist. Resumo: O suicídio de Hitler em 30 de abril de 1945 enquanto estava confinado no...
Fico estarrecida com as notícias, como a PL que pretende aumentar o número de ministros do STF. Nem a ditadura militar sonhou em...
Resumo: Afinal, Capitu traiu ou não traiu o marido? Eis a questão, o que nos remete a análise do adultério como crime e fato...
Resumo: O texto aborda de forma didática as principais mudanças operadas no Código Brasileiro de Trânsito através da Lei...
Resumo: A tríade do título do texto foi citada, recentemente, pelo atual Presidente da República do Brasil e nos faz recordar o...
A Rainha Elizabeth II morre aos noventa e seis anos de idade, estava em sua residência de férias, o Castelo Balmoral, na Escócia e,...
Resumo: Kant fundou uma nova teoria do conhecimento, denominada de idealismo transcendental, e a sua filosofia, como um todo, também fundou o...
Resumo: Traça a evolução do contrato desde direito romano, direito medieval, Código Civil Napoleônico até o...
Resumo: A varíola do macaco possui, de acordo com informe técnico da comissão do governo brasileiro, a taxa de letalidade...
A Lei do Superendividamento e ampliação principiológica do CDC. Resumo: A Lei 14.181/2021 alterou dispositivos do Código de...
Jô era um gênio... enfim, a alma humana é alvo fácil da dor, da surpresa dolorosa que é nossa...
Já dizia o famoso bardo, "há mais coisas entre o céu e a terra do que pode imaginar nossa vã filosofia" Por sua vez,...
Resumo: Os alarmantes índices apontam para o aumento da violência na escola principalmente no retorno às aulas presenciais. Precisa-se...
Resumo: No total de setes Cartas Constitucionais deu-se visível alternância entre regimes fechados e os mais democráticos, com...
Resumo: Em 2008, a Suprema Corte dos EUA determinou que a emenda garantia o direito individual de possuir uma arma e anulou uma lei que proibia as...
Resumo: A comemoração do Dia do Trabalho e Dia do Trabalhador deve reverenciar as conquistas e as lutas por direitos trabalhistas em prol de...
Resumo: O Ministro da Saúde decretou a extinção do estado de emergência sanitária e do estado de emergência de...
Resumo: A existência do dia 19 de abril e, ainda, do Estatuto do Índio é de curial importância pois estabelece...
Resumo: O túmulo de ditadores causa desde vandalismo e depredação como idolatria e visitação de adeptos de suas...
Activism, inertia and omission in Brazilian Justice Justice according to the judge's conscience. Activisme, inertie et omission dans la justice...
Fenêtre de fête Resumo: A janela partidária é prevista como hipótese de justa causa para mudança de partido,...
Parecer Jurídico sobre os direitos de crianças e adolescentes portadores de Transtorno de Espectro Autista (TEA) no direito brasileiro...
Resumo: A Semana da Arte Moderna no Brasil de 1922 trouxe a tentativa de esboçar uma identidade nacional no campo das artes, e se libertar dos...
Resumo: Dois episódios recentes de manifestações em prol do nazismo foram traumáticos à realidade brasileira...
Resumo: O presente texto introduz os conceitos preliminares sobre os contratos internacionais e, ainda, o impacto da pandemia de Covid-19 na...
Impacto da Pandemia de Covid-19 no Direito Civil brasileiro. Resumo: A Lei 14.010/2020 criou regras transitórias em face da Pandemia de...
Autores: Gisele Leite. Ramiro Luiz Pereira da Cruz. Resumo: Diante da vacinação infantil a ser implementada, surgem...
Resumo: O não vacinar contra a Covid-19 é conduta antijurídica e sujeita a pessoa às sanções impostas,...
Resumo: A peça é, presumivelmente, uma comédia. Embora, alguns estudiosos a reconheçam como tragédia. Envolve pactos,...
Les joyeuses marraines de Windsor et les dommages moraux. Resumo: A comédia que sobre os costumes da sociedade elizabetana inglesa da época...
Resumo: Na comédia, onde um pai tenta casar, primeiramente, a filha de temperamento difícil, o que nos faz avaliar ao longo do tempo a...
Resumo: Hamlet é, sem dúvida, o personagem mais famoso de Shakespeare, a reflexão se sobrepõe à ação e...
Othello, o mouro de Veneza. Othello, the Moor of Venice. Resumo: Movido por arquitetado ciúme, através de Yago, o general Othello...
Baudrillard et le monde contemporain Resumo: Baudrillard trouxe explicações muito razoáveis sobre o mundo...
Resumo: Analisar a biografia de Monteiro Lobato nos faz concluir que foi grande crítico da influência europeia sobre a cultura...
Resumo: A inserção de mais um filtro recursal baseado em questão de relevância para os recursos especiais erige-se num...
A palavra “boçal” seja como substantivo como adjetivo tem entre muitos sentidos, o de tosco, grosseiro, estúpido,...
O motivo desse texto é a orfandade dos sem-trema, as vítimas da Reforma Ortográfica da Língua Portuguesa. Depois dela, nem o...
Na contramão de medidas governamentais no Brasil, principalmente, em alguns Estados, entre estes, o Rio de Janeiro e o Distrito Federal...
Nosso país, infelizmente, ser negro, mestiço ou mulher é comorbidade. O espectro de igualdade que ilustra a chance de...
A efervescente mistura entre religião e política sempre trouxe resultados inusitados e danosos. Diante de recente pronunciamento, o atual...
