Tendências do Direito Contemporâneo.

Nota-se que a transformação digital tem influenciado os mais diferentes setores da economia, da sociedade e o jurídico. A digitalização dos serviços se mostra progressivamente mais presente encurtando distâncias e reduzindo a burocracia e a demanda de atividades que dependem de recursos e atos físicos.
As tendências do Direito contemporâneo reserva uma série de inovações e mudanças nos setores como serviços e a atuação estatal. Ademais, o isolamento social que foi imposto em face da pandemia de Covid-19 atuou como acelerador das transformações no direito, principalmente, no uso de recursos online.
E, a dinâmica do Direito, não apenas em seu conteúdo, mas em sua forma e atuação nos traz a necessária adaptação. O trabalho remoto não é exclusividade da área do Direito e se tornou muito presente.
A Lei 14.442/2022 foi promulgada no Brasil com o intuito de regulamentar este tipo de atividade laboral visando a proteção dos direitos sociais básicos do trabalho remoto dotado de responsabilidades civis das partes envolvidas na relação laboral.
O trabalho remoto já existia na legislação trabalhista há algum tempo antes de ganhar novas regras. Chamada de teletrabalho, essa modalidade foi incluída na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Lei 13.467/17.
A legislação, que ficou conhecida como Reforma Trabalhista, incluía o teletrabalho no inciso III do artigo 62, junto de outras formas de trabalho que, pelas suas naturezas, não deveriam obedecer aos limites de carga horária diária, semanal e mensal regulamentares.
Ela também adicionou à CLT o Capítulo II-A, específico sobre o teletrabalho, que foi delimitado no artigo 75-B com a seguinte descrição:
“Art. 75-B. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo”.
A Lei 14.442/22 também alterou alguns trechos da CLT, trazendo as definições apresentadas abaixo.
Os empregadores estão dispensados de controlar o número de horas trabalhadas por empregados no home office por produção ou tarefa.
A presença pontual do trabalhador na empresa para realizar tarefas específicas, ainda que habitualmente, não descaracteriza o trabalho remoto.
A definição sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador pode se dar por contrato individual, desde que assegurados os repousos legais.
É definido um limite para que o empregado não fique à disposição do empregador – de prontidão ou sobreaviso – por meio virtual, fora do horário regular.
Fica autorizada a jornada de aprendizes e estagiários no regime de home office.
É destacada a diferença entre teletrabalho ou trabalho remoto da ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento.
Ficam estabelecidos como prioridade para exercer teletrabalho os empregados com deficiência e com filho ou criança de até quatro anos de idade sob guarda judicial.
Entre os direitos equivalentes, estão: registro em Carteira de Trabalho, com data de admissão, natureza do trabalho, salário e forma de pagamento; férias;13º salário; recolhimento de FGTS; vale-transporte para os dias em que houver deslocamento à empresa; auxílio-doença; remuneração igual à da função exercida presencialmente; outros direitos dados aos funcionários em regime presencial, como plano de saúde, auxílio-creche e outros estabelecidos em acordos coletivos.
A segunda tendência é o compliance em face do fato de nosso país enfrentou vários escândalos envolvendo a corrupção nos setores públicos e privado. E, esse cenário foi motivador para fortalecimento de conceitos, como o compliance e o accountability que são ideais associados à transparência, ética e probidade nas gestões.
A Accountability trata da prestação de contas, para demonstrar a aplicação eficaz e eficiente dos recursos, mas não apenas isso. Trata, também, da responsabilização pela correta utilização dos recursos, ou seja, trata da responsabilização pelo resultado. O Compliance significa conformidade.
Accountability é um termo inglês utilizado para descrever as práticas relacionadas à prestação de contas. O conceito também tem um entendimento mais amplo, sendo muitas vezes utilizado como sinônimo de controle, responsabilidade, transparência e fiscalização.
O compliance significa conformidade. Ao ter uma área de compliance a empresa demonstra que se preocupa em observar as normas e leis relacionadas ao seu negócio ou sua operação.
O programa de compliance aborda tanto as normas externas como internas. Um dos pilares de um programa de compliance é o Código de Ética, que norteia as ações dos funcionários e de todos os colaboradores da empresa.
Trazer o compliance é deixar evidente a intenção de estar em conformidade com a lei e preocupar-se com a ética, a integridade, a boa reputação e a boa imagem da empresa.
