Carregando...
Gisele Leite - Articulista
Área do Autor

Professora universitária há mais de três décadas. Mestre em Filosofia. Mestre em Direito. Doutora em Direito. Pesquisadora-Chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas.

Presidente da ABRADE-RJ - Associação Brasileira de Direito Educacional. Consultora do IPAE - Instituto de Pesquisas e Administração Escolar.

 Autora de 29 obras jurídicas e articulista dos sites JURID, Lex-Magister, Portal Investidura, COAD, Revista JURES, entre outras renomadas publicações na área juridica.


Artigo do Autor

Comemoração inusitada.

A manchete de hoje do jornal El País, nos humilha e nos envergonha. “Bolsonaro manda festejar o crime. Ao determinar o golpe militar de 1964, o antipresidente busca manter o ódio ativo e barrar qualquer possibilidade de justiça”. Vide no link: https://brasil.elpais.com/brasil/2019/03/27/opinion/1553688411_058227.html

Num desgoverno movido a base de polêmicas e absurdos. O Presidente da República instruiu as Forças Armadas para haver comemoração dos cinquenta e cinco anos de Golpe de Estado, ocorrido exatamente em 31 de março de 1964.

Desta forma, o atual porta-voz da Presidência, o General Otávio Rêgo Barros, confirmou a definitiva inclusão da data na ordem do dia das Forças Armadas, que era realizada até 2010, e suspensa durante o governo de Dilma, a partir de 2011. 

Afinal, além de médico a prescrever cloroquina, o também suposto historiador não considera o ocorrido um golpe militar, e ainda afirma que os militares se uniram para recuperar e recolocar o país no rumo.  Rumo à que? A ditadura militar que durou vinte e um anos?

Como convém ao negacionista, afirma que não houve ditadura, repressão nem tortura e, considera que nesse período ocorreram avanços políticos e econômicos para o país. Aliás, o mesmo dito representante da Nação já elogiou e homenageou publicamente o Coronel Carlos Brilhante Ustra que foi o torturador da ex-presidente Dilma Rousseff durante os negros tempos da ditadura e, persiste em elogiar habitualmente ditadores de outros países, tais como o General Augusto Pinochet, do Chile e Alfredo Stroessner do Paraguai.

A referida decisão presidencial acarretou inúmeras reações de parlamentares, de órgãos institucionais e também de representantes da sociedade civil que reagiram com repúdio à comemoração do início da ditadura militar no país.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão afirmou, em nota, que a determinação de Bolsonaro de comemorar o golpe desrespeita o Estado de Direito: “Festejar a ditadura é, portanto, festejar um regime inconstitucional e responsável por graves crimes de violação aos direitos humanos. Essa iniciativa soa como apologia à prática de atrocidades massivas e, portanto, merece repúdio social e político, sem prejuízo das repercussões jurídica”.

O Ministério Público Federal recomendou às Forças Armadas que se abstenham de comemorações. Segundo o MPF (Ministério Público Federal), homenagens à ditadura violam os regulamentos e constituem ato de improbidade administrativa, atentando contra os princípios da administração pública: moralidade, legalidade e lealdade às instituições, podendo ser punida, mas forma da lei de improbidade com, desde demissão do serviço público à suspensão dos direitos políticos, além de multas.

Assinala que a democracia não se resume às eleições periódicas, mas ao exercício de todo o poder e que a Constituição Federal o crime de tortura e considera inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

 

Na terra da garoa, o atual Governador João Dória classificou uma afronta a carta do atual Ministro da Defesa, o General Walter Souza Braga Netto que recomenda uma celebração do golpe militar de 1964. Aliás, o texto fez menção ao "movimento de 31 de março de 1964" quando os militares tomaram o poder dando um golpe de Estado. E, complementou que as Forças Armadas tomaram a responsabilidade de acalmar e pacificar o país, para que hoje, tivéssemos a liberdade democrática.

Infelizmente não temos nada a comemorar e devemos prosseguir na luta cotidiana contra a Pandemia de Covid-19 e laborar pela resistência democrática para que não seja violado o Estado de Direito que é ofendido com manifestações desta natureza espúria.

