CONTRATO DE INTEGRAÇÃO NO SETOR FUMAGEIRO

Apresentação:

O presente trabalho tem por objetivo analisar a política de integração, implantada através de contratos entre os plantadores de fumo e a indústria fumageira, que tem como sua principal base de atuação os Estados do sul do Brasil (Paraná, Santa Catari na e Rio Grande do Sul) a fim de verificar o enquadramento desses instrumentos contratuais frente à base legislativa brasileira. Nesse passo, utilizou-se das normas previstas na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Terra – Lei nº 4.504 de 19 64, bem como aquelas concernentes aos contratos, previstas no Código Civil de 2002 e as implicações do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078 de 1990.

Liége Alendes de Souza, Iásin Schäffer Stahlhöfer (Autores)