Resumo: Em 11 de dezembro de 2024, o Ministro Luiz Fux que é o relator de uma das ações com repercussão geral sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI), no plenário do Supremo Tribunal Federal, afirmou que a proteção do referido texto é insuficiente. (essa foi a quinta sessão de julgamento sobre o tema).
Palavras-chave: Internet. Marco Civil da Internet. Responsabilidade Civil. Plataformas digitais. Redes sociais. Dano moral e patrimonial.

E, seguiu o relator da outra ação em debate, o Ministro Dias Toffoli pela inconstitucionalidade do artigo 19 que estabelece que as redes devem retirar os conteúdos depois da notificação judicial. Nessa sessão, o Presidente da Suprema Corte, o Ministro Luís Roberto Barroso pediu vista em relação aos dois casos. De forma que o tema retornará ao plenário em 18.12.2024.
Afinal, somente responsabilizar depois da decisão judicial para a remoção revela proteção deficiente. Pois, a manifestação ilícita viraliza em minutos, em horas, e para o mundo, em poucas horas, afirmou o Ministro Fux, que lei seu relatório e voto.
E, defendeu que tal abordagem significa uma justiça tardia que transforma a reparação numa espécie de prêmio de consolação e, não vem atender às necessidades preventivas da responsabilidade civil.
De forma que defendeu também que a remoção deverá ocorrer tão logo as empresas serem devidamente informadas por qualquer meio idôneo. E, caberia às empresas acionarem o Judiciário caso desejassem que o conteúdo fosse novamente publicada. Por essa razão o Ministro Fux defendeu a remoção imediata do conteúdo impróprio ou ilícito e não em prazo razoável. Assim que notificar, deve ocorrer a retirada.
Ainda aduziu o Ministro Fux também que as plataformas digitais, ao lucrar com conteúdos que causem prejuízo a terceiros, devem assumir uma postura ativa na moderação e remoção de publicações que violem direitos fundamentais. Ele propõe que a responsabilidade inicial de agir recaia sobre as plataformas, cabendo a estas monitorarem e remover conteúdos, invertendo o ônus da judicialização.
O ministro defendeu que, em casos de conteúdos que veiculem discurso de ódio, racismo, pedofilia, incitação à violência, apologia à abolição do Estado Democrático de Direito ou ao golpe de Estado, as plataformas têm o dever de realizar monitoramento ativo, já que esses tipos de discurso são explicitamente vedados pela legislação penal e pela Constituição Federal brasileira vigente.
Explicou que também cabe às plataformas, o dever de disponibilizar meios eletrônicos, funcionais e sigilosos para o recebimento de denúncias e reclamações de seus usuários que se sintam lesados e ofendidos. E, justificou o sigilo ao argumentar que a exposição de quem realiza a denúncia poderá até potencializar os danos já sofridos, pondo o denunciante em risco.
Em seu relatório, o Ministro Fux começou pelo caso sob sua análise que ocorrera anterior a vigência do Marco Civil da Internet, em 2014, o que requer uma distinta análise jurídica, como o caso que estava sob a relatoria do Ministro Toffoli e, fora lido nas sessões anteriores. E, o Ministro Fux ratificou que mesmo sem o Marco Civil, a Constituição Federal brasileira de 1988 já prevê garantias sólidas que são aplicáveis ao caso.
Afinal, os direitos fundamentais em cláusula pétrea são realmente invioláveis a vida privada, a honra, a imagem das pessoas sendo assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, afirmou o Ministro Fux.
Portanto, ratificou que as plataformas possuem responsabilidade constitucional de agir uma vez notificadas sobre os conteúdos que violem os direitos fundamentais e, ainda, criticou o entendimento de que as empresas possam se isentar dessa responsabilização.
Apontou também que a implementação do Marco Civil da Internet em nosso país sofrera desvirtuação em alguns aspectos, pois a lei visava promover a inovação, a difusão de acesso à internet e prover
a ampliação do debate democrático. Porém, acabou sendo usada para justificar uma nociva zona de conforto das plataformas que se isentam de responsabilidade sob a justificativa de liberdade de expressão.
No caso concreto, em que uma professora pediu a remoção de uma comunidade ofensiva a ela na finada rede social Orkut, o Ministro Fux disse que "tendo a recorrente Google do Brasil obtido conhecimento inequívoco da existência do conteúdo lesivo, porquanto devidamente notificada pela recorrida e sendo as postagens apontadas na notificação, obviamente ofensivos à honra da mesma e ilícita, tinha recorrente o dever de remover a comunidade criada na rede social."
O Ministro Fux também mencionou a necessidade de regulação específica para conteúdos gerados por inteligência artificial (IA), destacando o papel das plataformas em identificar claramente quando uma postagem, imagem ou áudio foi criada por sistemas de IA, e que as ferramentas também podem gerar falsidades.
"Eu sou casado com outra moça segundo uma dessas ferramentas. Para mim nada deletério no caso concreto, mas pode gerar alguns transtornos para os respectivos cônjuges”, brincou o ministro Flávio Dino.
