LICITAÇÕES E CONTRATOS NA LEI DAS ESTATAIS

APRESENTAÇÃO

É com grande satisfação que apresento a segunda edição deste trabalho pioneiro, um estudo aprofundado e meticuloso sobre as licitações e contratos regidos pela Lei nº 13.303/2016, a Lei das Estatais.

A incorporação das empresas públicas e sociedades de economia mista à Administração Pública brasileira teve início com o Decreto-Lei nº 200/1967, inspirado no modelo francês, com o propósito de conferir maior eficiência à gestão estatal por meio de estruturas empresariais. Tal modelo foi especialmente concebido para permitir a atuação direta do Estado em setores estratégicos da economia, refletindo distintas visões ideológicas sobre o papel estatal, que variam conforme o contexto político e cultural.

A Constituição Federal de 1988 manteve esse arranjo institucional, e, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 19/1998, consolidou-se o caminho para a edição da Lei nº 13.303/2016. Essa norma passou a disciplinar de maneira específica a atuação das estatais, sobretudo no que se refere aos processos licitatórios e contratuais, reunindo diretrizes de diplomas anteriores – como a Lei nº 8.666/93, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) – e instituindo um regime jurídico próprio.

Apesar de sua natureza empresarial, essas entidades estão submetidas aos princípios do Direito Público, particularmente quanto à contratação com terceiros e à responsabilização por atos de improbidade administrativa. Na prática, atuam como instrumentos de intervenção econômica indireta do Estado, influenciando setores estratégicos – como o controle de preços de combustíveis e taxas de juros – de forma que não se estende às empresas privadas. 

Desde a primeira edição desta obra, busquei adotar uma abordagem técnica e prática, voltada a dialogar com operadores do Direito, gestores públicos e demais profissionais envolvidos com os procedimentos licitatórios das empresas estatais. Nesta nova edição, renovo esse compromisso: examinar detidamente os dispositivos legais, oferecer interpretações atualizadas, promover reflexões críticas sobre a aplicação da norma, apontar os principais desafios enfrentados em sua implementação e indicar caminhos para assegurar a boa governança, a economicidade e a probidade que se exigem dessas entidades.

Como esposado, o regime jurídico das estatais possui especificidades que as distanciam tanto da Administração Pública direta quanto da iniciativa privada, exigindo, portanto, um olhar próprio, sistemático e sensível às finalidades que justificam sua existência. A Lei nº 13.303/2016 surgiu como um estatuto jurídico diferenciado, concebido para dar conta da dualidade que marca a essência dessas organizações: públicas em sua estrutura, mas inseridas em um ambiente competitivo, frequentemente pautado pela lógica de mercado.

Um tema que continua a gerar relevantes debates na doutrina e na prática administrativa diz respeito à superveniência da Lei nº 14.133/2021 – o novo marco legal das licitações e contratos administrativos. A promulgação posterior da nova lei inevitavelmente levantou questionamentos quanto à convivência entre os dois regimes: poderiam as estatais adotar os dispositivos da nova lei geral? Seria possível a aplicação subsidiária ou supletiva de seus institutos? Ou, ao contrário, a Lei nº 13.303/2016 permaneceria como um microssistema autônomo, exclusivo e completo? 

Nesta edição, dediquei especial atenção a essa discussão. Procurei examinar os prováveis pontos de contato e as possíveis compatibilidades entre os dois diplomas legais, a fim de oferecer ao leitor subsídios sólidos para a tomada de decisões fundamentadas – especialmente diante de um cenário normativo em constante transformação.

Ampliei, ainda, a análise de temas sensíveis como: critérios de julgamento, contratação integrada, mecanismos de solução de controvérsias, modelos de governança interna, controles internos e externos, bem como a responsabilidade dos agentes públicos, sempre à luz da experiência prática acumulada desde a entrada em vigor da Lei.

Esta obra constitui, antes de tudo, uma contribuição ao fortalecimento institucional das empresas estatais brasileiras. Em um contexto de crescente exigência por eficiência, integridade e responsabilidade na gestão pública, conhecer e aplicar corretamente o regime jurídico dessas entidades.

Espero que este trabalho siga auxiliando estudiosos, gestores, advogados, auditores e todos aqueles engajados na construção de um setor público mais transparente, eficiente e orientado pelo interesse coletivo.

Sidney Bittencourt

Prefácio

Jonas Lima
Administrativista - Consultor jurídico, com atuação nacional e internacional, assessoria e consultoria a consórcios e outras joint ventures - Professor de Direito Administrativo da UDF - Ex-assessor da Presidência
da República (Controladoria-Geral da União) e da Procuradoria-Geral da República - Autor de diversas obras, tais como: “A defesa da empresa na licitação - Processos Administrativos e Judiciais”, “Licitações à
luz do Novo Estatuto da Microempresa”, “Lei Complementar 123/06 – Aplicações”, “Governança de TI Aplicada a Administração Pública” e “International public bidding in Brazil”.