Novamente, o Brasil tem em sua triste trajetória histórica registrou nove ou dez golpes de Estado e, que nos faz refletir na força da violência como mobilização política. Parece que tal comemoração acena com vindoura possibilidade para preservar o que chamam de democracia.

 In litteris: "O termo golpe militar evidencia os militares como os principais agentes da derrubada do presidente Jango. No entanto, estudos apontam a importância do apoio das elites, empresários e da imprensa para a realização do golpe.  "Uma série de documentos foram revelados e mostram uma grande articulação de empresários, da elite e da imprensa para a realização do golpe.

Antes, a sociedade civil sempre aparecia quase como vítima dos militares e os estudos mais recentes mostram uma importante articulação golpista entre os civis". (In: CAPUCHINHO, Cristiane.  Golpe ou revolução? Historiadores explicam o que aconteceu em 1964. Disponível em: https://educacao.uol.com.br/noticias/2014/03/27/1964-golpe-ou-revolucao.htm  Acesso em 31.3.2021).

Dezemone em seu texto intitulado: "1964 e as batalhas de memória 50 anos depois", realizou um balanço historiográfico diante do significado da deposição do presidente João Goulart e do regime autoritário instaurado em seguidilha. O brilhante articulista enfatizou o uso da repressão e violência política, e também do crescimento econômico como instrumento de suposta manutenção da ordem.

Dentre as versões existentes sobre o que realmente aconteceu em 1964 com o afastamento forçado do Presidente João Goulart são as mais diversas, passando pela revolução na visão dos vitoriosos, golpe, golpe de Estado, golpe militar para os vencidos e, o mais recentemente, golpe civil-militar para boa parte da historiografia. Há, ainda, os que cogitam em contrarrevolução, resgatando assim expressão igualmente adotada pela repressão.

A escolha de cada terminologia implica em escolhas. E, sejam quaisquer destas, não se pode desconsiderar que um Presidente da República que atendia integralmente todas as prerrogativas constitucionais fora afastado pelo uso da força. Na época, a Constituição Brasileira de 1946 fora violada e, a sucessão de Goulart deu-se de modo casuístico, e, sem atender à linha sucessória descrita no próprio texto constitucional.

Enfim, considerar tal movimento como legal ou legítimo, trata-se de equívoco que talvez, não seja superado, quando é considerado como democrático. A democracia, lembremos, não se refere somente ao regime político da vontade da maioria, é onde a vontade da maioria é acatada, mas respeitando-se os direitos das minorias. E, tal fato, inequivocamente não ocorreu em 1964, por maiores que fossem o apoio recebido pelos golpistas.

São múltiplas e variadas as explicações sobre as causas para o golpe. Carlos Fico, por exemplo, identificou três vertentes, a saber: a primeira, as tentativas de teorização da ciência política; a segunda, as análises filiadas à tradição marxista e, a última, a valorização do papel dos militares.

Entre os tributários da influência da ciência política norte-americana, temos Wanderley Guilherme dos Santos, na obra intitulada "O cálculo do conflito: estabilidade e crise na política brasileira" que foi publicada em 2003 e que recuperou a pesquisa e artigos publicados e divulgados durante a década de setenta.

Aliás, Wanderley considerou que houve certa paralisia decisória do governo de Goulart. A referida imobilidade foi patrocinada e executada pelo então Presidente. Afinal, para o cientista política, a paralisia decisória se dá quando os atores radicalizam suas posições e os recursos de poder se dispersa, entre estes, tornado o sistema político incapaz de resolver os conflitos. E, naquela conjuntura, tal procedimento resultou em golpe.

Na segunda vertente interpretativa do golpe de Estado uma das mais conhecidas, é a do ex-militante comunista que aderiu à luta armada, falecido em 2013, Jacob Gorender. Em sua obra "Combate nas Trevas" sustentou que em princípios de 1964, abriu-se uma situação pré-revolucionário em nosso país, onde deu-se uma ameaça real à classe dominante brasileira e ao imperialismo. E, para tal doutrinador, o golpe de direita se definiu, por isso mesmo, pelo caráter contrarrevolucionário preventivo.

