Insight: The Camus Plague

   Bubonic Plague and Brown Plague

 

Resumo: Aproveitando o movimento Direito & Literatura, analisamos a obra “A Peste” de Albert Camus e, aproveitamos para analisar o quadro geral de medidas provisórias e leis que disciplinaram o estado de calamidade pública no Brasil bem como todas as medidas necessárias para o enfrentamento da Pandemia de Covid-19. Reputa-se haver responsabilidade objetiva em face dos erros de gestão cometidos em face da pandemia que contabilizou, ao final, cerca de setecentos mil óbitos por causa da doença.

Palavras-Chave: Pandemia. Covid-19. Epidemia. A Peste. Responsabilidade Civil.  Responsabilidade do Estado. Direito & Literatura.

Abstract: Taking advantage of the Law & Literature movement, we analyze the work “The Plague” by Albert Camus and, we take the opportunity to analyze the general framework of provisional measures and laws that disciplined the state of public calamity in Brazil, as well as all the necessary measures to face of the Covid-19 Pandemic. It is believed that there is objective responsibility in the face of management errors committed in the face of the pandemic that accounted for, in the end, about seven hundred thousand deaths due to the disease.

Keywords: Pandemic. Covid-19. Epidemic. The plague. Civil responsability. State responsibility. Law & Literature.

 

 

 

A obra "A Peste" de 1947 do escritor franco-argelino Albert Camus voltou ganhar relevância. E, deu-se um sensível aumento drástico nas vendas na França, Itália e, também aqui no Brasil deu-se o crescimento de 65% nas vendas. E, a pandemia de Covid-19 nos arrastou para esse clássico contexto seja pelas reflexões e por seus ensinamentos, pelo prazer de sua leitura.

A obra aborda a epidemia ocorrida na cidade de Orã situada na Argélia que se deu em ano indeterminado da década de 1940. A obra é dividida em cinco partes e foi escrita entre os anos de 1942 e 1947. Nesse mesmo período, Camus também agiu ativamente no jornal clandestino chamado

Combat! quando escreveu várias crônicas engajadas na luta contra o nazismo, como foi o caso de "Cartas a um amigo alemão (1945). Depois, ao se referir publicamente à organização de sua obra, a enquadrou no chamado ciclo da revolta, sob o mito de Prometeu[1], juntamente com as peças teatrais "O estado de sítio", "Os justos" e o magnífico ensaio filosófico intitulado "O homem revoltado".

Importantes reflexões como o absurdo da existência humana, o exílio, a revolta, o amor e a solidariedade humana e, como a analogia conduziu a narrativa sobre a doença e a constante ameaça política sobre a vida e direitos.

Camus apresenta uma forma de transformar o modo como vemos o cotidiano ao seu redor, além de retraçar a história de um destino coletivo, em que o elo entre as pessoas em condições semelhantes prevalece sobre o individualismo heroico. A abordagem de tais temais encaminhada pelo sóbrio estilo de Camus sensibilizam o leitor quanto as questões sociais e existenciais que sempre retornam pendularmente através dos tempos.

De fato, a obra percorre a empatia e singra os mares profundos do sofrimento humano através de um distanciamento crítico. Em verdade, o autor lutou para harmonizar a documentação, enredo, reflexões filosóficas e até anedotas em sua narrativa.

E, na procura de uma justa distância, foi possível a lucidez que resultou no recebimento do Prêmio Nobel de Literatura[2] quando apresentou um belo e famoso discurso. “O artista forja-se nesse perpétuo ir-e-vir de si mesmo aos outros, a meio caminho da beleza, da qual não pode prescindir, e da comunidade, da qual não pode se retirar. É por isso que os verdadeiros artistas não desprezam nada; eles se obrigam a compreender em vez de julgar”.

Na abertura o olhar é direcionado para a possibilidade de leitura em, pelo menos, dois planos: “É tão válido representar um modo de aprisionamento por outro quanto representar qualquer coisa que de fato existe por alguma coisa que não existe” (Tradução de Valerie Rumjanek, Editora Record).

Portanto, “A peste” significa a representação de algo que transcende questões de saúde pública em uma cidade sitiada na Argélia. Por trás dos testemunhos das personagens que a compõem, deve-se considerar o plano de fundo histórico de sua redação – narra-se indiretamente a ocupação do exército alemão em Paris.

Na época em que Camus redigia no Panelier, cidade próxima a Lion, e, posteriormente em Paris e, quando os alemães tomam a zona livre do país, em novembro de 1942, escreveu em seu caderno, in litteris:

“Como ratos!”. E tais roedores são a primeira manifestação da peste, que os lança para “girar sobre si mesmos e morrer perto dos humanos”. Ainda na primeira parte, a referência voltará à “boca coberta de fungosidades” do zelador Michael, primeira vítima da doença, cujas últimas palavras são “Os ratos”[3].

