A JUSTICIABILIDADE DO DIR. FUND. À SAÚDE NO BRASIL

Este livro é fruto da dissertação de Mestrado em Direito (área de concentração: Direito do Estado), defendida pelo autor na Universidade da Amazônia - UNAMA em dezembro de 2010, tendo obtido nota dez com distinção. A presente obra trata da justiciabilidade do direito fundamental à saúde no Brasil, identificando-se os principais fatores favoráveis, obstáculos e limites, tendo como parâmetro as discussões jurídicas travadas entre Estado e indivíduo. Destaca-se que a saúde é um direito social prestacional que, apesar de positivado na Constituição, tem sido constantemente violado, especialmente em face das omissões arbitrárias do Estado.

É necessário que haja uma atuação firme do Judiciário para que os direitos fundamentais sejam protegidos e concretizados. Caso o Estado se negue a realizar determinada prestação essencial à saúde, o indivíduo poderá ingressar com ação judicial postulando o seu cumprimento. Conclui-se que os principais fatores favoráveis à justiciabilidade do direito à saúde são: indivisibilidade e interdependência dos direitos fundamentais; acesso à justiça; dimensão subjetiva e objetiva do direito à saúde; caracterização deste como um direito originário à prestação; reconhecimento de que não apenas os direitos sociais implicam em gastos para o Estado; fundamentalidade formal e material; aplicabilidade imediata; relação do direito à saúde com o direito à vida; responsabilidade solidária entre os entes federativos; mandado de segurança e ação civil pública; Defensoria Pública e Ministério Público; vinculação da dignidade da pessoa humana com o direito à saúde; e mínimo existencial. Conclui-se, também, que os principais obstáculos a essa justiciabilidade são: separação dos poderes; discricionariedade administrativa; ausência de previsão orçamentária e reserva do possível. Por fim, conclui-se, ainda, que os principais limites a essa justiciabilidade são: reserva de consistência, proporcionalidade e razoabilidade.

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