Porém, a obra da tradição marxista de maior influência foi publicada em 1981, pelo cientista político uruguaio René Armand Dreifuss. A obra teve o seguinte título: "1964: A conquista do Estado", resultante de tese de doutorado defendida na Universidade de Glasgow em 1980. Foi identificado o papel de duas relevantes organizações civis no golpe, a saber: o Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais (IPES) e o Instituto de Ação Democrática (IBAD), o que representava o capital multinacional e associado, interessado em colocar o aparelho de Estado a serviço de seus interesses.

A derradeira e terceira vertente é a que mais valoriza o papel dos militares na ocasião. Tal vertente teria se consolidado na década de noventa, quando dos debates que comemoravam trinta anos do golpe, a partir de depoimento de militares aos pesquisadores do CPDOC da Fundação Getúlio Vargas.

E, então enfatizou-se dois aspectos que estariam sob ameaça no Governo de Goulart, a disciplina e a hierarquia nas Forças Armadas. E, em prol da preservação desses princípios, os oficiais de alta patente agiram e articularam a deposição de Goulart. Verifica-se o empenho ao valor de ordem como sendo contraponto ao caos e à anarquia que se assenhorava de países, representações das mais caras presentes nas memórias dos saudosistas do regime.

Destacou-se, ainda o trabalho de Argelina Cheibub, intitulado: "Democracia ou reformas? Alternativas democráticas à crise política: 1961-1964", igualmente resultado da tese de doutorado defendida perante a Universidade de Chicago e vinculada à tradição da ciência política, calcada na obra de Dreifuss, os conspirados são vistos como onipotentes. E, assim, a ação não foi analisada em relação aos outros grupos, nem vista como sendo limitada por quaisquer constrangimentos externos.

O foco principal da obra foi estudar as relações existentes entre democracia e reformas e, ainda, a possibilidade de se combinarem. As estruturas econômicas e políticas são encaradas como constrangimentos às ações individuais, sendo também objeto da ação política.

Diferentemente, dos demais autores já citados, não considerou uma crise no sistema populista, mas sim, a incapacidade dos atores de buscarem alternativas em conformidade com as regras vigentes. Então, as escolhas feitas pelos atores solaparam as possibilidades de reformas dentro das normas e marcos institucionais vigentes. E, assim, deu-se o acirramento do conflito, criando-se um consenso negativo diante da manutenção de regras democráticas.

Outro autor, Daniel Aarão Reis Filho sustentou que as esquerdas frequentemente aparecem como vítimas quando se cogita da reconstrução da memória do período anterior ao Golpe de Estado e, ao longo de todo regime autoritário. E, em sentido oposto, este buscou demonstrar que a participação de esquerda no processo de radicalização que culminou no golpe.

Segundo Aarão Reis Filho, as esquerdas percebiam os limites impostos pelas leis, e que perpassavam progressivamente, a defender o uso da força, sintetizado em noções tais como "reforma agrária na lei ou na marra".

Negando veementemente a probabilidade de golpismo de esquerda, e apontando que a mobilização de trabalhadores fora rechaçada pelos setores conservadores, que enxergavam comunismo nas moderadas e capitalistas Reformas de Base.

Ainda sobre as causas do golpe de 1964, cabe a referência ao trabalho do professor Carlos Fico, no livro "O grande irmão" publicado em 2008 onde colocou em evidência o papel dos EUA e, onde expôs com farta base documental dois aspectos fundamentais que aparecem unidos nas narrativas. Primeiro, a separação entre uma campanha de desestabilização de Goulart e a conspiração golpista, processos que para Dreifuss estariam indissociados.

Mas, conforme indicou Carlos Fico, a companha de desestabilização de Goulart iniciada ainda em 1962 tinha como objetivo enfraquecer o Presidente, de forma que sua influência nas eleições vindouras de 1965 fosse reduzida, seja de um Goulart candidato, seja um presidente cabo eleitoral capaz de transferir votos.

Para que se possa ter uma boa noção, foram injetados no Brasil cinco milhões de dólares, que dentre outros fatores, financiou as candidaturas de oposição, numa época em que a eleição presidencial norte-americana consumia onze milhões.

Outro tema relevante analisado por Carlos Fico foi a da participação dos EUA no golpe e ainda a mobilização militar em apoio aos golpistas conhecida como a operação Brother Sam. Comprova-se o apoio e financiamento dos EUA à campanha de desestabilização do governo Goulart e mais importante, comprovasse ainda a disposição do governo estadunidense numa eventual invasão do Brasil em apoio aos golpistas, caso ocorresse algum tipo de resistência mais incisiva.