Aproximou-se, desta forma, a experiência trágica dos cidadãos sob a epidemia ao que foi vivido por pessoas que tiveram os direitos e a vida suprimidos pela guerra e consequente ocupação nazista (a chamada peste marrom que era a cor do uniforme nazista), o que Camus reforçou em fortes declarações na época.

A obra projetou a outras possíveis ameaças políticas que persistem ainda hoje. E, o duplo sentido de muitos termos usados ao longo da obra reforça o entendimento de que se "bacilo da peste não dorme nunca", igualmente, o totalitarismo se irracional de Estado, abordado pelo autor também em "O homem revoltado".

A narrativa, as palavras e as circunstância navegam em duplo sentido em todo o contexto histórico, tal como o aprisionamento, a existência de um mercado paralelo, cadáveres sendo incinerados em fornos, a escolha de combatentes para sacrificar a vida pela cidade. E, simultaneamente, a crítica aos mecanismos de poder e coerção social expõe estratégias discursivas que manipulam a população, abstraindo-se de problemas concretos e nutrindo sua ignorância.

Inicialmente, a peste e o discurso da prefeitura da cidade são como abstrações que contribuem para o aumento do número de mortos. Como escreveu Camus em outra ocasião, “Nomear mal um objeto é somar à infelicidade deste mundo”. De início, demora-se para nomear a peste, as medidas da prefeitura são tímidas, como se insistissem em sua ignorância.

Posteriormente, embora o flagelo deixe de ser abstração, os veículos de comunicação, como é o caso da Agência Ransdoc e o Correio da Epidemia, dividem-se entre um falso otimismo e a comunicação indiferente de dados estatísticos sobre as mortes.

Não é sem propósito que mais adiante no livro, Jean Tarrou, viajante que documenta a peste em seus cadernos e se une às formações sanitárias para combatê-la, vai afirmar que um dos problemas no mundo é a falta de uma “linguagem clara”.

A peste seria anos mais tarde objeto de crítica de Roland Barthes por não incluir o materialismo dialético em sua analogia à ocupação alemã. Também foi criticada por Jean-Paul Sartre, que, segundo Ronald Aronson, chega a dizer que Camus foi um tolo (“quel con!”) ao expor uma peste que surge sem razões e desaparece sem explicação, ignorando também condições históricas.

Contudo, a crítica da crônica à falta de linguagem clara também pode ser lida como uma denúncia do discurso manipulador que oculta tais questões estruturais e históricas.

Trata-se de manter os olhos incansavelmente abertos, ou seja, olhos que enxergam e são atentos à concorrência de narrativas que se denominam como a verdade, mas que fogem do diálogo e banalizam o sofrimento em prol de fins políticos.

Camus pontuou a Barthes em carta de 1955 que "A Peste" é mais que uma crônica da resistência pois alertam os olhos que não enxergam o que os cerca, e permanecem vendados e presos à uma indiferença sem perceber e ler o cotidiano. A morte de um dos personagens foi apenas o início de alterações mais profundas, in litteris:

         “Se tudo tivesse ficado por aí, os hábitos, sem dúvida, teriam vencido”, mas a revolução imposta na percepção das coisas atinge em cheio os hábitos e interesses dos concidadãos”.

O cenário requer ser visto com novos olhos. Desta vez, com aqueles que são capazes de enxergar... Entre jogos de luzes e sombras sobre o espaço da narrativa, seguimos passos cadenciados dos oraneses, observamos a vida que pulsa e que passa.

Nos primeiros meses de peste, alguns estão dopados no próprio sofrimento, outros tentam prosseguir com seus hábitos, outros ainda saem em busca de gozar ao máximo a vida.

De todo modo, todos agora “se tornavam sensíveis às cores do céu e aos odores da terra…”. As ruas estagnadas crepitam sob o sol durante o dia e à noite, são palco de passeios solitários, mas também de festividades dos jovens, com eles, “Toda a angústia que se pinta durante o dia nos rostos se dissolve então, no crepúsculo ardente e poeirento, numa espécie de excitação desvairada, numa liberdade desajeitada que inflama todo um povo”.

Orã, em seu tempo, era uma cidade dotada de ritmo intenso e repleta de pessoas interessadas em comércio, em fazer negócios e, com tamanha dinâmica, as pessoas são levadas a "amar sem saber". Ou ainda, a odiar sem perceber...

A epidemia, no entanto, avança e impõe seu tempo que vem a faltar às pessoas. E, em seu auge a epidemia transformou a cidade numa enorme sala de espera onde impera o recolhimento, silêncio e solitude.