A terceira tendência é chamada de Lawtech que figura como grande responsável em promover inovação e maior desenvolvimento nas áreas do Direito a partir de uso estratégico da tecnologia. Algumas lawtechs são startups dirigidas para implementação de soluções tecnológicas que objetivam facilitar a rotina de advogados, escritórios e órgãos públicos, trazendo contribuição bastante positiva.
Visa minimizar a burocracia no setor jurídico reduzindo custos em escritórios e órgãos públicos, além de propiciar a implementação de ferramentas e metodologias mais eficientes, beneficiando a todos.
O trabalho de freelancer vem se tornando comum e revolucionando o segmento. Onde há a prestação de serviços esporádicos. É o caso de correspondentes jurídicos que servem para atender as questões pontuais dentro do processo, como a realização de uma audiência, sustentações em tribunais específicos, juntada de documentos ou cópias de processos. O trabalho de freelance resolve demandas em tribunais mais distantes e, sem haver necessidade de deslocamentos frequentes.
A cibersegurança nos faz refletir sobre a segurança digital que deve ser indispensável no cenário contemporâneo. E, passou a ser tema recorrente dentro da área do Direito, prevendo riscos e minimizando-os de forma a possibilitar o uso crescente e seguro das novas tecnologia.
A cibersegurança tem importância no chamado Direito Digital, pois assim, os tribunais brasileiros puderam implementar sistema de peticionamento eletrônico, digitalizar os processos e aderir ao uso de documentos digitais além de permitir a certificação digital, a criptografia avançada para bem identificar os usuários e evitar as fraudes.
O direito digital é um ramo do direito que regulamenta as relações e o uso da tecnologia no ambiente digital. Ele surgiu com o desenvolvimento da tecnologia e da interação online, para garantir a proteção dos usuários e evitar práticas lesivas.
Sendo o resultado da interação entre a ciência do Direito e a Ciência da Computação. Ele estabelece normas, aplicações e relações jurídicas, e oferece proteção de informações contidas nos ambientes digitais e em aparelhos eletrônicos.
A legislação relacionada ao direito digital ainda está em debate. No entanto, algumas práticas jurídicas que podem ser utilizadas no direito digital são: Relacionar o Direito Codificado com o Costumeiro; Usar a analogia e a arbitragem; Utilizar certificados digitais para garantir a validade jurídica das informações e transações.
A sexta tendência corresponde as criptomoedas pois os bens digitais fazem parte do cotidiano das pessoas, sendo utilizadas para efetivação de negócios jurídicos e, por essa razão, precisam ter respaldo legal.
Lei 14.478/2022, que regulamenta o mercado de criptomoedas no Brasil, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União em 22 de setembro de 2022. A lei estabelece diretrizes gerais para a prestação de serviços de criptoativos, regulamenta as prestadoras de serviços de ativos virtuais e cria mecanismos de proteção aos investidores. Empresas que atuam no setor de criptomoedas estarão sujeitas à legislação nacional.
A regulação traz uma série de mudanças significativas para o cenário dos criptoativos no Brasil. Algumas das principais alterações incluem a necessidade de empresas e exchanges obterem licenças para operar no país, a obrigação de seguir as regulamentações do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), bem como a designação das autoridades às quais os investidores podem recorrer em caso de denúncias.
Além disso, as empresas do setor serão integradas a um rol que visa combater práticas prejudiciais, como esquemas de pirâmides, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. A regulação também promove a transparência, permitindo que os investidores consultem uma lista de empresas autorizadas pelo Banco Central e CVM.
Por fim, as empresas serão obrigadas a manter o sigilo dos dados pessoais dos investidores, garantindo a segurança da informação.
A Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, é um marco importante na regulamentação de ativos virtuais no Brasil. Ela aborda uma série de questões relacionadas à prestação de serviços de ativos virtuais e busca estabelecer diretrizes para a operação dessas prestadoras no país. Algumas comparações com regulamentações de outros países para contextualizar essa legislação merecem atenção:
a) Autorização para Operar: A exigência de que as prestadoras de serviços de ativos virtuais só possam operar no país com autorização de órgãos governamentais é uma abordagem semelhante a muitos outros países, incluindo os Estados Unidos e países da União Europeia. Isso visa a garantir que as empresas que operam com ativos virtuais cumpram padrões específicos de segurança e proteção ao consumidor.