Como tal resistência não aconteceu, a operação Brother Sam foi desmobilizada antes de chegar ao litoral brasileiro. Isso não significa que o golpe aconteceu por causa dos norte-americanos, mas sim, que o governo daquele país tivesse interesse, na conjuntura tensa da Guerra Fria, em afastar qualquer possibilidade de esquerdização ou até mesmo comunização do Brasil. Nos termos da época: o medo da “cubanização”, isto é, do país seguir o mesmo caminho da ilha caribenha.  O temor ao perigo vermelho.

Enfim, ao analisar o passado histórico recente e, ainda promover a reconstrução de narrativas, poder-se-á progredir na construção de uma sociedade diferente, e que se aproxime das experiências exitosas de amadurecimento democrático que foram afastadas em 1964.

Infelizmente, constata-se a persistência cruel da mentalidade autoritária, ainda presente no seio da sociedade brasileira. E, juntamente à essa mentalidade, comparecem as referências à ordem, ao ódio ao diferente, principalmente à negação de direitos e, à manutenção do status quo. Assim, conseguimos entender as práticas como violência, tortura e desumanidade que tanto vitimam em favelas, nas periferias e, que se alastram no lar, vitimando mulheres, companheiras e a prole.

 

 

Referências

ABREU, Alzira Alves de. (org.). Dicionário histórico-biográfico brasileiro Pós 1930. Ed. Revista e ampliada. Rio de Janeiro, FGV-CPDOC, 2001 [1984], pp. 3800-3805.

CAPUCHINHO, Cristiane.  Golpe ou revolução? Historiadores explicam o que aconteceu em 1964. Disponível em: https://educacao.uol.com.br/noticias/2014/03/27/1964-golpe-ou-revolucao.htm  Acesso em 31.3.2021.

DEZEMONE, Marcus. 1964 e as batalhas de memória 50 anos depois. Revista Maracanan. Edição n.11, dezembro 2014, p.56-67. Disponível em:  http://dx.doi.org/10.12957/revmar.2014.14305    Acesso em 31.3.2021.

DREIFUSS, René. 2964. A conquista do Estado. Petrópolis: Vozes, 1981.

El País. Bolsonaro manda festejar o crime. Ao determinar o golpe militar de 1964, o antipresidente busca manter o ódio e barrar qualquer possibilidade de justiça. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2019/03/27/opinion/1553688411_058227.html   Acesso em 31.3.2021.

FERREIRA, Jorge; REIS FILHO, Daniel Aarão (orgs.). As esquerdas no Brasil. Vol. 3. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2007.

FICO, Carlos. Versões e controvérsias sobre 1964 e a ditadura militar. Revista Brasileira de História. Vol. 24. n.47, 2004, pp.29-60.

FIGUEIREDO, Argelina Cheibub. Democracia ou Reformas? Alternativas democráticas à crise política:1961-1964. São Paulo: Paz e Terra, 1993.

GORENDER, Jacob. Combate nas Trevas. A esquerda brasileira: das ilusões perdidas à luta armada. São Paulo: Ática, 1987, pp.66-68.

PRESOT, A. Celebrando a Revolução. As Marchas da Família com Deus pela Liberdade e o golpe de 1964. Disponível em: https://cpdoc.fgv.br/producao/dossies/Jango/artigos/AConjunturaRadicalizacao/A_marcha_da_familia_com_Deus Acesso em 31.3.2021.

REIS FILHO, Daniel Aarão. A Revolução faltou ao encontro. São Paulo: Brasiliense, 1990.

RIDENTI, Marcelo. O fantasma da revolução brasileira. São Paulo: UNESP, 1993.

ROLLEMBERG, Denise; QUADRAT, Samantha Viz (orgs.). A construção social dos regimes autoritários. Legitimidade, consenso e consentimento no Século XX. Volume 2: Brasil e América Latina, 2010.

SANTOS, Wanderley Guilherme. O Cálculo do Conflito - Estabilidade e Crise na Política Brasileira. Belo Horizonte: UFMG, 2003.

VILLA, Marco Antonio. Jango: um perfil (1945-1964). São Paulo: Globo, 2004.

