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PRINCÍPIOS PENAIS À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS
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PRINCÍPIOS PENAIS À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS

CÓD.: 477

Outros detalhes

Autor:
ENÉAS DE OLIVEIRA DANTAS JUNIOR
Assunto:
Direito Penal
ISBN :
978-65-89565-54-3
EAN:
9786589565543
NCM:
49011000
Edição :
1ª
Idioma:
Português
Acabamento:
Livro Digital - EPUB
N. de páginas :
144
Ano da Publicação :
2023
Principais características:
Uma visão atual dos princípios Penais à Luz da Doutrina e da Jurisprudência dos tribunais brasileiros.
Status:
Disponível
POR:
R$39,90
em até 2x de R$19,95 sem juros
ou R$39,90 no boleto

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Apresentação

A legalidade constitui uma garantia formal e material no contexto de um Estado Democrático de Direito. O princípio da legalidade encerra quatro garantias fundamentais, quais sejam, garantia criminal (nullum crimen sine lege), garantia penal (nulla poena sine lege), garantia de execução e garantia jurisdicional.

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