Resumo: Sartre foi quem melhor descreveu a essência dos dramas da liberdade. Sua teoria definiu que a primeira condição da...
Resumo: O Direito Eleitoral brasileiro marca sua importância em nosso país que adota o regime democrático representativo,...
Em razão da abdicação de Dom Pedro I, seu pai, que se deu em 07 de abril de 1831, Dom Pedro, príncipe imperial, no mesmo dia...
Resumo: O pedido de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes afirma que teria cometido vários abusos e ilegalidades no exercício do...
La mort de Dieu et de la Loi comme béquille métaphysique. Resumo: A difícil obra de Nietzsche nos ensina a questionar os dogmas,...
Resumo: Todo discurso é um dos elementos da materialidade ideológica. Seja em função da posição social...
Autores: Ramiro Luiz P. da Cruz Gisele Leite Há mais de um ano, o planeta se vê...
Resumo: Bauman foi o pensador que melhor analisou e diagnosticou a Idade Contemporânea. Apontando suas características,...
Resumo: O direito mais adequadamente se define como metáfora principalmente se analisarmos a trajetória...
Resumo: A linguagem neutra acendeu o debate sobre a inclusão através da comunicação escrita e verbal. O ideal é...
Clarifications about the Social Welfare State, its patterns and crises. Resumo: O texto expõe os conceitos de Welfare State bem como...
Resumo: O auxílio emergencial concedido no ano de 2020 foi renovado para o atual ano, porém, com valores minorados e, não se...
Resumo: A Filosofia cínica surge como antídoto as intempéries sociais, propondo mudança de paradigma, denunciando como...
A repercussão geral é uma condição de admissibilidade do recurso extraordinário que foi introduzida pela Emenda...
Resumo: A história dos Reis de Portugal conta com grandes homens, mas, também, assombrados com as mesmas fraquezas dos mais reles dos...
Resumo: Entender o porquê tantos pedidos de impeachment acompanhados de tantas denúncias de crimes de responsabilidade do atual...
Resumo: O STF decidiu por 9 a 1 que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal brasileira...
Resumo: Depois da Segunda Grande Guerra Mundial, os acordos internacionais de direitos humanos têm criado obrigações e...
Resumo: Apesar de reconhecer que nem tudo que é cientificamente possível de ser praticado, corresponda, a eticamente...
Considerado como o "homem da propina" no Ministério da Saúde gozava de forte proteção de parlamentares mas acabou...
Resumo: O direito do consumidor tem contribuição relevante para a sociedade contemporânea, tornando possível esta ser mais...
Resumo: O Ministro Marco Aurélio[1] representa um grande legado para a jurisprudência e para a doutrina do direito brasileiro e, seus votos...
Religion & Justice STF sur des sujets sensibles Resumo: É visível além de palpável a intromissão da...
Resumo: É inquestionável a desigualdade existente entre brancos e negros na sociedade brasileira atual e, ainda, persiste, infelizmente...
Resumo: A suspensão de liminares nas ações de despejos e desocupação de imóveis tem acenado com...
Resumo: O modesto texto expõe didaticamente os conceitos de normas, regras e princípios e sua importância no estudo da Teoria Geral do...
Resumo: O dia 22 de abril é marcado por ser o dia do descobrimento do Brasil, quando aqui chegaram os portugueses em 1500, que se deu...
Foi na manhã de 21 de abril de 1792, Joaquim José da Silva Xavier, vulgo “Tiradentes”, deixava o calabouço,...
Deve-se logo inicialmente esclarecer que o surgimento da imprensa republicana[1] não coincide com a emergência de uma linguagem...
A manchete de hoje do jornal El País, nos humilha e nos envergonha. “Bolsonaro manda festejar o crime. Ao determinar o golpe militar de...
Resumo: Entre a Esfinge e Édito há comunicação inaugura o recorrente enigma do entendimento. É certo, porém,...
Resumo: Ao percorrer as teorias da democracia, percebe-se a necessidade de enfatizar o caráter igualitário e visando apontar suas...
O conceito de nação principiou com a formação do conceito de povo que dominou toda a filosofia política do...
A lei penal brasileira vigente prevê três tipos penais distintos que perfazem os chamados crimes contra a honra, a saber: calúnia que...
É importante replicar a frase de Edgar Morin: "Resistir às incertezas é parte da Educação". Precisamos novamente...
Resumo: O Pós-modernismo é processo contemporâneo de grandiosas mudanças e novas tendências filosóficas,...
Resumo: Estudos recentes apontam que as mulheres são mais suscetíveis à culpa do que os homens. Enfim, qual será a senha...
Resumo: Engana-se quem acredita que liberdade de expressão não tenha limites e nem tenha que respeitar o outro. Por isso, o Twitter bloqueou...
Resumo: Dotado da proeza de reunir todos os defeitos de presidentes anteriores e, ainda, descumprir as obrigações constitucionais mais...
Resumo: As mulheres se fizeram presentes nos principais movimentos de contestação e mobilização na história...
Resumo: A crescente criminalização da conduta humana nos induz à lógica punitiva dentro do contexto das lutas por...
The meaning of the Republic Resumo: O texto didaticamente expõe o significado da república em sua acepção da...
Resumo: O modesto texto aborda sobre as características da perícia médica previdenciária principalmente pela...
Resumo: Ao exercer animus criticandi e, ao chamar o Presidente de genocida, Felipe Neto acabou intimado pela Polícia Civil para responder por...