A peste traz e impõe a espera e paciência. E, assim, exilados geograficamente, todos os cidadãos também vivem em plena suspensão, repetem os mesmos filmes e falas, leem os mesmos dados estatísticos no jornal, encaram a mesma necessidade de readquirir coragem e cuidados para cada dia que recomeça e testa nossa sobrevivência.

Em paralelo à noção de progresso linear da humanidade, na crença na constante evolução ao futuro idealizado e melhor, há a herança da tradição cristã que nos faz contabilizar o tempo para o retorno do Salvador, o que nos dita uma repetição cíclica de hábitos e costumes...

Como é difícil e árduo encarar a repetição e os ciclos a desfilar suas previsões tão peculiares, a necrópole da peste, transforma em noite os dias e, em pedra as areias do deserto... e, o silêncio representa o definitivo calar das vozes dos que morreram... E, os sobreviventes vagam aprisionados em sua própria saudade.

Antônio Cândido[4] em sua descrição aponta como se reordena nossas experiências e que garantem nossa sanidade mental. E, progredimos do momento de torpor para uma leve sonolência, pois a peste havia suprimido os juízos de valor.

Mas, ambicionamos a leveza eis que em meio as anotações de Tarrou sobre os detalhes da epidemia em Orã, são recuperadas pelo autor, as anedotas e, em parte, sob a inspiração de Stendhal, inseriu a crônica onde narrou a história de um idoso que todos os dias saía a janela justamente para atrair gatos e, enfim, escarrar sobre eles, era um senhor asmático que contava as horas a fio transferindo as ervilhas de uma panela para a outra.

Ou então, a história de um ex-jogador de futebol espanhol que de tão nostálgico de suas partidas haverem sido suspensas, chutava pedrinhas e cunhava gols em bueiros de ruas absolutamente desertas.

Camus fez de Tarrou, o personagem, “um historiador que não tem história”. E, a vantagem foi trazer um olhar típico de viajante daquele que se deslumbra e vê algo novo exatamente no que é rotineiro para os habitantes do local. É um flâneur que ouve conversas sortidas em bondes, e traz um olhar poético e criativo sobre a narrativa.

Mas a poética intrínseca da vida também estão nas histórias do Doutor Rieux, do contrabandista Cottard, do Padre Paneloux e, também o servidor público Grande além do jornalista Rambert que lutam contra o risco de morte como podem.

Nesse ínterim, ainda tentavam perseguir objetivos pessoais, tal como Rambert que pensava na fuga da cidade a fim de reencontrar a esposa na França e, até que veio a desistir, e uniu-se às forças sanitárias.

Toda a contemplação vai encontrar o tesouro do valor da natureza que o cerca, das inúmeras e pequenas felicidades na rotina e na luta pessoal contra o sofrimento. A cidade está repleta de pessoas ocultas e anônimas, inundada pela vida comum, o que prova o é ser apenas humano em um mundo absurdo, o que por vezes, poderá significar muitíssimo.

A epidemia e a pandemia em âmbitos diferentes nos recorda o mesmo fato, de como os seres humanos compartilham sua condição comum e, assim a peste tornou-se um problema de todos e, os sentimentos individuais progressivamente transmutam a ser de todos os seus prisioneiros.

E, assim, os contornos de cada um, em suas grandes ambições e desejos e, mesmo nas vaidades diluem-se fatalmente no exílio. Pois a cidade, doravante está eivada de sombras errantes e de silêncio perpétuo.

Algumas das pessoas recorrem ao passado, ao sentimento de falta do ser amado, de arrependimento e culpa. Fugindo-se da tragédia coletiva, cada um esculpe a tragédia pessoa e, passam a viver numa bolha de paixão pessoal, acreditando que o egoísmo do amor os preservariam. Porém, tal torpor se oporia maior força e objetividade para assumir o combate ao cruel destino.

Afinal, doravante, diante da peste não existiam os destinos pessoais, porém, uma história coletiva onde, os sentimentos e as agruras são compartilhados por todos.

Em situação de calamidade pública, quando nos perguntamos qual é o lugar que ocupamos na sociedade e qual a contribuição podemos oferecer. Por instinto de sobrevivência, seja por solidariedade, as personagens se sentem como sendo pertencentes à cidade e que cumprem diferentes papéis na luta diária pela sobrevivência.

No estágio mais agudo da epidemia, com o aumento do desemprego e alastramento da miséria o sentimento mais forte é o medo, morre-se não mais da peste, mas pela simples e banal fome. Morre-se de inanição.  As formações sanitárias ganharam reforços tanto ideológicos como materiais.

E, ainda assim, enfoquemos o burocrata Grand que além de servidor de uma repartição, nutria um desejo de saber se expressar, e para tanto, repete o mesmo início de um romance todas as noites para decidir ao final que a questão era apenas tirar os adjetivos em excesso.