b) Definição de Ativos Virtuais: A definição de ativos virtuais na lei brasileira, incluindo a exclusão de moedas nacionais e moedas estrangeiras, é semelhante a definições em outras jurisdições. No entanto, a lei brasileira inclui a definição de "ativos financeiros regulados", o que pode adicionar complexidade à regulamentação.
c) Combate à Lavagem de Dinheiro e Crimes Financeiros: A inclusão de disposições relacionadas à prevenção da lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo segue as diretrizes internacionais, semelhantes às estabelecidas pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro (GAFI). Isso é comum em muitas regulamentações de ativos virtuais em todo o mundo.
d) Proteção do Consumidor: A referência à proteção e defesa dos consumidores é uma característica comum nas regulamentações de ativos virtuais em muitos países. Visa garantir que os investidores e usuários desses serviços sejam tratados com justiça e que haja mecanismos para lidar com reclamações e disputas.
e) Penalidades por fraude: A introdução de penalidades específicas por fraude com ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros é uma prática que visa a dissuadir atividades ilegais. Reguladores em muitos países adotaram medidas semelhantes para lidar com fraudes no setor de criptoativos.
f) Código de Defesa do Consumidor : A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações de ativos virtuais é uma abordagem que reconhece a importância de proteger os direitos dos consumidores que utilizam esses serviços.
Embora a lei brasileira compartilhe várias semelhanças com as regulamentações de ativos virtuais em outros países, cada jurisdição adapta suas leis às necessidades e características específicas de seu mercado.
É importante que o Brasil continue a acompanhar as melhores práticas e as evoluções internacionais no setor de ativos virtuais para garantir a eficácia de sua regulamentação e a proteção dos investidores e consumidores.
O empreendedorismo jurídico trouxe uma modernização da atuação do advogados e escritórios jurídicos, aliando importantes competências profissionais, principalmente dotadas de habilidade com novas tecnologias e tem contribuído para a formação de grandes empresas.
É o caso do perfil corporativo, das lawtechs, legaltechs e tantos outros negócios que têm como fonte de lucro a prestação de serviços ou venda de produtos relacionados à área jurídica.
A oitava tendência corresponde aos bens digitais que têm se tornado comuns, merecendo a proteção jurídica. Por fim, como foi possível perceber, o Direito é uma área altamente dinâmica, pois tem a missão de acompanhar os avanços da sociedade, se adaptando a ela.
Nesse cenário, as inovações tecnológicas têm impulsionado mudanças com rapidez, exigindo dos profissionais e empresas do ramo uma postura também inovadora, aberta a alterações e alinhada às tendências do Direito moderno.
Bens digitais são ativos intangíveis que existem na forma digital e podem ter valor econômico ou afetivo. Alguns exemplos de bens digitais são: Contas de e-mail; Contas de mídia social; Sites pessoais; Arquivos de música, filmes e fotos digitais; Mensagens de textos trocadas em aplicativos de mensagens, redes sociais ou e-mail; Criptomoedas; Domínios de internet; Software baixável; Aplicativos móveis.
Jogos online: Os bens digitais podem ser incluídos na herança de uma pessoa, o que pode gerar questões de privacidade e acesso a contas e arquivos digitais. A discussão jurídica sobre a herança digital é complexa, pois pode envolver bens com valor financeiro ou emocional.
Considera-se bens digitais “todos aqueles conteúdos constantes na rede, passíveis ou não de valoração econômica, que proporcionem alguma utilidade para o seu titular”, concluindo as referidas autoras que “os perfis de redes sociais, os e-books, as contas de e-mail, jogos virtuais etc.

Referências
8 Tendências do direito que já estão revolucionando a área. Disponível em: https://blog.unyleya.edu.br/vox-juridica/tendencias-do-direito/ Acesso em 27.12.2024.
EDELMAN, Ric. Criptomoedas: O guia definitivo para descobrir o universo das criptomoedas e investir com sucesso. São Paulo: Buzz Editora, 2023.
MARTINS, Guilherme Magalhães; LONGHI, João Victor Rozatti. Direito Digital: Direito privado e Internet. 5ª.ed. São Paulo: Editora Foco, 2024.
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito do Consumidor. Volume Único. 13ª edição. São Paulo: Editora Método; Rio de Janeiro: Grupo Gen, 2024.