 

Artigos Anteriores

Aumento da violência escolar na escola brasileira.

Resumo: Os alarmantes índices apontam para o aumento da violência na escola principalmente no retorno às aulas presenciais. Precisa-se...

Breves Considerações sobre as Constituições brasileiras.

Resumo: No total de setes Cartas Constitucionais deu-se visível alternância entre regimes fechados e os mais democráticos, com...

Massacre na Escola texana.

  Resumo: Em 2008, a Suprema Corte dos EUA determinou que a emenda garantia o direito individual de possuir uma arma e anulou uma lei que proibia as...

Primeiro de Maio.

Resumo: A comemoração do Dia do Trabalho e Dia do Trabalhador deve reverenciar as conquistas e as lutas por direitos trabalhistas em prol de...

Efeitos do fim do estado de emergência sanitária no Brasil.

Resumo: O Ministro da Saúde decretou a extinção do estado de emergência sanitária e do estado de emergência de...

19 de abril, Dia dos povos indígenas.

 Resumo: A existência do dia 19 de abril e, ainda, do Estatuto do Índio é de curial importância pois estabelece...

O túmulo dos ditadores.

Resumo: O túmulo de ditadores causa desde vandalismo e depredação como idolatria e visitação de adeptos de suas...

Ativismo, inércia e omissão na Justiça Brasileira.

Activism, inertia and omission in Brazilian Justice Justice according to the judge's conscience. Activisme, inertie et omission dans la justice...

Janela partidária

Fenêtre de fête Resumo: A janela partidária é prevista como hipótese de justa causa para mudança de partido,...

Parecer Jurídico sobre os direitos de crianças e adolescentes portadores de Transtorno de Espectro Autista (TEA) no direito brasileiro vigente.

Parecer Jurídico sobre os direitos de crianças e adolescentes portadores de Transtorno de Espectro Autista (TEA) no direito brasileiro...

O significado da Semana da Arte Moderna de 1922.

Resumo: A Semana da Arte Moderna no Brasil de 1922 trouxe a tentativa de esboçar uma identidade nacional no campo das artes, e se libertar dos...

Apologia ao nazismo é crime.

Resumo: Dois episódios recentes de manifestações em prol do nazismo foram traumáticos à realidade brasileira...

Considerações preliminares sobre contratos internacionais.

Resumo: O presente texto introduz os conceitos preliminares sobre os contratos internacionais e, ainda, o impacto da pandemia de Covid-19 na...

Impacto da Pandemia de Covid-19 no Direito Civil brasileiro.

Impacto da Pandemia de Covid-19 no Direito Civil brasileiro.   Resumo: A Lei 14.010/2020 criou regras transitórias em face da Pandemia de...

Duelo de titãs[1].

Autores: Gisele Leite. Ramiro Luiz Pereira da Cruz.   Resumo: Diante da vacinação infantil a ser implementada, surgem...

Considerações sobre o não vacinar contra Covid-19 no Brasil.

Resumo: O não vacinar contra a Covid-19 é conduta antijurídica e sujeita a pessoa às sanções impostas,...

Tudo está bem quando acaba bem.

Resumo: A peça é, presumivelmente, uma comédia. Embora, alguns estudiosos a reconheçam como tragédia. Envolve pactos,...

As Alegres comadres de Windsor e o dano moral.

Les joyeuses marraines de Windsor et les dommages moraux. Resumo: A comédia que sobre os costumes da sociedade elizabetana inglesa da época...

Domada Megera, mas nem tanto.

Resumo: Na comédia, onde um pai tenta casar, primeiramente, a filha de temperamento difícil, o que nos faz avaliar ao longo do tempo a...

Hamlet: o último ato.

Resumo: Hamlet é, sem dúvida, o personagem mais famoso de Shakespeare, a reflexão se sobrepõe à ação e...

Othello, o mouro de Veneza.

Othello, o mouro de Veneza. Othello, the Moor of Venice.   Resumo: Movido por arquitetado ciúme, através de Yago, o general Othello...

Baudrillard e mundo contemporâneo.

Baudrillard et le monde contemporain     Resumo: Baudrillard trouxe explicações muito razoáveis sobre o mundo...

A censura equivocada às obras de Monteiro Lobato.

