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  • INEXIGILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGILIDADE DE LICITAÇÃO

CÓD.: 300

Outros detalhes

Assunto:
Direito Administrativo
ISBN:
9788582481011
EAN:
9788582481011
NCM:
49011000
Edição:
Idioma:
Português
Acabamento:
Brochura
Nº de Páginas:
120
Ano de Publicação:
2016
POR:
R$42,00
em até 2x de R$21,00 sem juros
ou R$42,00 no boleto

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A obra Inexigibilidade de Licitação trata das hipóteses de inexigibilidade de licitação e tem por objetivo facilitar a compreensão e correto enquadramento desse tipo de contratação direta a ser realizada pela Administração Pública. É sabido que a contratação direta pela Administração constitui exceção à regra da obrigatoriedade de licitar, daí a importância do estudo aprofundado deste tema. Assim, a presente obra traz as principais diferenças entre as duas hipóteses de contratação direta, quais sejam, dispensa e inexigibilidade de licitação, além dos elementos necessários à correta instrução do processo de inexigibilidade de licitação. Também são abordadas as consequências decorrentes da declaração de inexigibilidade efetuada indevidamente, com o estudo sobre os efeitos dessa declaração indevida, além da penalização dos responsáveis e reparação dos prejuízos causados ao erário.
A Autora.

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