Por fim, notou-se que ele tinha um pouco de bondade em seu coração e ideal levemente ridículo, mas fez alguma diferença ao ficar mais duas horas na repartição e compartilhar seus conhecimentos para prover a contabilização da peste.

O personagem Rambert que apenas estava de passagem em Orã e, infelizmente, restou aprisionado por conta da epidemia, decido no último momento abandonar sua tentativa de fuga e, também contribuir para luta contra a peste, pois tem vergonha de ser feliz sozinho e, sentiu o pertencimento à cidade.

Destaca-se a sobriedade e frieza do narrador que ao expor a decisão sobre os personagens não os eleva, nem enaltece. Ao revés, procurou situar o heroísmo um plano secundário e, desmitificou o papel do herói individual que habitualmente ocupava o centro e os holofotes das narrativas.

Em ironia destilada, lamenta o narrado não ter como narra um grande feito, mas, apenas a peste que os atinge, e diversamente como ocorrem com os vilões clichês e clássicos, é apenas um inimigo monótono.  O próprio médico em seu labor cotidiano ao tratar dos doentes da peste, não enxerga como algo a exaltar e, revela que por estar nas trevas, sua tentativa de ver claro...E, confessa que há muito tempo, deixou de achar isso como algo original.

Novamente, a tragédia da epidemia nos aponta a luta contra morte de cada dia, e no plano metafísico da questão revela a nudez e fragilidade do homem diante do absurdo. E, a equivalência profunda dos pontos de vistas pessoais diante do mesmíssimo absurdo.

Eis que se o flagelo integra os desígnios divinos, como mencionava o Padre Paneloux em seus sermões, o Doutor Rieux, a seu turno, recusa-se até a morte amar esta criação em que crianças são torturadas e mortas.  E, nessa luta entre homem e deus[5], os momentos de morte de uma criança, como o filho do juiz Othon, estica-se a fé cristã até ao seu limite, numa das cenas mais intensas de toda obra.

O engraçado ou cruel é que a condenação à morte se revela em ser a condição natural da vida, mas insistimos em esquecer tal fato. E, Tarrou nos recorda quando o filho de um procurador-geral responsável por enviar criminosos à guilhotina, guardava com horror a imagem do réu condenado diante da própria morte iminente.

E, veio a verbalizar a total oposição de Albert Camus à pena capital[6] que materializa o assassinato cometido pelo Estado. Aliás, durante a luta contra a epidemia, dando exemplo da reação positiva ao absurdo da vida, ele se revolta... e elucida que há sutis penas de morte distribuídas pela negligência e abandono do Estado aos seus cidadãos[7].

Também Rieux: “Há horas, nesta cidade, em que nada sinto senão a minha revolta”. Para ele, essa revolta consiste em fazer o seu trabalho e a jamais se habituar ao escândalo do sofrimento humano. Antes de se conectar com algo que transcende à vida, ele opta por reforçar o elo solidário com o mundo a sua volta e com cada pessoa que padece.

Uma das cenas mais simbólicas desse elo é, ao final da quarta parte, quando Rieux e Tarrou decidem suspender a luta contra o flagelo para tomarem um banho de mar, algo proibido no atual estado de sítio. Ele experimenta, então, “uma estranha felicidade”.

A felicidade, no entanto, “nada esquecia”. Os dois amigos cedem à alegria da amizade e ao contato com a natureza, mas guardam a lucidez de que sempre é preciso recomeçar.

Ao ler a obra passamos do literal e fático para o simbólico e abstrato e, na crítica realista para a reflexão metafísica. É uma zona do chiaroescuro (claro e escuro), um lusco-fusco onde tateamos o caminho, balbuciamos palavras e fonemas e permitimos que a linguagem que a tudo batiza venha iluminar o mundo para olhos mais atentos. E, sedentos em sobreviver...

Enfim, estamos todos empesteados mesmo antes de conhecer a epidemia ou a pandemia. E, dia a dia começamos a sacrificar tudo em prol da eficácia e, atravessamos um reino imóvel com dúvidas eivadas de medo e revolta.

A obra tal qual um prisioneiro que deixa sua prisão, ou um monge que abandona o mosteiro, com maior sabedoria analisamos um calor de vida e de uma imagem de morte, era isso o conhecimento. E, mostrou que é possível ser feliz porque existe o amor entre os seres e porque há nos homens mais coisas a admirar que coisas a desprezar[8].

Resta a necessidade para preservar a memória.  E, se esta impede a felicidade ceda à ingenuidade e que ódios e que ódios futuros nos tornem niilistas. Entre memória e felicidade habita a justa medida do olhar que Camus buscou ao longo da vida.  