O Marco Legal da IA foi aprovado na última terça-feira (10/12/2024) no Senado. Assim, outros ministros ponderaram que o Judiciário não deveria ainda incursionar no tema, tendo em vista o processo legislativo em curso.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, votou pela adoção de regras mais estritas sobre a moderação de conteúdo pelas redes sociais. O julgamento de ações que questionam trechos do Marco Civil foi retomado pelo STF.
Na prática, é o segundo voto do STF para que as big techs sejam obrigadas, por lei, a monitorar crimes em suas redes sociais e removê-los sem necessidade de ordem judicial. A primeira manifestação, na mesma linha, que foi dada na derradeira semana pelo Ministro Toffoli.
Para o ministro, a degradação de pessoas é interessante para as big techs, pois ajuda publicações a viralizar. Com isso, mais anúncios são vinculados e as empresas lucram mais.
De acordo com Fux, as redes sociais devem excluir postagens ilícitas assim que tiverem ciência delas, sem aguardarem ordem judicial. E podem ser responsabilizadas se não o fizerem.
O magistrado destacou a gravidade de casos em que postagens ofensivas são impulsionadas mediante pagamento. “É presumido de modo absoluto o efetivo conhecimento da ilicitude por parte da empresa provedora de aplicações nesses casos”, afirmou ele. “Foi pago, é ilícito e presume-se que ela sabia. Não precisa nem notificar.”
Além disso, afirmou o Ministro Fux, as empresas de tecnologia devem ativamente monitorar — e excluir — publicações claramente ilícitas, que contenham discurso de ódio, racismo, pedofilia, incitação à violência ou apologia a golpe de Estado.
Como proposta, o ministro listou:
1) A disposição do artigo 19 do MCI não exclui a possibilidade de responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet por conteúdos gerados por terceiros, nos casos em que tendo ciência inequívoca do conhecimento dos atos ilícitos, seja porquanto evidente, seja porque, devidamente informada, não proceder a remoção imediata do conteúdo;
2) Considera-se evidentemente ilícito o conteúdo gerado por terceiro que veicule discurso de ódio, crime, racismo, pedofilia, incitação à violência, apologia à abolição violenta do estado democrático de direito e apologia ao golpe de Estado, nestas hipóteses dá para as empresas o dever de monitoramento ativo, com vistas a preservação eficiente do estado democrático de direito;
3) Nos casos de postagens ofensivas à honra, à imagem e a privacidade, caracterizadores de crime previsto na lei penal – injúria, calúnia e difamação – a ciência inequívoca da ilicitude por parte das empresas provedoras, necessária responsabilização civil dependerá de sua prévia e fundada notificação pelos interessados, que poderá ser realizada por qualquer meio idôneo, cabendo às plataformas o dever de disponibilizar por meios eletrônicos eficientes, funcionais e sigilosos para o recebimento de denúncia e reclamação de usuários que se sintam lesados;
4) É presumido de modo absoluto o efetivo conhecimento da ilicitude produzida por terceiros, por parte da empresa provedora de aplicações, nos casos de postagem onerosamente impulsionada. Foi pago, é ilícito e presume-se que ela sabia por que foi pago.
No RE 1037396 (Tema 987 da repercussão geral), relatado pelo ministro Dias Toffoli, o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. questiona decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que determinou a exclusão de um perfil falso da rede social.
Já o RE 1057258 (Temas 533), relatado pelo ministro Luiz Fux, o Google Brasil Internet S.A. contesta decisão que a responsabilizou por não excluir do Orkut uma comunidade criada para ofender uma pessoa e determinou o pagamento de danos morais. Nos dois casos, os relatores rejeitaram os recursos apresentados pelas empresas.
Sendo o único a votar nesta sessão, o ministro Luiz Fux, relator de um dos casos, afirmou que a regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que só permite a responsabilização dos provedores de aplicativos se descumprirem decisão judicial de remoção é inconstitucional, pois dá uma espécie de imunidade civil às empresas. Após o voto do ministro, o segundo nesse sentido, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso (presidente). Na sessão anterior, o ministro Dias Toffoli, relator do outro caso, também votou para invalidar a regra.

O plenário do STF julga dois processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.
No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

Referências
CANIATO, Bruno. STF tem mais um voto para endurecer regulação sobre as redes sociais. Disponível em: https://veja.abril.com.br/coluna/maquiavel/stf-tem-mais-um-voto-para-endurecer-regulacao-sobre-redes-sociais/
REDAÇÃO. Tiinside. Para Ministro Fux, é inconstitucional responsabilizar plataformas somente em casos de descumprimento de ordem judicial.
Disponível em: https://tiinside.com.br/11/12/2024/para-ministro-fux-e-inconstitucional-responsabilizar-plataformas-somente-em-casos-de-descumprimento-de-ordem-judicial/

UNZELLE, Carolina. Fux acompanha Toffoli na inconstitucionalidade do artigo 19; e Barroso pedi vista. Disponível em: https://www.jota.info/stf/do-supremo/fux-acompanha-toffoli-na-inconstitucionalidade-do-artigo-19-e-barroso-pede-vista