Resumo:   Analisar a biografia de Monteiro Lobato nos faz concluir que foi grande crítico da influência europeia sobre a cultura...

Mais um filtro recursal em andamento, para os recursos especiais.

Resumo: A inserção de mais um filtro recursal baseado em questão de relevância para os recursos especiais erige-se num...

A etimologia mais que contemporânea

  A palavra “boçal” seja como substantivo como adjetivo tem entre muitos sentidos, o de tosco, grosseiro, estúpido,...

Orfandade do trema

O motivo desse texto é a orfandade dos sem-trema, as vítimas da Reforma Ortográfica da Língua Portuguesa. Depois dela, nem o...

Polêmica mascarada

Na contramão de medidas governamentais no Brasil, principalmente, em alguns Estados, entre estes, o Rio de Janeiro e o Distrito Federal...

Efeito pandemia no abismo social brasileiro

  Nosso país, infelizmente, ser negro, mestiço ou mulher é comorbidade. O espectro de igualdade que ilustra a chance de...

A fé na espada ou a força da cruz.

A efervescente mistura entre religião e política sempre trouxe resultados inusitados e danosos. Diante de recente pronunciamento, o atual...

Entre o ser e o nada

Resumo: Sartre foi quem melhor descreveu a essência dos dramas da liberdade. Sua teoria definiu que a primeira condição da...

Aprovado texto-base do Código Eleitoral brasileiro

Resumo: O Direito Eleitoral brasileiro marca sua importância em nosso país que adota o regime democrático representativo,...

O Dom & bom.

Em razão da abdicação de Dom Pedro I, seu pai, que se deu em 07 de abril de 1831, Dom Pedro, príncipe imperial, no mesmo dia...

O impeachment de Moraes.

Resumo: O pedido de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes afirma que teria cometido vários abusos e ilegalidades no exercício do...

A morte de Deus e o Direito como muleta metafísica.

La mort de Dieu et de la Loi comme béquille métaphysique. Resumo: A difícil obra de Nietzsche nos ensina a questionar os dogmas,...

Abrindo a janela de Overton sobre a manipulação da opinião pública.

  Resumo: Todo discurso é um dos elementos da materialidade ideológica. Seja em função da posição social...

Efeitos de F.O.M.A – Fear of Meeting Again (O medo de reencontrar)

Autores: Ramiro Luiz P. da Cruz              Gisele Leite   Há mais de um ano, o planeta se vê...

LIQUIDEZ: a adequada metáfora da modernidade

 Resumo: Bauman foi o pensador que melhor analisou e diagnosticou a Idade Contemporânea. Apontando suas características,...

A metáfora[1] do Direito

         Resumo: O direito mais adequadamente se define como metáfora principalmente se analisarmos a trajetória...

Linguagem não sexista e Linguagem neutra (ou não binária)

 Resumo: A linguagem neutra acendeu o debate sobre a inclusão através da comunicação escrita e verbal. O ideal é...

Esclarecimentos sobre o Estado de Bem-Estar Social, seus padrões e crises.

Clarifications about the Social Welfare State, its patterns and crises.   Resumo: O texto expõe os conceitos de Welfare State bem como...

Auxílio Emergencial do INSS e direitos previdenciários em face da pandemia

Resumo: O auxílio emergencial concedido no ano de 2020 foi renovado para o atual ano, porém, com valores minorados e, não se...

A lanterna de Diógenes que iluminou Nietzsche

 Resumo: A Filosofia cínica surge como antídoto as intempéries sociais, propondo mudança de paradigma, denunciando como...

Considerações sobre a Repercussão Geral do Recurso Extraordinário na sistemática processual brasileira.

A repercussão geral é uma condição de admissibilidade do recurso extraordinário que foi introduzida pela Emenda...

Reis, piolhos e castigos

Resumo: A história dos Reis de Portugal conta com grandes homens, mas, também, assombrados com as mesmas fraquezas dos mais reles dos...

O dia de hoje...

  Resumo: Entender o porquê tantos pedidos de impeachment acompanhados de tantas denúncias de crimes de responsabilidade do atual...

Sobre o direito ao esquecimento: direito incompatível com a Constituição Federal brasileira de 1988.

 Resumo: O STF decidiu por 9 a 1 que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal brasileira...