Não é à toa que, após o ciclo da revolta, viria em sua obra o ciclo do amor mas com o mito de Nêmesis[9], deusa grega da justa medida, conforme alude Raphael Luiz de Araújo. Se as narrativas do poder nos iludem com mentiras sobre quem somos e o que estamos atravessando, a literatura lhes contrapõe ficções que reordenam o mundo, oferecem novas releituras sobre o mundo, tornando-o mais crítico, mas também mais sensível. Ao colocar-nos em lugares variados de contemplação, ela também nos devolve vias para o recomeço das coisas.

Em um mundo repleto de fake news, de declarações proferidas e depois denegadas, a representação mítica de um acontecimento real e fatídico tem o poder de expandir nossa reflexão social, jurídica e ontológica. Também nos convida o olhar melhor, ou seja, a enxergar o elo de cada um com a humanidade e a sua história.

Somos todos humanos, demasiadamente humanos e, em nossas fragilidades construímos nossa força. É no crochet dos dias que construímos meses, anos e, enfim, toda história das relações humanas, e, por fim, a sobrevivência da civilização.

Comparativamente, em nosso país, em razão da Pandemia de Covid-19 decretada em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia. O termo “pandemia” se refere à distribuição geográfica de uma doença e não à sua gravidade. A designação reconhece que, no momento, existem surtos de COVID-19 em vários países e regiões do mundo.

O Decreto Legislativo nº6, de 20 de março de 2020 reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública no Brasil e, até o momento não consta revogação expressa. As primeiras medidas de distanciamento social implementadas no Brasil ocorreram no Distrito Federal, no dia 11 de março de 2020.

Nas demais UF, a maioria das medidas foi implementada na segunda quinzena de março, no período de 13 a 28 de março de 2020.

O então Presidente da República, Jair Bolsonaro revogou, numa segunda-feira (23,04.2022), o Decreto 10.659, de 2021, que instituiu o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19. Entre os membros do grupo estavam representantes da Presidência da República e os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, respectivamente.

Ao todo, 23 (vinte e três) decretos de combate à pandemia foram revogados por Bolsonaro e governo estima que, em consequência disso, mais de duas mil normas relacionadas ao assunto serão suspensas em todo o país. (Fonte: Agência Senado)

Também ocorreu o Decreto presidencial que prorrogou o Benefício Extraordinário de pelo menos quatrocentos reais no Auxílio Brasil

a viger até dezembro de 2022. O Benefício Extraordinário é calculado a partir da soma do Benefício Primeira Infância, do Benefício Composição Familiar, do Benefício de Superação da Extrema Pobreza e do Benefício Compensatório de Transição, equivalendo ao valor necessário para se alcançar o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), no limite de um benefício por família.

O Benefício Extraordinário não integra o conjunto de benefícios instituídos pela Medida Provisória nº 1.061/21, para fins de cálculo de elegibilidade a programas de integração de transferência de renda ao Programa Auxílio Brasil.

Além de não ter caráter continuado, as despesas do Benefício Extraordinário correrão à conta das dotações orçamentárias já consignadas no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 19, de 2021, que trata do projeto de lei orçamentária de 2022. Tendo em vista que os benefícios terão vigência limitada a 2022, não haverá repercussão orçamentária e financeira em 2023 e 2024.

Em 28 de março de 2023, passado os três anos desde o primeiro caso de Covid-19, registrou-se no país um triste marco que é de setecentas mil pessoas mortas pela doença. Esse número compreende todas as trajetórias interrompidas e famílias enlutadas. Muitas destas poderia ter tido um deslinde diferente, mediante uma ação simples: a vacinação. A ciência é comprovadamente a principal forma de proteção contra os casos graves e óbitos.

Em recente estudo publicado na Revista Científica Science em 15 de abril de 2021 apontou-se os crassos erros do governo brasileiro na resposta à pandemia de Covid-19 e, o fracasso no combate à pandemia foi uma combinação perigosa de inação e falhas bem como o uso de tratamentos (a base de cloroquina) sem eficácia comprovada e a falta de coordenação nacional entre os diferentes níveis de governo na federação brasileira.

Reitera a pesquisa que o fracasso em combater adequadamente o vírus veio a facilitar o surgimento de novas variantes, o que veio a isolar o país como uma ameaça à saúde global, e elevar a crise humanitária.

Destaca-se que a falta de alinhamento político muito prejudicou ao combate adequado à pandemia. O que ratifica uma cruel realidade que o Brasil é grande territorialmente e desigual, contendo disparidades em quantidade e qualidade de recursos de saúde, como por exemplo, leitos hospitalares, médicos e renda.

