ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SEUS ASPECTOS DOUTRINÁRIOS E JURIPRODENCIAIS

O presente trabalho aborda os aspectos doutrinários e jurisprudenciais do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, firmado entre o Ministério Público e o autor da infração penal, a fim de alcançar uma justiça consensual por meio da aplicação de medidas não privativas de liberdade.
Palavras-chave: Justiça consensual; Acordo de não persecução penal; Ministério Público.

O Autor.