Relações Internacionais & Direito Internacional.

Resumo: Depois da Segunda Grande Guerra Mundial, os acordos internacionais de direitos humanos têm criado obrigações e...

Um quarto de século e o (in) finito clonado.

   Resumo: Apesar de reconhecer que nem tudo que é cientificamente possível de ser praticado, corresponda, a eticamente...

Costas quentes fritando ...

  Considerado como o "homem da propina" no Ministério da Saúde gozava de forte proteção de parlamentares mas acabou...

Capitalismo contemporâneo, consumo e direito do consumidor.

Resumo: O direito do consumidor tem contribuição relevante para a sociedade contemporânea, tornando possível esta ser mais...

O Ministro dos votos vencidos

Resumo: O Ministro Marco Aurélio[1] representa um grande legado para a jurisprudência e para a doutrina do direito brasileiro e, seus votos...

Religião & Justiça

Religion & Justice STF sur des sujets sensibles   Resumo: É visível além de palpável a intromissão da...

A injustiça do racismo

Resumo: É inquestionável a desigualdade existente entre brancos e negros na sociedade brasileira atual e, ainda, persiste, infelizmente...

Impacto da pandemia nas locações brasileiras

Resumo: A suspensão de liminares nas ações de despejos e desocupação de imóveis tem acenado com...

Regras, normas e princípios.

Resumo: O modesto texto expõe didaticamente os conceitos de normas, regras e princípios e sua importância no estudo da Teoria Geral do...

O achamento do Brasil

Resumo: O dia 22 de abril é marcado por ser o dia do descobrimento do Brasil, quando aqui chegaram os portugueses em 1500, que se deu...

O dia de Tiradentes

  Foi na manhã de 21 de abril de 1792, Joaquim José da Silva Xavier, vulgo “Tiradentes”, deixava o calabouço,...

Imprensa no Brasil República

  Deve-se logo inicialmente esclarecer que o surgimento da imprensa republicana[1] não coincide com a emergência de uma linguagem...

O enigma do entendimento

Resumo: Entre a Esfinge e Édito há comunicação inaugura o recorrente enigma do entendimento. É certo, porém,...

Limites e paradoxos da democracia contemporânea.

Resumo: Ao percorrer as teorias da democracia, percebe-se a necessidade de enfatizar o caráter igualitário e visando apontar suas...

Por uma nação.

O conceito de nação principiou com a formação do conceito de povo que dominou toda a filosofia política do...

A saga de Felipe Neto

A lei penal brasileira vigente prevê três tipos penais distintos que perfazem os chamados crimes contra a honra, a saber: calúnia que...

Resistir às incertezas é parte da Educação

É importante replicar a frase de Edgar Morin: "Resistir às incertezas é parte da Educação". Precisamos novamente...

Pós-modernismo & Neoliberalismo.

Resumo: O Pós-modernismo é processo contemporâneo de grandiosas mudanças e novas tendências filosóficas,...

Culpa, substantivo feminino

Resumo: Estudos recentes apontam que as mulheres são mais suscetíveis à culpa do que os homens. Enfim, qual será a senha...

A discutida liberdade de expressão

Resumo: Engana-se quem acredita que liberdade de expressão não tenha limites e nem tenha que respeitar o outro. Por isso, o Twitter bloqueou...

Os maus também fazem história...

Resumo: Dotado da proeza de reunir todos os defeitos de presidentes anteriores e, ainda, descumprir as obrigações constitucionais mais...

Viva o Dia Internacional das Mulheres!

Resumo: As mulheres se fizeram presentes nos principais movimentos de contestação e mobilização na história...

Criminalização do Stalking (perseguição obsessiva)

  Resumo: A crescente criminalização da conduta humana nos induz à lógica punitiva dentro do contexto das lutas por...

O significado da República

The meaning of the Republic   Resumo: O texto didaticamente expõe o significado da república em sua acepção da...

Considerações sobre a perícia médica e perícia previdenciária.

  Resumo: O modesto texto aborda sobre as características da perícia médica previdenciária principalmente pela...

Calúnia e Crime contra Segurança Nacional

Resumo: Ao exercer animus criticandi e, ao chamar o Presidente de genocida, Felipe Neto acabou intimado pela Polícia Civil para responder por...