A CPI da Pandemia apresentou nesta quarta-feira, 20 de outubro de 2021, seu relatório final após mais de seis meses de depoimentos e investigações. Entre as conclusões, estão 68 sugestões de indiciamento que levam em conta atores políticos, membros do Governo federal, profissionais da saúde, blogueiros, empresários, servidores e empresas que, segundo o senador Renan Calheiros (MDB-AL), contribuíram para o descontrole da pandemia de Covid-19 no Brasil, que levou a mais de 600.000 mortes.

A CPI da Pandemia apresentou nesta quarta-feira, 20 de outubro, seu relatório final após mais de seis meses de depoimentos e investigações. Entre as conclusões, estão 68 sugestões de indiciamento que levam em conta atores políticos, membros do Governo federal, profissionais da saúde, blogueiros, empresários, servidores e empresas que, segundo o senador Renan Calheiros (MDB-AL), contribuíram para o descontrole da pandemia de covid-19 no Brasil, que levou a mais de 600.000 mortes.

O então Presidente da República, Bolsonaro foi acusado dos crimes de epidemia com resultado morte, infração de medida sanitária preventiva, charlatanismo, incitação ao crime, falsificação de documento particular, emprego irregular de verbas públicas e prevaricação, entre os previstos no Código Penal brasileiro.

Também pode responder por crimes contra a humanidade, nas modalidades de extermínio, perseguição e outros atos desumanos, previstos no Tratado de Roma; e violação do direito social e incompatibilidade com dignidade, honra e decoro do cargo, crimes de responsabilidade previstos na Lei 1.079 de 1950. Segundo Randolfe Rodrigues, vice-presidente da CPI, “o relatório imputa ao senhor presidente da República 68 anos de prisão”.

Os impactos pandêmicos foram e são múltiplos e afetam os indivíduos e a coletividade de modos distintos. Ademais, parece-nos imperioso endereçar que possivelmente grande parte das consequências negativas, no grau e larga extensão danosa testemunhadas por todos, apenas teria se materializado em virtude de condutas comissivas ou omissivas por parte do poder público, em todas as esferas federativas, frise-se.

De fato, a conduta danosa do ente estatal pode advir de variadas frentes: desde a ausência ou ineficácia do dever de fiscalizar e coibir aglomerações (omissão), até a atuação orquestrada para vinculação da aquisição de vacinas ao percebimento de vantagem indevida (ação disfuncional) que correspondem aos temas que estão no radar das investigações já avançadas da CPI da Covid-19, em trâmite conclusivo no Senado Federal.

Independentemente da comprovação de dolo ou culpa, na linha do que prevê a teoria da responsabilidade civil objetiva, calcada na teoria do risco administrativo, o Estado brasileiro encontra-se às vésperas de assistir a um oceano de pedidos de indenização fundados na ação ou na omissão específica durante a pandemia.

Isso porque, acima de tudo, esperava-se do Estado, por sua função primordial de zelar pelo bem comum, políticas públicas preventivas e de enfrentamento efetivo contra o avanço do coronavírus.  Tal é o fundamento que pode ser extraído diretamente da Constituição Federal, em seu artigo 37, §6º, e do artigo 43 do Código Civil.

A pretensão indenizatória pautada no atraso deliberado na aquisição e distribuição de vacinas, esta, sim, poderá encontrar terreno mais fértil, especialmente agravada pela eventualmente comprovada relação escusa entre agentes públicos e empresas privadas em esquemas de corrupção envolvendo o impulsionamento de fármacos e tratamentos sem eficácia garantida, em detrimento de imunizantes que já haviam sido adquiridos e aplicados ao redor do mundo.

Podemos concluir que um dos temas mais incandescentes do Brasil pós-pandemia, seguramente, será a responsabilidade civil do Estado[10] ou direito de danos relativo às ações e omissões estatais perpetradas pelos entes públicos no transcurso do enfrentamento da pandemia da Covid-19.

 

Referências

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_________________________. A Literatura reengajada Notas sobre a Criação e Engajamento em Albert Camus. Disponível em: https://www.academia.edu/27928635/A_LITERATURA_REENGAJADA_NOTAS_SOBRE_CRIA%C3%87%C3%83O_E_ENGAJAMENTO_EM_ALBERT_CAMUS Acesso em 31.3.2023.

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RÊGO MONTEIRO FILHO, Carlos Edison do et al. (Coords.), Coronavírus e responsabilidade civil: impactos contratuais e extracontratuais. Indaiatuba: Editora Foco, 2021.

 

 

 

[1] Prometeu foi o responsável pela criação da espécie humana. Na Terra, havia apenas plantas e animais e, segundo a mitologia, Prometeu teria criado o homem a partir do barro, tendo como molde a forma física dos deuses. Terminada a sua obra de modelagem, Prometeu criou seres humanos e deu-lhes a alma dos animais. Prometeu é um personagem importante da mitologia grega. Sua figura é vista como uma divindade do fogo, além de ser um mestre artesão. Segundo o mito, ele era um titã que, por roubar o fogo dos deuses e entregá-lo à humanidade, foi severamente castigado por Zeus. A benevolência de Prometeu com os seres humanos despertou a ira do mais poderoso dos deuses, que o acorrentou no alto de uma montanha para que seu fígado fosse bicado todos os dias por uma enorme águia.

[2]  O Prêmio Nobel de Literatura para 1957 foi atribuído ao escritor francês Albert Camus, por sua importante obra literária,  que põe em relevo os problemas que se colocam em nossos dias à consciência dos homens. Um trecho do discurso: “Ao receber a distinção com a qual vossa livre Academia tão generosamente me honrou, minha gratidão foi tão mais profunda ao considerar a extensão com que esta recompensa ultrapassa meus méritos pessoais. Todo homem e, especialmente, todo artista, quer ser reconhecido. É meu desejo também”.

[3] A peste bubônica não é mais tão mortal apesar de novos surtos, embora seja controlado por mais de seis séculos, por diferentes fatores ambientais e médicos, a peste nunca parou de ressurgir em situações pontuais em diferentes partes do mundo. E, nos derradeiros anos, foram registrados casos nos EUA, no Peru, no Congo e, também na China. A peste bubônica é causada por bactérias, sendo tratada com antibióticos. De 2010 a 2015, foram registrados 3.248 casos no mundo. Destes, 584 pessoas morreram.

[4] Segundo Antônio Cândido a literatura permite ao homem conhecer a si mesmo e a própria realidade, o que, consequentemente, direciona um poderoso despertar de senso crítico.  Considerando o livro como fonte da análise histórica, buscaremos entender este processo a partir da teoria literária de Antônio Cândido que aborda os vários níveis de relação entre literatura e sociedade. Atentaremos para o vínculo entre a obra e o espaço em que ela se insere, trazendo, assim, o estudo do texto e do contexto como uma relação dialética fundamental para a interpretação.

 

[5] Camus é, no fundo, um antiteísta. Critica o Deus que a tradição das Igrejas cristãs disseminaram no Ocidente, questionando-lhe a veracidade diante do sofrimento do mundo e da existência do mal. Era adepto do existencialismo de Sartre e compartilhava a noção de que a existência humana entendida a partir do mito de Sísifo, onde esforçou muito para levar morro acima gigantesca pedra e a cada dois passos na subida é forçado a descer outros tantos passos devido ao enorme peso da pedra. Esse absurdo perpétuo e, o fracassado esforço levou Camus a questionar-se caso realmente exista um sentido para a vida e a perguntar-se por que o Criador permanece em silêncio diante tantos mistérios insondáveis, talvez ao questionar a teologia, nos apresenta as reflexões profundas no romance "A Peste".

[6] Um dos temas que melhor esclarecem a união entre o talento, as convicções e a trajetória de Albert Camus é o da pena de morte, da qual foi um firme detrator, considerando-a inútil e prejudicial. A sua rejeição ao "assassinato administrativo tem uma história mais complexa. Na obra Reflexões sobre a guilhotina quanto em "O primeiro homem", Camus contou uma anedota, possivelmente, uma das raras notícias concretas que teve de seu pai, morto na Primeira Guerra Mundial quando o escritor ainda tinha apenas um ano de idade. Em 1914, um homem matou uma família de agricultores em Argel, incluindo crianças, pelo que foi condenado à morte. O pai de Camus sentiu-se mui indignado e, como muitas pessoas, quis testemunhar a tortura daquele mostro. Do que viu naquele dia, a única vez em que assistiu uma execução, ele nunca falou com ninguém. A mãe de Camus contou apenas que o homem voltou correndo para casa, mudo e, como rosto desfigurado. Então, ele caiu de cama e, de repente, começou a vomitar. Camus mais tarde afirmou que a náusea do pai, um homem justo e simples revelava o quão indigente era a guilhotina e que a execução, estava longe de reparar a ofensa produzida ao corpo social, acrescentava uma nova marcha à primeira.

[7] De fato, existem novos eufemismos para assassinatos de Estaddo, quando supostos criminosos são neutralizados ou mortos ou inabilitados e, os suspeitos criminosos quase sempre são pertencentes às classes mais humildes e populares. Ser contra a pena capital significa proclamar que a sociedade e o Estado não são e nem podem ser valores absolutos e que rejeitar esses crimes significa declarar que nada os autoriza a legislar definitivamente ou a produzir o irreparável. Escreveu assim Albert Camus. Lembremos que o Plenário do STF referendou a tutela provisória deferida pelo Ministro Edson Fachin para suspender a realização de incursões policiais em comunidades do Rio de Janeiro, enquanto perdurou o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. As operações permaneceram restritas aos casos excepcionais e deverão ser informadas e acompanhadas pelo Ministério Público estadual. A referida decisão fora tomada por maioria de votos, em sessão virtual concluída na noite de o4 de agosto de 2020, no julgamento de pedido de tutela provisória incidental apresentada dentro da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635. Vide voto do Ministro Fachin in: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF635DECISaO5DEJUNHODE20202.pdf

 

[8] Sísifo, rei da Tessália e de Enarete, era o filho de Éolo. Fundador da cidade de Éfira, que mais tarde veio a chamar-se Corinto, e também dos jogos de Ístmia (ou ístmicos). Sísifo tinha a reputação de ser o mais habilidoso e esperto dos homens e por esta razão dizia-se que era pai de Ulisses. Sísifo despertou a ira de Zeus quando contou ao deus dos rios, Asopo, que Zeus tinha sequestrado a sua filha Egina. Zeus mandou o deus da morte, Tanatos, perseguir Sísifo, mas este conseguiu enganá-lo e prender Tanatos. A prisão de Tanatos impedia que os mortos pudessem alcançar o Reino das Trevas, tendo sido necessário que fosse libertado por Ares. Foi então que Sísifo, não podendo escapar ao seu destino de morte, instruiu a sua mulher a não lhe prestar exéquias fúnebres. Quando chegou ao mundo dos mortos, queixou-se a Hades, soberano do reino das sombras, da negligência da sua mulher e pediu-lhe para voltar ao mundo dos vivos apenas por um curto período, para a castigar. Hades deu-lhe permissão para regressar, mas quando Sísifo voltou ao mundo dos vivos, não quis mais voltar ao mundo dos mortos. Hermes, o deus mensageiro e condutor das almas para o Além, decidiu então castigá-lo pessoalmente, infligindo-lhe um duro castigo, pior do que a morte. Sísifo foi condenado para todo o sempre a empurrar uma pedra até ao cimo de um monte, caindo a pedra invariavelmente da montanha sempre que o topo era atingido. Este processo seria sempre repetido até à eternidade.

 

[9] Oriunda do grego antigo, a palavra Nêmesis é derivada do verbo distribuir, mas foi usada com diferentes significados por diferentes autores. Homero a utilizou na Odisseia com o sentido de desdém, assim como Aristóteles. No entanto, Heródoto, Claudio Eliano e Plutarco a atribuíram o sentido de vingança. Em função da deusa grega de mesmo nome, entende-se que o termo faz referência à harmonia que deve existir no mundo, compensando bem com o mal em igual medida. Na cultura contemporânea, o termo Nêmesis assumiu o significado de inimigo, um adversário temível. A Nêmesis grega, no entanto, era uma deusa da segunda geração, filha da deusa Nix. Alguns chegaram a indicá-la como filha do próprio Zeus com a deusa Têmis. De todo modo, ela vivia também no Olimpo e representava a vingança divina. Com esta reputação, foi representada em várias esculturas espalhadas por diversas cidades do mundo antigo. Nêmesis era a deusa encarregada de abater a desmesura, censurando o excesso de felicidade ou de orgulho dos reis. Isso é o que teria feito com o Creso, por exemplo, o rei da Lídia. Homem muito feliz com suas riquezas e com seu poder, foi castigado pela deusa que o levou à guerra contra Ciro II, rei da Pérsia. Seu empreendimento resultou em ruína e desgraça, compensando os excessos que o deixavam tão feliz anteriormente. A deusa Nêmesis também está relacionada a outro mito muito famoso na cultura popular, o de Narciso. Este era um homem extremamente contente com sua beleza inigualável. Seu sentimento de demasiada alegria o levava a desprezar o amor, o que teria ferido a muitas jovens donzelas. Estas, desprezadas e desoladas, pediram vingança à deusa Nêmesis, que providenciou um forte calor na terra para punir Narciso. A temperatura elevada fez Narciso se debruçar sobre uma fonte de água cristalina para combater o calor. Foi onde viu seu belo rosto e se apaixonou por sua própria imagem. Incapaz de satisfazer sua paixão, Narciso definhou até a morte.

[10] A responsabilidade objetiva resultou de acentuado processo evolutivo, passando a conferir maior benefício ao lesado, por estar dispensado de provar alguns elementos que dificultam o surgimento do direito à reparação dos prejuízos, como, por exemplo, a identificação do agente, a culpa deste na conduta administrativa, a falta do serviço etc. [...] Diante disso, passou-se a considerar que, por ser mais poderoso, o Estado teria que arcar com um risco natural decorrente de suas numerosas atividades: à maior quantidade de poderes haveria de corresponder um risco maior". In: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 23ª. ed. São Paulo: Atlas, 2018.